ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 644/2017, DE 06 DE DEZEMBRO 2017.
LEI Nº 644/2017, de 06 de Dezembro 2017.
Regulamenta os critérios para concessão do Incentivo de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Primária no Município de São José da Tapera e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, encaminha para apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º – Normatiza a utilização do incentivo financeiro referente ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado de Componente de Qualidade do piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável.
Art. 2º – O incentivo financeiro variável previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de São José da Tapera, caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos na Portaria 1.654/2011 e na legislação vigente.
Art. 3º – Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria 1.654/2011 e legislação vigente, 60% (sessenta por cento) dos recursos recebidos deverão ser aplicados na melhoria da Estruturação da Atenção Básica municipal, em atenção às matrizes de intervenção fruto da aplicação da Auto Avaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade – AMAQ e 40% (quarenta por cento) serão pagos as categorias profissionais de Saúde da Família: Médicos, Enfermeiros, Auxiliar/Técnico de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde; as categorias profissionais de Saúde Bucal: Cirurgião Dentista e Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal, as categorias profissionais que compõem os Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF, em exercício permanente de seus cargos. (Acrescentado pela Lei Municipal nº 659/2018).
Parágrafo Único - Os valores correspondentes aos percentuais dispostos no “caput” do presente dispositivo serão repassados aos servidores do Município no mês posterior ao repasse do Ministério de Saúde. (Acrescentado pela Lei Municipal nº 659/2018).
Art. 4º – Os profissionais receberão o incentivo conforme certificação da Equipe de Saúde da Família – ESF e da Equipe de Saúde Bucal – ESB na avaliação externa realizada por instituição designada pelo Ministério da Saúde, e a partir do desempenho alcançado no resultado da avaliação trimestral dos indicadores do PMAQ e dos critérios estabelecidos pela Coordenação de Atenção Básica e demais coordenações (ANEXO II).
§ 1° - Em caso de afastamento do serviço por mais de 01 (um) dia, (exceto por atestado médico), o servidor perderá o direito ao Incentivo, excetuando-se os casos previstos em Lei (férias, casamento, luto, licença a gestante, ou em decorrência de acidente em serviço).
§ 2° - Deixará de receber o Incentivo os membros das equipes que não cumprirem as metas mínimas para manutenção pelo Ministério da Saúde do financiamento do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável.
§ 3° - O incentivo não será devido quando o profissional não for assíduo e pontual; considerando a assiduidade o cumprimento da jornada de trabalho prevista para a Atenção Básica (PNAB 2012);
Art. 5º - Os componentes da equipe da Atenção Básica deverão estar cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – SCNES e deverão estar desempenhando efetivamente as ações de cumprimento dos indicadores de desempenho do Programa nas Unidades de Saúde.
Art. 6º – O valor do Incentivo Financeiro do PMAQ/AB será dividido entre os servidores lotados nas Unidades de Saúde da Família que tenham aderido ao PMAQ, conforme resultados da avaliação trimestral e a partir do resultado de desempenho alcançado na avaliação trimestral. (ANEXO III).
§ 1°- As equipes serão reavaliadas a cada avaliação externa do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ.
§ 2º O valor do incentivo financeiro do PMAQ/NASF será dividido em partes iguais entre os profissionais cadastrados do CNES, de acordo com a avaliação trimestral dos indicadores pactuados no PMAQ/NASF pela coordenação.
Art. 7º - Serão considerados para avaliação, os indicadores preconizados pelo Ministério da Saúde/PMAQ e alguns indicadores municipais. (ANEXO IV).
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde fará os depósitos referentes aos 40% (quarenta por cento) destinado ao pagamento do Incentivo trimestralmente, quando repassado pelo Ministério da Saúde, devendo o mesmo ser aplicado conforme legislação em vigor.
Art. 9º - O Incentivo Financeiro do PMAQ/AB em nenhuma hipótese incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória.
