ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 582 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, que inclui ao Orçamento vigente, dotação a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e dá outras providências”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.432.590,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Trinta e Dois Mil, Quinhentos e Noventa Reais), criando a seguinte funcional programática através da dotação orçamentária:
Secretaria: 10 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
Unidade: 1010 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
Projeto/Atividade: 27.812.0002.1024 – Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e Lazer
Elementos de Despesa:
4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações - R$ 1.430.590,00
4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações - R$ 2.000,00
TOTAL - R$ 1.432.590,00
Fonte de Recursos: 1.700.0000 – Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Fonte de Recursos: 1.500.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º - Os recursos que darão cobertura a este Crédito Adicional Especial dar-se-á da seguinte forma:
I – Pela Anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria: 07 – Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Defesa Civil
Unidade: 0007 – Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Defesa Civil
Projeto/Atividade: 08.482.0005.7002 – Construção de Unidades Habitacionais
Elementos de Despesa:
4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações - R$ 236.900,00
TOTAL - R$ 236.900,00
Secretaria: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade: 0008 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Projeto/Atividade: 20.607.0003.1002 – Construção de Cisternas e/ou Poços Artesianos
Elementos de Despesa:
4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações - R$ 154.500,00
TOTAL - R$ 154.500,00
Projeto/Atividade: 20.607.0003.1004 – Construção e/ou Ampliação de Açudes e Barragens
Elementos de Despesa:
4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações - R$ 154.500,00
TOTAL - R$ 154.500,00
Projeto/Atividade: 20.607.0003.1005 – Construção/Reforma de Matadouros
Elementos de Despesa:
4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações - R$ 82.400,00
TOTAL - R$ 82.400,00
Secretaria: 09 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Saneamento e Urbanismo
Unidade: 0009 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Saneamento e Urbanismo
Projeto/Atividade: 15.451.0006.1013 – Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas
Elementos de Despesa:
4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações - R$ 206.000,00
TOTAL - R$ 206.000,00
Projeto/Atividade: 15.451.0006.1014 – Construção da Rede de Abastecimento de Água
Elementos de Despesa:
4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações - R$ 206.000,00
TOTAL - R$ 206.000,00
Projeto/Atividade: 15.451.0006.1015 – Construção e/ou Ampliação da Rede de Esgotamento Sanitário (Saneamento Básico)
Elementos de Despesa:
4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações - R$ 390.290,00
TOTAL - R$ 390.290,00
Total na Fonte de Recursos: 1.700.0000 – Convênios ou Instrumentos Congêneres da União – R$ 1.430.590,00
Secretaria: 04 – Secretaria de Finanças e Planejamento
Unidade: 0004 – Secretaria de Finanças e Planejamento
Projeto/Atividade: 99.999.0001.9999 – Reserva de Contingência
Elementos de Despesa:
9.9.9.9.99.00 - Reserva de Contingência - R$ 2.000,00
TOTAL - R$ 2.000,00
Total na Fonte de Recursos: 1.500.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos – R$ 2.000,00
Art. 3º - O valor referido na dotação criada no Art. 1º, poderá ser acrescido ou anulado a qualquer momento, no montante necessário, bem como incluídos novos elementos de despesa, conforme ocasião gerada, sendo sua cobertura obtida na forma do Art. 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica a referida funcional programática criada pela dotação orçamentária a que se refere o Art. 1º, autorizado a serem incluídas no PPA 2022-2025 e na LDO 2025.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco-AL, 21 de Outubro de 2025.
TÁCIA DENYSE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Publicado por:
Clara Maria Liberato Amorim
Código Identificador:88D5F81B