ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI - DECRETO Nº 14-2026, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a implementação de mecanismos de transparência, rastreabilidade e controle da execução de emendas parlamentares no âmbito do Município de Inhapi/AL, e dá outras providências.
O Senhor Gilson Tenório Cavalcante, Prefeito Municipal de Inhapi localizado no Estado de Alagoas no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica municipal e da Lei Federal nº 12.608, de10 de abril de 2012 e pelo Inciso VII do Art. 7º / Inciso VI do artigo 8ºda Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO:
I – Em 16 de novembro de 2026 constata que a situação de seca persiste afetando significativamente o território rural do Município, resultando em escassez de água e sérios impactos nas atividades econômicas e na vida da população;
II- Que em decorrência do referido evento ocorreram danos nas lavouras, diminuindo as culturas de subsistência aumentando a pobreza e fome, deixando a população rural sem água potável e com maiores riscos de queimadas que provoca a diminuição das lavouras perene, da fauna e flora;
III – Que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico da defesa civil do município de Inhapi-AL, favorável à declaração da situação de anormalidade, conforme disposto no inciso IV, do Art. 9º, da Portaria MDR nº 260, de 02 de fevereiro de 2022;
IV – Fica revogado o Decreto nº 12/2026, publicado em 13 de outubro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Estiagem nas áreas do Inhapi/alagoas registradas no Formulário de Informações do Desastre– FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre codificado como COBRADE 14.110, classificado como sendo de nível II, dada a magnitude do evento adverso e à necessidade de solicitação de reconhecimento federal para o apoio da União no sentido de manutenção da entrega de água potável por meio da Operação Pipa do Exército.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação do coordenador do órgão de Proteção e Defesa Civil do município, nas ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas afetadas.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de assistir a população afetada pelo desastre, sob a coordenação do coordenador da Defesa Civil do Município.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar apronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1ºde abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1(um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.
Art. 7º. Este Decreto tem validade por prazo de vigência do decreto, máximo de 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação, fica revogado o Decreto nº 12/2026, publicado em 13 de outubro de 2026.
Inhapi/AL, 16 de novembro de 2026.
GILSON TENÓRIO CAVALCANTE
Prefeito
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:87E70B98