ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2069, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCEPCIONAL PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Dedicação Excepcional para servidores do Município de Campo Alegre, a ser concedida a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme a necessidade do serviço público, independentemente da natureza jurídica do cargo do servidor beneficiado.

 

§ 1º A concessão da Gratificação de Dedicação Excepcional dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e não será incorporada à remuneração ou subsídio do servidor para quaisquer efeitos.

 

§ 2º Para a concessão da gratificação, serão considerados objetivamente os seguintes critérios:

I – se o servidor for submetido a regime de tempo integral e dedicação exclusiva;

II – se o servidor for designado para o exercício de funções fora da sede do órgão municipal, especialmente para atender demandas de fiscalização ou acompanhamento de atividades institucionais;

III – se o servidor for designado para exercer funções de chefia ou coordenação;

IV – se o servidor for designado para compor comissão disciplinar ou sindicante;

V – se o servidor for designado como pregoeiro ou membro de comissão licitante.

 

§ 3º Esta gratificação terá caráter estritamente temporário, sendo condicionada à efetiva necessidade de atendimento das condições previstas no § 2º deste artigo e cessando com a desoneração do servidor de tais funções.

 

§ 4º A gratificação será concedida mediante solicitação expressa e fundamentada do chefe da unidade ou setor ao qual o servidor está vinculado, sujeita à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§5º A gratificação que trata esta lei será concedida a depender do nível de dedicação, nos termos da Tabela Progressiva constante no Anexo I.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos necessários para a regulamentação da presente lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º Esta lei passará a vigorar a partir de 20 de dezembro de 2024.

 

NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA

Prefeito

 

A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 17 de dezembro de 2024.

 

TAMIRIS DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento

 

ANEXO I

 

Tabela progressiva de Gratificação de Dedicação Excepcional (GDE)

 

Níveis

Percentual da GDE (%)

Nível 1

20%

Nível 2

40%

Nível 3

60%

Nível 4

80%

Nível 5

100%


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:87394B40