ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
FOMENTO MULTICULTURAL
EDITAL DOM HENRIQUE SOARES DA COSTA
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
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POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais daPrefeitura Municipal de Junqueiro/AL
Deste modo, aSecretaria Municipal de Cultura e Turismo de Junqueirotorna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
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INFORMAÇÕES GERAIS
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Objeto do edital
O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais daPrefeitura Municipal de Junqueiro/AL, conforme as categorias a seguir:
CATEGORIA 1 – PERFORMANCE INFANTIL
Quantidade e Valor: Concessão de 1 (um) apoio financeiro no valor de R$8.900,00 (oito mil e novecentos reais) para grupo cultural de performance infantil, totalizando R$8.900,00 (oito mil e novecentos reais).
Descrição: Esta categoria destina-se ao apoio financeiro de grupos culturais compostos por crianças e/ou jovens, voltados à realização de apresentações artísticas e ações de formação cultural, contemplando linguagens como coral, teatro, dança, música, performances cênicas, contação de histórias e demais expressões culturais correlatas. A iniciativa busca incentivar a participação de crianças e adolescentes na produção cultural, fortalecendo processos educativos e criativos por meio da arte. O proponente selecionado integrará o calendário oficial de apresentações promovido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Junqueiro, contribuindo para a ampliação e democratização do acesso da população às atividades culturais.
CATEGORIA 2 – MÚSICA INDIVIDUAL
Quantidade e Valor: Serão apoiados 17 (dezessete) projetos culturais de música, de artistas musicais individuais, no valor de R$500,00 (quinhentos reais) para cada agente cultural, totalizando de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Descrição: Esta categoria destina-se ao apoio financeiro de artistas musicais individuais que apresentem projetos culturais voltados à valorização da diversidade de gêneros e estilos musicais, favorecendo a participação de artistas locais e regionais. Os proponentes selecionados integrarão o calendário oficial de apresentações promovido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Junqueiro, contribuindo para a ampliação e democratização do acesso da população às atividades culturais.
CATEGORIA 3 – MÚSICA (GRUPO MUSICAL)
Quantidade e Valor: Serão apoiados 5 (cinco) projetos culturais de Grupos Musicais compostos por 3 integrantes (no mínimo) no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada projeto, totalizando R$10.000,00 (dez mil reais).
Descrição: Esta categoria destina-se ao apoio financeiro de grupos musicais que apresentem projetos culturais voltados à valorização da diversidade de gêneros e estilos musicais. Os grupos selecionados integrarão o calendário oficial de apresentações promovido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Junqueiro, contribuindo para a ampliação do acesso gratuito da população às atividades culturais. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a produção musical coletiva do município, incentivar a circulação de bens culturais, promover a difusão da música em suas diferentes manifestações e estimular a formação de público.
CATEGORIA 4 – MÚSICA (DUPLAS)
Quantidade e Valor: Serão apoiadas 3 (três) projetos culturais de Duplas Musicais no valor de R$1.000,00 (um mil reais) para cada projeto, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais).
Descrição: Esta categoria destina-se ao apoio financeiro de duplas musicais que apresentem projetos culturais voltados à valorização da diversidade de gêneros e estilos musicais, promovendo a participação de artistas locais e regionais. As duplas selecionadas integrarão o calendário oficial de apresentações promovido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Junqueiro, contribuindo para a ampliação do acesso gratuito da população às atividades culturais. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a produção musical do município, incentivar a circulação de bens culturais, promover a difusão da música em suas diferentes manifestações e estimular a formação de público.
CATEGORIA 5 – CULTURA POPULAR
Quantidade e Valor: Concessão de 1 (um) apoio financeiro, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), para grupo de cultura popular, totalizando R$2.000,00 (dois mil reais).
Descrição: Esta categoria destina-se ao apoio financeiro de grupos de cultura popular que desenvolvam e promovam manifestações artísticas e tradicionais representativas da identidade cultural local e regional, contemplando expressões como danças tradicionais, manifestações folclóricas, celebrações populares e demais práticas culturais correlatas. O grupo selecionado integrará o calendário oficial de apresentações promovido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Junqueiro, realizando apresentação pública gratuita em espaço comunitário, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos bens culturais e fortalecer a preservação das tradições populares. A iniciativa busca valorizar o patrimônio cultural imaterial, incentivar a transmissão dos saberes tradicionais entre gerações, estimular a formação de público e fomentar a economia criativa, contribuindo para o desenvolvimento cultural, social e turístico do município.
CATEGORIA 6 – ARTES VISUAIS
Quantidade e Valor: Concessão de apoio financeiro a 4 (quatro) projetos culturais, no valor de R$500,00 (quinhentos reais) cada, totalizando R$2.000,00 (dois mil reais).