Art. 10 – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Tapera - AL, 06 de Dezembro 2017.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito
ANEXO I
VETADO
São José da Tapera/AL, 06 de Dezembro 2017.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito
ANEXO II
RESULTADOS DA AVALIAÇÃO TRIMESTRAL (Conforme Art. 4º desta Lei)
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DESEMPENHO |
CRITÉRIOS |
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Insatisfatório |
Quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional, da soma geral dos indicadores for igual ou inferior a 45% (quarenta e cinco por cento). |
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Regular |
Quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional da soma geral dos indicadores for superior a 45% (quarenta e cinco por cento) ou inferior a 65%. |
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Bom |
Quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional for superior a 65% (sessenta e cinco por cento) e igual ou inferior a 85% (oitenta e cinco por cento). |
|
Ótimo |
Quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional da soma geral dos indicadores for superior a 85% (oitenta e cinco por cento). |
São José da Tapera/AL., 06 de Dezembro 2017.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito
ANEXO III
RESULTADO DE DESEMPENHO ALCANÇADO (Conforme Art. 6º desta Lei)
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DESEMPENHO |
CRITÉRIOS |
PORCENTAGEM DA EQUIPE |
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Insatisfatório |
Quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional, da soma geral dos indicadores for igual ou inferior a 45% (quarenta e cinco por cento). |
0% do valor do recurso destinado à equipe de Saúde da Família e Saúde Bucal (Conforme Art. 6 desta Lei) |
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Regular |
Quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional da soma geral dos indicadores for superior a 45% (quarenta e cinco por cento) ou inferior a 65%. |
50% do valor do recurso destinado à equipe de Saúde da Família e Saúde Bucal (Conforme Art. 6 desta Lei) |
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Bom |
Quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional for superior a 65% (sessenta e cinco por cento) e igual ou inferior a 85% (oitenta e cinco por cento). |
80% do valor do recurso destinado à equipe de Saúde da Família e Saúde Bucal (Conforme Art. 6 desta Lei) |
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Ótimo |
Quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional da soma geral dos indicadores for superior a 85% (oitenta e cinco por cento). |
100% do valor do recurso destinado à equipe de Saúde da Família e Saúde Bucal (Conforme Art. 6 desta Lei) |
São José da Tapera/AL, 06 de Dezembro 2017.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito
ANEXO IV
INDICADORES PMAQ/MUNICIPIO (Conforme Art. 7º desta Lei)
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INDICADOR DE SAÚDE |
PARÂMETRO MUNICIPAL |
MONITORAMENTO |
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SAÚDE DA MULHER |
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Proporção de gestantes cadastradas pela equipe de Atenção Básica mensal |
Realização do cadastro de 85% das gestantes da área |
Ficha do Sis pré natal web, SIAB (SSA2) ou e-SUS,SAI e SIS-AB |
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Média de atendimentos de pré-natal por gestante cadastrada |
Realização de 7 ou mais consultas de pré-natal em 85% das gestantes da área |
Ficha do Sis pré natal web, SIAB (SSA2) ou e-SUS, SINASC, SIA e SIS-AB |
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Proporção de gestantes que iniciaram o Pré-natal no 1º trimestre |
Captação de 79 % da gestante no 1° trimestre |
Ficha do Sis pré natal web, SIAB (SSA2) ou e-SUS , SAI e SIS-AB |
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Proporção de gestantes com o Pré-natal em dia |
Realização do pré-natal em dia de 90% das gestantes |
Ficha do Sis pré natal web, SIAB (SSA2) ou e-SUS e SAI |
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Proporção de gestantes com vacina em dia |
Vacinação em dia de 93% das gestantes |
