ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 040901/2025

PORTARIA FAPEM No 040901/2025

 

O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.

 

Considerando a necessidade de adequação do ato de concessão de benefícios previdenciários perante o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - TCE/AL.

 

RESOLVE:

 

Art.1o - Conceder, Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, na forma do Art. 6º da EC 41/2003 c/c Art. 36 da Lei Municipal no 379/2006 á servidora/segurada MARTA BENVINDA ARAÚJO DE OLIVEIRA, matrícula 80, ocupante do cargo Professor Primário, Nível I, Classe I, inscrito no CPF nº 617.345.604-44 e portador do RG nº 98001143841 SSP/AL, com proventos integrais e com paridade total aos servidores ativos.

 

Art. 2o – Os proventos serão equivalentes ao último vencimento base do cargo, acrescido de trinta por cento de adicional por tempo de serviço.

 

Art. 3º - Fica revogada a Portaria no 08/2016.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2016, data do primeiro ato de aposentadoria.

 

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

Japaratinga (AL), 04 de setembro de 2025.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

SÉRGIO INÁCIO DA SILVA

Presidente do FAPEM 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:88E3AB04