ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 043/2026/GP/CS/AL, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO – TIPO B, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 151, I, d) da Lei Orgânica do Município e com base no art. 5º, incisos XXIII e XXIV, da Constituição Federal, e no Decreto-Lei nº 3.365/41,
CONSIDERANDO que o Município de Coqueiro Seco/AL é beneficiário do Convênio nº 1102314-48 (SICONV/Proposta nº 545682025), celebrado junto ao Ministério do Esporte, por intermédio da Caixa Econômica Federal, destinado à construção de Espaço Esportivo Comunitário – Tipo B;
CONSIDERANDO que o referido empreendimento tem por finalidade ampliar a oferta de espaços públicos destinados à prática esportiva, ao lazer, à convivência comunitária e à promoção da qualidade de vida da população do Município;
CONSIDERANDO que, conforme os projetos e memoriais técnicos do empreendimento, o Espaço Esportivo Comunitário será composto por campo society 30x50m com grama sintética, quadra de basquete 3x3, pista de caminhada e parque infantil, podendo contemplar, ainda, vestiários e demais estruturas de apoio;
CONSIDERANDO que a implantação do empreendimento demanda área com dimensões, características físicas, localização e condições urbanísticas compatíveis com as especificações técnicas estabelecidas para a execução do projeto;
CONSIDERANDO a inexistência de imóvel integrante do patrimônio municipal que apresente condições adequadas para a implantação do referido equipamento público;
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de imóvel particular adequado à execução do empreendimento, como medida indispensável à concretização do interesse público e ao cumprimento das obrigações decorrentes do convênio celebrado pelo Município;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via judicial ou amigável, o imóvel pertencente à FONTAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.658.063/0001-68, consistente em área remanescente de 46.932,94 m² (quarenta e seis mil, novecentos e trinta e dois metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), objeto da Averbação nº 13 da Matrícula nº 9.012, Livro nº 2, do Cartório do Ofício Único de Satuba/AL, localizada no Município de Coqueiro Seco/AL, conforme descrição constante do respectivo registro imobiliário.
Art. 2º. O imóvel declarado de utilidade pública será destinado à implantação de Espaço Esportivo Comunitário – Tipo B, objeto do Convênio nº 1102314-48 (SICONV/Proposta nº 545682025), celebrado pelo Município de Coqueiro Seco/AL junto ao Ministério do Esporte, por intermédio da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º. Fica autorizada a adoção, pelos setores competentes da Administração Municipal, das medidas administrativas, técnicas, jurídicas e operacionais necessárias à efetivação da desapropriação, inclusive a avaliação do imóvel, a formalização de eventual acordo administrativo, a aquisição amigável ou judicial e a adoção das providências necessárias à implantação do equipamento público.
Art. 4º. A presente desapropriação é declarada de urgência, para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 5º. O valor da indenização será fixado com base no valor de mercado do imóvel, apurado mediante avaliação técnica realizada por profissional ou comissão legalmente habilitada, observando-se as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e demais normas aplicáveis.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas aplicáveis à execução da despesa pública.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Coqueiro Seco/AL, 27 de agosto de 2026.
JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lane Rafaela Alves de Almeida
Código Identificador:87A4E7A4