Ficha do Sis pré natal web, SIAB (SSA2) ou e-SUS, SAI, SI-PNI |
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Razão entre exames citopatológicos do colo do útero na faixa etária de 15 anos e mais |
Realização de exames citopatológicos do colo do útero de 0,7% na faixa etária de 15 anos e mais, uma média de 0,06 mensal |
Lista de mulheres que foram submetidas a coleta da citologia, SIAB (Pma2), SIA, citologia com laudo, SIAB (ficha A) e SISCOLO |
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SAÚDE DA CRIANÇA |
PARÂMETRO MUNICIPAL |
MONITORAMENTO |
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Média de atendimento de puericultura |
Realizar acompanhamento da criança menor de 2 anos através de consulta médica e de enfermagem com média de 4,5 consultas por ano por criança e uma média mensal de 0,4 consulta por criança |
SSA2, PMA2 e e-SUS |
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Proporção de criança < de 4 meses com aleitamento materno exclusivo |
Cobertura de 76% de Criança < de 4 meses com aleitamento materno exclusivo |
SSA2 e e-SUS |
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Proporção de crianças < de 1 ano com vacina em dia |
Cobertura vacinal de 97% das crianças < de 1 ano |
SSA2, e-SUS e SI-PNI |
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Proporção de crianças menores de 2 anos pesadas (SISVAN) |
Cobertura de 90% das crianças menores de 2 anos pesadas |
SSA2 e e-SUS |
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Proporção de crianças com baixo peso ao nascer |
Redução de 9,5% de criança com baixo peso ao nascer (2.500g) |
SSA2 e e-SUS |
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Proporção de crianças < de um ano acompanhadas no domicílio |
Acompanhamento de 90% das crianças no domicílio de uma ano por o acs |
SSA2 e e-SUS |
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Proporção de crianças menores de 5 anos pesadas (SISVAN) |
Cobertura de 90% das crianças menores de 5 anos pesadas |
SSA2, PMA2, e-SUS e SIS-AB |
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Média de atendimento de consultas médicas de crianças menores de 5 anos |
Realizar acompanhamento da criança menor de 5 anos através de consulta médica com média de 1,7 consultas por ano por criança. |
SSA2, PMA2, e-SUS e SIS-AB |
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CONTROLE DE DIABETES MELLITUS E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA |
PARÂMETRO MUNICIPAL |
MONITORAMENTO |
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Média de atendimentos por diabético |
Realizar atendimento de 4,5 consultas ao ano por diabético com média de 65% dos diabéticos cadastrados |
FICHA A, PMA2, SSA2, ficha D e e-SUS |
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Média de atendimentos por hipertensão arterial sistêmica |
Realizar atendimento de 3,5 consultas ao ano por hipertenso com média de 80% dos hipertensos cadastrados. |
FICHA A, PMA2, SSA2, ficha D e e-SUS |
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Proporção de diabéticos acompanhados no domicílio |
Acompanhamento de 92% dos diabéticos por ACS |
FICHA A, SSA2 e e-SUS |
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Proporção de hipertensos acompanhados no domicílio |
Acompanhamento de 92% dos hipertensos por ACS |
FICHA A, SSA2 e e-SUS |
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PRODUÇÃO GERAL/INDICADORES INDIVIDUAIS |
PARÂMETRO MUNICIPAL |
MONITORAMENTO |
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Média de consultas médicas agendadas por habitante |
Realização de 400 consultas agendadas por profissional médico mensal. |
FICHA A, PMA2 e e-SUS |
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Visita domiciliar por médico |
Realização de 32 visitas mensal |
PMA2 e e-SUS |
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Média de atendimento do enfermeiro |
Realização de 220 consultas por profissional enfermeiro mensal. Obs. Vamos avaliar pelo número absoluto de consultas por profissional |
FICHA A, PMA2 e e-SUS |
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Visita domiciliar por enfermeiro |
Realização de 32 visitas mensal |
PMA2 e e-SUS |
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Eventos de promoção em saúde |
