ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 001/2024

Regulamenta os prazos e descontos para o IPTU 2024, bem como o requerimento dos benefícios de imunidade e isenção tributária.

 

O SECRETÁRIOMUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das suas atribuições e prerrogativas,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar atos necessários à implantação e melhor aplicação do artigo191, incisos I e II daLei Municipal 558/2017- Código Tributário Municipal deJaparatinga, que institui, dentre outros tributos, o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

RESOLVE:

Art. 1º.Aos contribuintes que efetuarem pagamento do IPTU2024, em Cota Única, até29/03/2024, será concedido desconto no percentual de20% (vintepor cento) sobre o valor do imposto.

Art. 2º. Fica concedida a opção para o pagamento do IPTU2024em até05(cinco) parcelas, com o valor integral, sem desconto, respeitando a parcela mínima de R$50,00 (cinquentareais), tendo como vencimento as seguintes datas:

I – Primeira parcela no dia29/03/2024;

II – Segunda parcela no dia30/04/2024;

III – Terceira parcela no dia 31/05/2024;

IV – Quarta parcela no dia 28/06/2024;

V – Quinta parcela no dia 31/07/2024.

Parágrafo único.Às parcelas vencidas, serão acrescidas de todos os encargos legais previstos na Lei Municipal nº558/2017.

Art. 3º.A responsabilidade pela escolha da opção de pagamento é única e exclusiva do contribuinte.

Art. 4º.Os contribuintes com direitos legais de isenção ou Reconhecimento de Imunidade Constitucional poderão apresentar requerimento do benefício até o dia20/12/2024.

Art. 5º.O contribuinte ou seu representante legal que não concordar com o valor do IPTU lançado, poderá requerer revisão até o dia29demarçode2024.

§ 1ºO pedido de revisão, devidamente fundamentado e instruído com a documentação comprobatória das alegações, deverá ser protocolizado na Prefeitura Municipal deJaparatingae endereçado a Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2ºSe o pedido de revisão, protocolizado dentro do prazo previsto nocaputdeste artigo, for parcial ou integralmente procedente, será concedido prazo de 10 (dez) dias, a partir da ciência do contribuinte a decisão, para pagamento da Cota Única com o desconto previsto nesta Portaria sem juros e sem multa.

§ 3ºSe o pedido de revisão for considerado improcedente, será exigido o pagamento do imposto, sem desconto e com a incidência de juros e multa moratórios, nos termos do Código Tributário Municipal.

§ 4ºO pedido de revisão protocolizado fora do prazo previsto nocaputdeste artigo não será conhecido, mas a autoridade competente poderá rever o lançamento, de ofício, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, sem prejuízo dos acréscimos legais.

§ 5ºNo caso previsto no § 4º deste artigo, se a autoridade competente mantiver o lançamento, será exigido o pagamento do imposto, sem desconto e com a incidência de juros e multa moratórios, nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 6º.Será considerado ciente do despacho ou da decisão em face do pedido de revisão do IPTU2024, o contribuinte ou seu representante legal subscritor do requerimento inicial, na data que o interessado for comunicado através de e-mail ou telefone/WhatsApp que indicar para essa comunicação, em seu requerimento.

Art. 7ºFica atualizado em4,62% (quatrovírgulasessentaedoispor cento), conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, o valorvenal dos imóveis localizados em Japaratinga.

Art.8º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal deJaparatinga, aos05 dias do mês de fevereirodo ano de2024.

 

MARCONES JERFSON BARROS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

JOSE SEVERINO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:88F36A35