Descrição: Esta categoria destina-se ao apoio financeiro de projetos culturais voltados à realização de oficinas de artes visuais, com foco na capacitação de jovens e adultos e na promoção do aprendizado de técnicas artísticas e da valorização das expressões culturais locais. As propostas poderão contemplar diferentes linguagens das artes visuais, como desenho, pintura, escultura, artesanato, fotografia, gravura e demais manifestações correlatas. Os projetos selecionados integrarão o calendário oficial de atividades promovido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Junqueiro, devendo oferecer oficinas gratuitas em espaços comunitários, contribuindo para a democratização do acesso à arte e ao conhecimento.
CATEGORIA 7 – FOLGUEDOS TRADICIONAIS
Quantidade e Valor: Concessão de 1 (um) apoio financeiro no valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais) para 1 (um) projeto cultural de grupo de folguedo.
Descrição: Esta categoria destina-se ao apoio financeiro de projeto cultural de grupo de folguedo tradicional, com o objetivo de promover, valorizar e preservar as manifestações culturais populares do município. O projeto selecionado integrará o calendário oficial de apresentações promovido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Junqueiro, contribuindo para o fortalecimento das tradições locais e para a ampliação do acesso da população às atividades culturais. O recurso deverá ser destinado à realização de ações que assegurem a manutenção e a continuidade das atividades do grupo, incluindo ensaios, apresentações públicas, aquisição de materiais, figurinos e demais elementos necessários ao desenvolvimento das atividades culturais. A iniciativa busca fortalecer a identidade cultural da comunidade, incentivar a participação de crianças, jovens e adultos nas manifestações tradicionais, promover a transmissão de saberes entre gerações e fomentar a economia criativa, contribuindo para o desenvolvimento cultural, social e turístico do município.
CATEGORIA 8 – ARTES CÊNICAS – TEATRO, DANÇA, CONTAÇÃO DE HISTÓRIA E CIRCENSE
Quantidade e Valor: Quantidade e Valor: Concessão de 1 (um) apoio financeiro, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), para 1 (um) projeto cultural de oficina de artes cênicas, contemplando as linguagens de teatro, dança, contação de histórias e artes circenses.
Descrição: Esta categoria destina-se ao apoio financeiro de projeto cultural voltado à realização de oficina de artes cênicas, contemplando as linguagens de teatro, dança, contação de histórias e artes circenses, com o objetivo de promover a formação artística e cultural da população, estimular a criatividade e ampliar o acesso às diferentes expressões das artes cênicas. O projeto selecionado integrará o calendário oficial de atividades promovido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Junqueiro, devendo oferecer oficina gratuita à comunidade, contribuindo para a democratização do acesso à cultura, ao desenvolvimento de habilidades artísticas e à valorização dos talentos locais. A iniciativa busca incentivar a formação de novos artistas e públicos, fortalecer a produção cultural do município, promover a inclusão por meio da arte e fomentar a economia criativa, contribuindo para o desenvolvimento cultural, social e turístico de Junqueiro.
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Quantidade de projetos selecionados
Serão selecionados 33 projetos.
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
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Valor total do edital
Cada projeto receberá o valor descrito no item 2.1 deste edital.
O valor total deste edital é de R$ 53.400,00 (cinquenta e três mil e quatrocentos reais)
A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
Orgão: 02 – Prefeituras Municipal de Junqueiro
Secretaria: 19 - Secretaria Municipal de Cultura.
Unidade Orçamentária: 0119 - Secretaria Municipal de Cultura.
Dotação Orçamentária: 13.392.0001.2052 Gestão das ações de incentivo a cultura elemento de despesa: 3.3.3.9.0.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas E Outros
Elemento De Despesa: 3.3.3.9.0.36 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física
Fonte De Recurso: 1.719.0000
Sobre o valor total repassado pelo Município de Junqueiro/AL ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.
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Prazo de inscrição
Das 09h horas do dia 27/07/2026 até às 17:00 horas do dia 31/07/2026. As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.
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Quem pode participar
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que atua e reside noMunicípio de Junqueiro/ALhá pelo menos 2 (dois) anos.
Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
O agente cultural pode ser:
I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc)
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VII.
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Quem NÃO pode participar
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos; e
II - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadram nas situações descritas neste item.
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
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Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital
Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com, no máximo2 (dois) projetose poderá ser contemplado com no máximoem 1 (um) projeto.