Realização de 16 eventos de promoção em saúde mensal |
PMA2 e e-SUS |
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Procedimentos pelo técnico de enfermagem |
Realização de 400 procedimentos mensal |
PMA2 e e-SUS |
|
Visita domiciliar por técnico de enfermagem |
Realização de 16 visitas domiciliares mensal |
PMA2 e e-SUS |
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Eventos de promoção em saúde |
Realização de 08 eventos de promoção em saúde mensal |
PMA2 e e-SUS |
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Visitas domiciliares realizadas pelo ACS por família cadastrada |
Realização de 160 visitas mensal |
FICHA A, SSA2, PMA2 e e-SUS |
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Eventos de promoção em saúde |
Realização de 04 eventos de promoção em saúde mensal |
SSA2, PMA2 e e-SUS |
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TUBERCULOSE E HANSENIASE |
PARÂMETRO MUNICIPAL |
MONITORAMENTO |
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Atendimento de tuberculose |
Realização de consulta mensal ao paciente |
FICHA A, B-TB, SSA2, PMA2 e e-SUS |
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Pesquisa dos sintomáticos respiratórios |
Realização de busca e exame de BAAR dos sintomáticos respiratórios em total de 1% da população anualmente |
Ficha de registro dos sintomáticos respiratórios |
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Atendimento de hanseníase |
Realização de consulta mensal ao paciente |
FICHA A, B-HAN, SSA2, PMA2 e e-SUS |
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VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
PARÂMETRO MUNICIPAL |
MONITORAMENTO |
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Cumprimento da entrega das produções das doenças de notificação compulsória |
Realização da entrega de 90% do total das semanas anualmente |
SINAN, NOTIFICA, SIVEP DDA e registro diário (SISAM) |
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Profilaxia da raiva |
Entrega mensal da ficha de profilaxia da raiva preenchida com todos os pacientes que receberam atendimento anti - rábico humano |
Ficha de registro profilaxia da raiva |
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Investigação de óbito |
Realização de 100% das investigações de óbito |
Todas as fichas do vigióbito |
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SAÚDE BUCAL |
PARÂMETRO MUNICIPAL |
MONITORAMENTO |
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Média de ação coletiva de escovação dental supervisionada |
Realização de 130 escovações dental supervisionada /mês |
PMA2 Complementar, Ficha A PMA2-Complementar do SIAB Ficha A do SIAB (SIAB), (SISAM) e-SUSPMA2- |
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Cobertura de primeira consulta odontológica programática |
Realização de 40 consultas odontológicas programáticas/mês |
Ficha A, PMA2 Complementar (SIAB), (SISAM) e-SUS |
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Cobertura de 1ª consulta de atendimento odontológico à gestante |
Realização de 3 atendimentos odontológicos mensais a gestante |
SSA2, PMA2 Complementar (SIAB) (SISAM) e-SUS |
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Razão entre tratamentos concluídos (TC) e primeiras consultas odontológicas programáticas |
Realização de 01 TC para 02 primeiras consultas odontológicas programáticas |
PMA2-Complementar do (SIAB) (SISAM) e e-SUS |
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Proporção de exodontia em relação aos procedimentos |
Realização de 1 exodontia para cada 7 procedimentos |
Registro diário (SISAM) e e-SUS |
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INDICADORES INDIVIDUAIS |
PARÂMETRO MUNICIPAL |
MONITORAMENTO |
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Atendimento do cirurgião dentista |
Realização de 240 atendimentos mensal. |
Registro diário (SISAM) e e-SUS |
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Tratamentos concluídos |
Realização de 20 TC/mês |
Registro diário SISAM/e-SUS |
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Visita domiciliar por odontólogo |
Realização de16 visitas mensal |
PMA2, registro diá-rio (SISAM) e e-SUS |
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Eventos de promoção em saúde |
