ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE - ART. 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 471/2015 [DIREITO ADQUIRIDO], EM FAVOR DA SERVIDORA LILIA ALMEIDA VEIGA.

Portaria FUNPREFLEX nº 15/2025

 

Flexeiras/AL, em 01 de Julho de 2025

 

Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade - Art. 37 da Lei Municipal nº 471/2015 [Direito Adquirido], em favor da servidora LILIA ALMEIDA VEIGA.

 

A Prefeita do Município de Flexeiras/AL, conjuntamente com a Secretária de Administração e Controle do Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL - FUNPREFLEX, Estado de Alagoas, conforme estabelece o Art. 12 da Lei Municipal nº 523/2021.

RESOLVEM:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora LILIA ALMEIDA VEIGA,brasileira, casada, portadora do RG/CPF 133.563.054-68, admitida em 16 de abril de 2004, Efetiva no cargo de ENFERMEIRA, registrada sob a Matrícula Funcional n.º 1859, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, servidora pública municipal filiada ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Flexeiras AL, nos termos do art. 40, §1º, III, alínea “b”, da CF/88, c/c artigo 70 da Lei Municipal 523/2021 e art. 37, I, II, III, da Lei 471/2015 que reestruturou o Regime Próprio de Previdência do Município de Flexeiras, que traduz que o segurado fará jus a aposentadoria por idade, com proventos proporcionais à razão de 7747/10950 avos, calculados com base na média aritmética das 80% maiores remunerações contributivas, na forma da lei, sem paridade, e com 20% de quinquênios sobre os vencimentos base, já inclusos na proporcionalidade conforme os documentos do Processo FUNPREFLEX - Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL, registrado sob o número 013/2025, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita Municipal

 

TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES

Secretária de Administração e Controle


Publicado por:
Samia Santiago Dos Santos
Código Identificador:8933FA11