ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 730 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

Altera o art. 3º da Lei 721/2019 que dispõe acerca do Conselho de Segurança do Município de Junqueiro/AL

 

 O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município e outros diplomas legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei;

 

 Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 721/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3º. O Conselho Municipal de Segurança de Junqueiro será composto por:

 

I- Um representante da Secretaria de Administração;

II- Um representante da Secretaria de Segurança Pública;

III- Um representante do Comando da Polícia Militar;

IV- Um representante da Polícia Civil;

V- Um representante da Guarda Municipal;

VI- Um representante do Setor Comercial de Junqueiro;

VII- Um representante do Conselho Tutelar de Junqueiro;

VIII- Um representante da Câmara Municipal; e

IX- Um representante da Sociedade Civil.

 

 Art. 2º. Fica expressamente revogado o art. 3º da Lei Municipal nº 721/2019.

 

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro-AL, 03 de outubro de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA


Publicado por:
Jaclécia de Aquino Caetano
Código Identificador:8878A347