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ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
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Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais
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Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos
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Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação
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Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural
As etapas supracitadas obedecerão ao seguinte cronograma:
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Inscrições |
27/07/2026 a 31/07/2026 |
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Seleção |
03/08/2026 a 07/08/2026 |
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Divulgação do resultado preliminar da análise do mérito |
10/08/2026 |
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Recurso da etapa de seleção |
10/08/2026 a 12/08/2026 |
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Divulgação do resultado da seleção, pós-recursos |
13/08/2026 |
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Etapa de entrega de documentação de habilitação |
13/08/2026 a 18/08/2026 |
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Habilitação |
19/08/2025 a 20/08/2026 |
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Divulgação do resultado preliminar da etapa de habilitação |
21/08/2026 |
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Recurso da etapa de habilitação |
24/08/2026 a 26/08/2026 |
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Divulgação do resultado final |
27/08/2026 |
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Assinatura do termo de execução cultural |
28/08/2026 a 02/09/2025 |
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INSCRIÇÕES
I - O agente cultural deve entregar deforma física na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - na Rua Joaquim Ferreira da Costa, nº 22, Centro, durante horário de funcionamento da Secretaria: das 09:00 às 12:00 horas/ 14:30 às 17:00 a seguinte documentação obrigatória:
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Formulário de inscrição (Anexo I) que constitui o Plano de Trabalho (projeto);
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Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme item 2.1, quando houver;
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Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas;
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Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ; e
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Comprovante de atuação e experiência cultural (portfólio/currículo)
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Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
II – A documentação será entregue em envelope lacrado com a seguinte descrição:
SELEÇÃO TÉCNICA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO/AL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 EDITAL DOM HENRIQUE SOARES DA COSTA – SELEÇÃO DE PROJETOS
Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
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COTAS
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Categoria de cotas
Ficam garantidas, nos termos do art. 5 e § 3º do art. 6º da Instrução Normativa MINC Nº 10, De 28 de Dezembro de 2023, cotas em todo o edital para:
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25% (vinte e cinco por cento) das vagas para pessoas negras (pretas e pardas);
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10% (dez por cento) das vagas para pessoas indígenas; e
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5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiência.
Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.
A autodeclaração deverá ser apresentada por escrito, ou em áudio, em vídeos e outros formatos acessíveis no caso de pessoas com deficiência.
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Concorrência concomitante
Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
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Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
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Remanejamento das cotas
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
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Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos
As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I - pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,
II - pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;
III - pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e
As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo III e Anexo II.
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COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)
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Preenchimento do modelo
O agente cultural deve preencher o Anexo I - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho, documento que contém a ficha de inscrição, a descrição do projeto e a planilha orçamentária.
O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o município de Junqueiro/AL de qualquer responsabilidade civil ou penal.
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Previsão de execução do projeto
Os projetos apresentados deverão ser executados até12 (doze) meses após a assinatura do termo de execução cultural.
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Custos do projeto
O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo I indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.
Atenção! O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
Atenção! O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme item 2.1 do presente edital.
Atenção! O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.
Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso.
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Recursos de acessibilidade
Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto naLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
São medidas de acessibilidade:
I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
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ETAPA DE SELEÇÃO
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Quem analisa os projetos
Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão registradas em ata.
Farão parte desta comissão 3 membros de notório saber cultural, podendo ser pareceristas externos ou servidores nomeados pela secretaria municipal de cultura e turismo para este fim.
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Quem não pode analisar os projetos
Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:
I - tiverem interesse direto na matéria;
II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;
III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
IV - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
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Análise do mérito cultural
Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.
Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos abaixo:
A avaliação dos projetos será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:
• Grau pleno de atendimento do critério - 10 pontos;
• Grau satisfatório de atendimento do critério – 6 pontos;
• Grau insatisfatório de atendimento do critério – 2 pontos;
• Não atendimento do critério – 0 pontos.
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CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS |
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Identificação do Critério |
Descrição do Critério |
Pontuação Máxima |
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A |
Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto -A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo, coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados que serão obtidos.
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10 |
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B |
Relevância da ação proposta para o cenário cultural do Município de Junqueiro/AL.A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do Junqueiro/AL.
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10 |
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C |
Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto -considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social.
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10 |
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D |
Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução nas metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto -A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada, para fins de avaliação, a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto.
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10 |
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E |
Coerência do Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto -A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los.
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10 |
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F |
Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas -A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica).
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10 |
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G |
Trajetória artística e cultural do proponente -Será́ considerada, para fins de análise, a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta.
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10 |
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PONTUAÇÃO TOTAL: |
70 |
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A pontuação final de cada candidatura serápor média aritmética das notas atribuídas individualmente por cada membro.
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Os critérios gerais são eliminatórios de modo que o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
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Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, respectivamente.
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Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate, ficará a critério da comissão avaliadora julgar a proposta que mais contribuirá para a valorização cultural do município.