Realização de 08 eventos de promoção em saúde mensal |
PMA2, registro diário (SISAM) e e-SUS |
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Procedimentos individuais |
Realização de 360 procedimentos mensal |
Registro diário (SISAM) e e-SUS |
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Visita domiciliar do ASB (auxiliar de saúde bucal) |
Realização de16 visitas mensal |
Registro diário (SISAM) e e-SUS |
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Eventos de promoção em saúde do ASB (auxiliar de saúde bucal) |
Realização de 08 eventos de promoção em saúde mensal |
Registro diário (SISAM) e e-SUS |
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INDICADOR DE EQUIPE |
PARÂMETRO MUNICIPAL |
MONITORAMENTO |
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Entrega de produção realizando preenchimento dos instrumentos de registro de todos os campos de forma legível conforme cronograma estabelecido pelas coordenações, obedecendo à data de alimentação de cada sistema. |
Realização da entrega dos registros em tempo hábil e preenchidos adequadamente |
Avaliação de todas as fichas de produção utilizadas pelas equipes conforme data de entrega de produção |
INDICADORES MUNICIPAIS:
Indicadores de Equipe:
Constitui pré-requisito para pagamento do Incentivo de Melhoria da Qualidade da Atenção Primária a Saúde a obrigatoriedade no cumprimento a carga horária mínima estabelecida na modalidade de Equipe de Saúde da Família, fundada na Política Nacional de Atenção Básica. Portaria MS nº 2.488/2011 de 21 de outubro de 2011, para os profissionais que atuam na Estratégia de Saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde.
As metas e indicadores utilizados para o monitoramento e avaliação serão traduzidos em planilha, extraída do programa de assistência à saúde respeitando a sua população adstrita, com base nos dados SIAB – Sistema de Informação da Atenção Básica / ESUS.
Além do estabelecido para cumprimento por parte das equipes de Saúde constante deste anexo, também será obrigatório para o recebimento dos valores financeiros correspondentes ao Incentivo de Melhoria de Qualidade da Atenção Primária – IMQAP, as seguintes providências/metas:
Entrega regular das produções e formulários definidos pelas coordenações
(Controle e Avaliação, Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Promoção à Saúde);
Entrega de Relatórios e outros documentos solicitados pelas coordenações
(Controle e Avalição, Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica e Promoção à Saúde);
Entrega do cronograma de ações programadas mensalmente, pela Equipe de Saúde, quando solicitado pela Coordenação da Atenção Básica e demais coordenações.
Frequência de Participação de 100% nas reuniões programadas pela SMS Gestão e Coordenação, exceto apresentação de documento que justifique a ausência;
Execução de 100% das programações emanadas pelo Núcleo de Promoção à Saúde;
Busca ativa de 1% sintomáticos respiratórios para detecção de tuberculose;
Investigação de 100% dos Óbitos em menores de ano, MIF’s – Mulheres em Idade Fértil, Maternos e outros óbitos por causas mal definidas;
Cumprimento da carga horária mínima estabelecida na modalidade de Equipe de Saúde da Família, Instituída na Política Nacional de Atenção Básica, Portaria MS nº 2488/2011 de 21 de outubro de 2011, para os profissionais que atuam na Estratégia de Saúde da Família, Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde, adotada pelo Município;
Frequência de reunião mensal da equipe, para avaliação das ações;
Informação em tempo hábil dos sistemas: SISPRENATAL WEB, SISVAN, SIAPI, SINASC, SIM, MDDA, SINAN, PARALELA e outros que venham a surgir;
Cobertura dos Imunopreviníveis de acordo com a meta preconizada pelo PNI. 1ª BCG; 2ª ROTAVIRUS; 1º HEPATITE, 3ª PENTA, 2ª VIP, 3ª VOP, 3ª PNEUMO, 2ª MENINGOCÓCICA, DPT (1 ANO E 4 ANOS), TRIPLICE VIRAL (1 ANO E 4 ANOS) e outras que venham a ser incorporadas.
Realização de 02 (Dois) Testes Rápidos de VDRL, HIV e Hepatites em 100% das gestantes cadastradas.
São José da Tapera/AL, 06 de Dezembro 2017.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 06 (Seis) dias do mês de dezembro de 2017.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:8912634A