ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº25, DE 31 DE JULHO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE NO ÂMBITO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE) E DO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES (PNI), NO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de otimizar os fluxos administrativos internos e a cooperação entre os órgãos da Administração Pública Municipal,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta, exclusivamente no âmbito da Administração Pública Direta do Município, os procedimentos administrativos de planejamento, organização e execução de ações conjuntas de vacinação extramuros e promoção da saúde, vinculadas às diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e do Programa Saúde na Escola (PSE).
Art. 2º A atuação administrativa municipal rege-se pelos princípios da intersetorialidade, da eficiência, da continuidade dos serviços públicos e da otimização dos recursos humanos e materiais disponíveis entre as secretarias envolvidas.
CAPÍTULO II
DA INTEGRAÇÃO ENTRE AS SECRETARIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO
Art. 3º Fica estabelecida a obrigatoriedade de atuação integrada entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação para o mapeamento, o planejamento e o atendimento da comunidade escolar da rede pública de ensino.
Art. 4º Para a execução das ações previstas neste Decreto, as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação atuarão de forma articulada, promovendo o planejamento conjunto das atividades, a definição dos cronogramas de execução, a utilização dos espaços da rede pública municipal de ensino quando necessária à realização das ações, o estabelecimento de fluxos administrativos de comunicação e o compartilhamento das informações estritamente necessárias à execução das atividades, observado o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como as demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS E CRONOGRAMAS
Art. 5º As unidades de Atenção Primária à Saúde deverão elaborar o cronograma operacional das equipes de saúde da família para a realização de mobilizações de vacinação extramuros, com ênfase no ambiente escolar e em áreas de vulnerabilidade.
Art. 6º O cronograma mensal de visitas e ações deverá ser submetido à validação gerencial conjunta das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da execução, assegurando o alinhamento logístico, a disponibilidade de insumos e a manutenção da cadeia de frio dos imunobiológicos, bem como a comunicação prévia aos responsáveis legais dos estudantes da rede pública municipal de ensino, por intermédio das respectivas unidades escolares.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS
Art. 7º Os registros, relatórios e demais informações decorrentes das ações executadas no âmbito deste Decreto serão inseridos nos sistemas oficiais do Sistema Único de Saúde e da Administração Pública Municipal, observadas as normas expedidas pelo Ministério da Saúde, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e as demais disposições legais aplicáveis.
Art. 8º Casos omissos ou conflitos de competência operacional entre as Secretarias serão resolvidos por meio de despacho conjunto ou portaria operacional editada pelos respectivos titulares das pastas de Saúde e de Educação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 31 de julho de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito de Piranhas
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:8685391B