ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 860/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Altera o § 1º, do art. 1º da Lei nº 855/2022, de 14 de julho de 2022, que autoriza o Poder Municipal a conceder auxílio a população afetada pela emergência em razão das enchentes, alagamentos, deslizamentos e demais desastres causados pelas chuvas no Município do Pilar, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pilar, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O § 1°, do artigo 1° da Lei 855/2022 de 14 de julho de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1° - O auxílio previsto no caput será concedido no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em até 3 (três) parcelas contemplando até 1.000 (mil) famílias que se enquadrem na situação prevista neste artigo, de acordo com laudos técnicos expedidos pela Defesa Civil Municipal encaminhados a Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual competirá a avaliação e demais procedimentos voltados para o reconhecimento de vulnerabilidade temporária.”
Art. 2º - O artigo 4°, da Lei 855/2022 de 14 de julho de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° - As despesas decorrentes do Auxílio de que trata esta lei, correrão por conta dos recursos próprios, no valor de 4.150.000,00 (quatro milhões, cento e cinquenta mil reais), através de Crédito Adicional Suplementar, por superativa financeiro, conforme inciso I do § 1° do art. 43 da Lei n° 4.320/1964, na seguinte dotação:”
Poder: 02 - Poder Executivo;
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Ação Social;
Unidade Orçamentária: 0012 - Secretaria Municipal de Ação Social;
Função: 08 Assistência Social;
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária;
Programa: 0004 - Assistência Social e Geração de Emprego e Renda;
Fonte de Recursos: 0010 - Recurso Próprio;
Projeto/Atividade: 8004 - Manutenção dos Benefícios Eventuais;
Elemento de Despesa: 33.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pilar-AL, em 18 de agosto de 2022.
RENATO REZENDE ROCHA FILHO
Prefeito
Certifico para os devidos fins, que a Lei n° 860/2022, de 18 de agosto de 2022, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pilar-AL, em 18 de agosto de 2022.
NEWTON RODRIGO ROCHA SARMENTO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Fernando Jose dos Santos
Código Identificador:88A13540