ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0605007/2023. OBJETO: INSCRIÇÃO EM SEMINÁRIO NACIONAL “ADVOGADOS PÚBLICOS E A NOVA LEI DE LICITAÇÕES – TEMAS E NOVIDADES QUE DEVEM SER CONHECIDOS POR ASSESSORES, PROCURADORES JURÍDICOS E PROFISSIONAIS DO C

Consoante as informações procedentes dos autos, entendo necessária a contratação, assim como, presentes os requisitos intrínsecos da Inexigibilidade de licitação, a qual está devidamente instruída.

Declaro que o processo possui adequação orçamentária e financeira para o corrente exercício financeiro, com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos dos incisos I e II, do artigo 16 da Lei Complementar N° 101/2000.

Desse modo, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação tombada sob o nº 059/2023 e os entendimentos firmados, AUTORIZO a celebração do instrumento contratual em favor das pessoa jurídica ZENITE INFORMACAO E CONSULTORI - ME, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 86.781.069/0001-15, cujo valor total perfaz a ordem de R$ 5.177,50 (cinco mil cento e setenta e sete reais e cinquenta centavos), referente à prestação de serviços de Inscrição em seminário nacional “advogados públicos e a nova lei de licitações – temas e novidades que devem ser conhecidos por assessores, procuradores jurídicos e profissionais do controle” - ministrado pela empresa Zênite, sob os fundamentos do artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Campo Alegre/AL, 06 de junho de 2023.

 

NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Sâmara Mayra da Silva Ferreira
Código Identificador:86FD1CCC