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Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 40 pontos.
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Serão desclassificados os projetos que:
I - receberão nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;
II - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
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A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
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Análise da planilha orçamentária
Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.
Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação.
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Valores incompatíveis com o mercado
Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o 7.6.
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Recurso da etapa de seleção
O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado nos meios oficiais de publicidade do Município de Junqueiro/AL.
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado aoSecretaria Municipal de Cultura e Turismo de Junqueiro/AL, que deve ser apresentado de forma física, por escrito, na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - na Rua Joaquim Ferreira da Costa, nº 22, Centro Horário de funcionamento das 09:00 às 12:00 horas/ 14:30 às 17:00 no prazo de 03 dias úteis, conforme inciso III DO ART. 9º DA LEI Nº 14.903/2024,a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgadonos meios oficiais de publicidade do município de Junqueiro: https://www.junqueiro.al.gov.br/
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REMANEJAMENTO DE VAGAS
No caso de não preenchimento de todas as vagas em determinada categoria, o recurso remanescente será alocado para a categoria com maior demanda, observada a possibilidade.
No caso de não preenchimento das vagas totais do certame, o saldo remanescente será alocado para outros editais a critério da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa, observada a necessidade e possibilidade.
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ETAPA DE HABILITAÇÃO
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Documentos necessários
O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de04 dias úteis após a publicação do resultado final de seleção, por meio físico Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - na Rua Joaquim Ferreira da Costa, nº 22, Centro Horário de funcionamento das 09:00 às 12:00 horas/ 14:30 às 17:00 os seguintes documentos:
Se o agente cultural for pessoa física:
I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
III - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais e municipais;
IV - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
V - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural;
VI – Conta bancária específica para recebimento dos recursos
Atenção! A comprovação de residência será nas hipóteses de agentes culturais:
I - pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
Se o agente cultural for pessoa jurídica:
I - inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
IV - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
V - certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
VI - certidões negativas de débitos estaduais e municipais;
VII - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
VIII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
IX - Conta bancária específica para recebimento dos recursos
Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):
I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União em nome do representante do grupo;
II - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais e municipais, em nome do representante do grupo
IV - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho em nome do representante do grupo;
V - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.
VI - Conta bancária específica para recebimento dos recursos
A documentação será entregue em envelope lacrado com a seguinte descrição:
HABILITAÇÃO JURÍDICA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO/AL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 EDITAL DOM HENRIQUE SOARES DA COSTA – HABILITAÇÃO JURÍDICA
As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
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Recurso da etapa de habilitação
Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Junqueiro/AL, que deve ser apresentado por meio de físico, por escrito, no prazo de 03 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado nos meios oficiais de publicidade do município.
Após essa etapa, não caberá mais recurso.
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ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOSFINANCEIROS
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Termo de Execução Cultural
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo V deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.
O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e peloSecretaria Municipal de Cultura e Turismo de Junqueiro/AL contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
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Recebimento dos recursos financeiros
Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único ou em parcelas.
Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve apresentar, na fase de habilitação, conta bancária específica, em instituição financeira pública isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada.
Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
Atenção! O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural no prazo definido no cronograma sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
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DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal e do Município de Junqueiro/AL, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.
O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1ºdo art. 37 da Constituição Federal.
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MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
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Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Junqueiro/AL
Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
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Como o agente cultural presta contas à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Junqueiro/AL
O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo VI deste edital.
O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado até180 diasa contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:
I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou
II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
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DISPOSIÇÕES FINAIS
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Desclassificação de projetos
Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
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Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no siteoficial do município de Junqueiro: https://www.junqueiro.al.gov.br/
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações nos meios oficiais de publicidade do município.
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Informações adicionais
Demais informações podem ser obtidas pelo e-mailsmcjunqueiro2014@gmail.com ou presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Junqueiro/AL - na Rua Joaquim Ferreira da Costa, nº 22, Centro Horário de funcionamento das 09:00 às 12:00 horas/ 14:30 às 17:00.
Os casos omissos ficarão a cargo daSecretaria Municipal de Cultura e Turismo de Junqueiro/AL
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Validade do resultado deste edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 03 (três) meses após a publicação do resultado final.
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Anexos do edital
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;
Anexo II - Declaração étnico-racial
Anexo III – Declaração PCD
Anexo IV – Formulário de interposição de recurso
Anexo V - Termo de Execução Cultural;
Anexo VI - Relatório de Objeto da Execução Cultural;
Anexo VII - Declaração de representação de grupo ou coletivo;
Junqueiro/AL, 23 de julho de 2026.
ALINE DOS SANTOS FERNANDES
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:87C98AD7