ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO QUITUNDE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL DE Nº 925
LEI MUNICIPAL nº 925 de 19 de dezembro de 2018
“Modifica a Lei Municipal nº 717 de 30 de dezembro de 2002 que versa sobre a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE, Estado de Alagoas, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São Luiz do Quitunde, aprovou e eu, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica modificada no Município de São Luiz do Quitunde a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pela Lei Municipal nº 717 de 30 de dezembro de 2002.
CAPÍTULO II
DA INCIDÊNCIA
Art. 2º - A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município de São Luiz do Quitunde.
Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, além da instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública municipal, a eficiência energética, bem como a consultoria, auditoria e a gestão dos serviços de Iluminação pública.
Art. 3º - Consideram-se beneficiados por iluminação pública para efeito de incidência desta Contribuição, os imóveis edificados, bem como os imóveis não edificados, localizados em todo território do município de São Luiz do Quitunde, independentemente de ser atendido diretamente pelo serviço.
CAPÍTULO III
DOS SUJEITOS PASSIVOS
Art. 4º - Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município de São Luiz do Quitunde.
§ 1°. São sujeitos passivos solidários da (CIP), o locatário, o comodatário ou possuidor indireto, a qualquer título, de imóvel edificado ou não situados no território do Município e que possua ou não ligação privada, regular ou provisória de energia elétrica.
§ 2°. O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado qualquer dos sujeitos solidários.
CAPÍTULO IV
DAS ISENÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 5° - Estão isentos da contribuição, os consumidores da classe:
(PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DEMAIS ATIVIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL)
CAPÍTULO V
DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 6° - O valor da (CIP) será fixo, em moeda corrente, sendo lançado anualmente pelo Município para os imóveis não edificados e ativos em seu cadastro imobiliário.
Parágrafo Único: A contribuição será variável para os imóveis edificados e com ligação regular, provisória ou precária, e será tributado de acordo com a quantidade de consumo de energia elétrica e classe de consumo (consumo próprio, residencial, comercial, industrial, poder público Estadual e Federal, rural e serviço público), no caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados e com ligação regular ou provisória de energia elétrica.
Art. 7° - Ficam estabelecidos os seguintes valores e alíquotas da (CIP):
I – CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018:
Área até 50 m2: R$ (24,00) por ano;
Área de 50,1 m2: até 120 m2: R$ (36,00) por ano;
Área de 120,1 m2: até 250 m2: R$ (56,00) por ano;
Área de 250,1 m2: até 500 m2: R$ (96,00) por ano;
Área de 500,1 m2: até 1.000 m2: R$ (156,00) por ano;
Área superior a 1.000 m2: (248,00) por ano.
II – CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL, POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR OU PROVISÓRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE:
§ 1°. Os valores da (CIP) devidos pelos consumidores serão obtidos através da multiplicação das ALÍQUOTAS, constantes no ANEXO ÚNICO dessa lei pela TARIFA final da iluminação pública com todos os impostos.
§ 2°. A determinação da classe/categoria de consumidor e a fixação das tarifas observarão as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.
§ 3°. O valor da (CIP), definido no art. 7° I e II, e anexo único, para os exercícios subsequentes a 2018 será determinado mediante aplicação, sobre os valores definidos deste artigo, da variação da inflação anual (entre 1º de janeiro e 31 de dezembro) medida pela variação do IGP-M, ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipais.
§ 4º. Caso seja, por norma Nacional, admitida a correção monetária de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da (CIP) devida mensalmente passará a ser atualizada em periodicidade mensal, a partir do mês subsequente ao da previsão normativa.
CAPÍTULO VI
DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 8º - O lançamento da (CIP) definida no Art. 7º, I. Será realizada diretamente pelo Município, anualmente, juntamente com o IPTU ou não, relativamente à contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados localizados na zona urbana, na forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição.
Art. 9º - A (CIP) devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular ou provisória e privada de energia elétrica, definida no Art. 7º, II e no anexo único. Será lançada mensalmente nas faturas de energia elétrica e o seu pagamento juntamente com o seu consumo em código de barra único, conforme art. 149-A Parágrafo único da CRFB de 1988, PORTARIA da ANEEL Nº 969 de 01 de julho de 2008 que aprova a SÚMULA Nº 007, e na forma de convênio ou contrato a ser firmado entre o Município e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para distribuição de energia elétrica no território do Município de São Luiz do Quitunde.
§ 1º. O convênio/contrato a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse do valor arrecadado pela concessionária ao Município até o dia 26 (vinte e seis) do mês subsequente da arrecadação.
§ 2º. O montante devido e não pago da (CIP) a que se refere o “caput” deste artigo, será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente no ano seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela Concessionária/Distribuidora acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga ou de outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
§ 3º. A Distribuidora de energia elétrica fica obrigada a prestar contas mensalmente da arrecadação da (CIP), informando todos os elementos de lançamento e arrecadação, tais como: Nome do contribuinte com o respectivo RG e CPF, código do contribuinte, valor do kWh faturado, classe de consumo, valor arrecadado, mês de competência da fatura, contribuintes inadimplentes acompanhados das faturas de energia elétrica e outros elementos que possibilite o município fazer auditoria do referido tributo.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a (CIP) e que deverá custear os serviços de iluminação pública previstos no parágrafo único do art. 2º.
CAPÍTULO VIII
DA PREVISÃO DA RECEITA E DAS DESPESAS
Art. 11 – O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta lei, inclusive firmar o convênio ou contrato no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação a ser firmado entre o município de São Luis do Quitunde e a Concessionária/Distribuidora de energia elétrica do Estado de Alagoas, a permissionária ou a empresa autorizada a explorar os serviços públicos de energia elétrica na área do município, bem como fazendo a inserção da previsão desta receita na lei por meios vigentes e subsequentes.
Art. 12 – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, à conta de dotação especifica, ficando o Chefe do poder Executivo obrigado alocar recursos em seus orçamentos futuros para cobertura das despesas previstas nesta lei.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá todos os seus efeitos legais 90 (noventa) dias após sua publicação obedecendo o art. 150 inciso III e alínea a, c, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 14 - Fica ratificado em todos os seus termos o protocolo de intenções firmado em assembleia geral ordinária na sede da AMA – Associação dos Municípios Alagoanos, datado de 14 de maio de 2007 e aprovado em 10 de novembro de 2009 pela Lei Municipal nº 016/2009, a sua constituição de integrante da Autarquia associativa, de direito Público, denominado de CIGIP – Consórcio Público para Gestão da Energia Elétrica e Serviços Público.
Parágrafo Único - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com o Consórcio Público para Gestão da Energia Elétrica e Serviços Público - CIGIP, objetivando ser parte integrante da Autarquia para defender os interesses do Município de Branquinha mediante formalização dos contratos de programas e Rateio.
Art. 15 - Fica Revogada a Lei Municipal nº 016 de 10 de novembro de 2009, 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, exceto os artigos que versam sobre a autorização da participação do município no quadro de consorciado.
Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARIA SILVA CAVALCANTI DE OLIVEIRA
Prefeita
Publicado por:
Iago Santos Lins de Albuquerque
Código Identificador:8744EBE0