ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 947, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUEBRANGULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o poder legislativo municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com ou sem garantia da União, até o valor de R$ 6.500.000,00 (Seis milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do Programa de Financiamento ao Saneamento e à Infraestrutura – FINISA –, destinados à implantação de sistema de geração de energia solar - energia renovável e construção de obras de infraestrutura urbana, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, com prazo total de 120 (cento e vinte) meses, prazo de carência de até 24 (vinte e quatro) meses e prazo de amortização de 96 meses.
Art. 2º.Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia das operações de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito, conforme especificação a seguir:
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0990 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUURA
PROGRAMA: 0013 – INFRAESTRUTURA PARA TODOS
ATIVIDADE: 1066 – CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
FONTE DE RECURSOS: 1754.00.000 – Recursos de Operação de Crédito
4490.51 – Obras e Instalações: 3.250.000,00
TOTAL DA AÇÃO: 3.250.000,00
Art. 3º.Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quebrangulo (AL), 04 de outubro de 2023.
MARCELO RICARDO VASCONCELOS LIMA
Prefeito
Publicado por:
Emerson de Souza Jatobá
Código Identificador:86FECBF4