ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 582 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, que inclui ao Orçamento vigente, dotação a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e dá outras providências”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.432.590,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Trinta e Dois Mil, Quinhentos e Noventa Reais), criando a seguinte funcional programática através da dotação orçamentária:

 

Secretaria: 10 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

Unidade: 1010 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

Projeto/Atividade: 27.812.0002.1024 – Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e Lazer

Elementos de Despesa:

4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações - R$ 1.430.590,00

4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações - R$ 2.000,00

TOTAL - R$ 1.432.590,00

 

Fonte de Recursos: 1.700.0000 – Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Fonte de Recursos: 1.500.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Art. 2º - Os recursos que darão cobertura a este Crédito Adicional Especial dar-se-á da seguinte forma:

I – Pela Anulação das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria: 07 – Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Defesa Civil

Unidade: 0007 – Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Defesa Civil

Projeto/Atividade: 08.482.0005.7002 – Construção de Unidades Habitacionais

Elementos de Despesa:

4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações - R$ 236.900,00

TOTAL - R$ 236.900,00

 

Secretaria: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

Unidade: 0008 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

Projeto/Atividade: 20.607.0003.1002 – Construção de Cisternas e/ou Poços Artesianos

Elementos de Despesa:

4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações - R$ 154.500,00

TOTAL - R$ 154.500,00

 

Projeto/Atividade: 20.607.0003.1004 – Construção e/ou Ampliação de Açudes e Barragens

Elementos de Despesa:

4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações - R$ 154.500,00

TOTAL - R$ 154.500,00

 

Projeto/Atividade: 20.607.0003.1005 – Construção/Reforma de Matadouros

Elementos de Despesa:

4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações - R$ 82.400,00

TOTAL - R$ 82.400,00

 

Secretaria: 09 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Saneamento e Urbanismo

Unidade: 0009 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Saneamento e Urbanismo

Projeto/Atividade: 15.451.0006.1013 – Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas

Elementos de Despesa:

4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações - R$ 206.000,00

TOTAL - R$ 206.000,00

 

Projeto/Atividade: 15.451.0006.1014 – Construção da Rede de Abastecimento de Água

Elementos de Despesa:

4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações - R$ 206.000,00

TOTAL - R$ 206.000,00

 

Projeto/Atividade: 15.451.0006.1015 – Construção e/ou Ampliação da Rede de Esgotamento Sanitário (Saneamento Básico)

Elementos de Despesa:

4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações - R$ 390.290,00

TOTAL - R$ 390.290,00

Total na Fonte de Recursos: 1.700.0000 – Convênios ou Instrumentos Congêneres da União – R$ 1.430.590,00

 

Secretaria: 04 – Secretaria de Finanças e Planejamento

Unidade: 0004 – Secretaria de Finanças e Planejamento

Projeto/Atividade: 99.999.0001.9999 – Reserva de Contingência

Elementos de Despesa:

9.9.9.9.99.00 - Reserva de Contingência - R$ 2.000,00

TOTAL - R$ 2.000,00

Total na Fonte de Recursos: 1.500.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos – R$ 2.000,00

 

Art. 3º - O valor referido na dotação criada no Art. 1º, poderá ser acrescido ou anulado a qualquer momento, no montante necessário, bem como incluídos novos elementos de despesa, conforme ocasião gerada, sendo sua cobertura obtida na forma do Art. 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Fica a referida funcional programática criada pela dotação orçamentária a que se refere o Art. 1º, autorizado a serem incluídas no PPA 2022-2025 e na LDO 2025.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco-AL, 21 de Outubro de 2025.

 

TÁCIA DENYSE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita


Publicado por:
Clara Maria Liberato Amorim
Código Identificador:88D5F81B