ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARÉ DOS HOMENS
SECRET. MUN. DE CONTROLE, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
SECRET. MUN. DE CONTROLE, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JACARÉ DOS HOMENS – ALAGOAS
RESOLUÇÃO CME Nº 02/2026
Aprova a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Jacaré dos Homens–AL.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JACARÉ DOS HOMENS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal aplicável, e considerando a Constituição Federal de 1988; a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023; a Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024; a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação; a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026; e a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral; considerando a necessidade de garantir o desenvolvimento integral dos estudantes, com qualidade social, equidade, inclusão, gestão democrática e intencionalidade pedagógica; e considerando a apreciação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Jacaré dos Homens–AL, como documento orientador da organização, implementação, acompanhamento e avaliação da oferta de educação integral na rede.
Art. 2º A Política aprovada por esta Resolução compreende a Educação Integral como concepção de formação humana voltada ao desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental, articulando currículo, práticas pedagógicas, território e comunidade.
Art. 3º A oferta em tempo integral deverá observar a legislação nacional vigente, incluindo a jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, bem como as diretrizes curriculares aplicáveis a cada etapa e modalidade da Educação Básica.
Art. 4º A implementação da Política deverá promover, de forma progressiva e planejada, o acesso, a permanência, a aprendizagem e o bem-estar dos estudantes, com atenção à equidade, à educação especial na perspectiva inclusiva, à diversidade étnico-racial e sociocultural, à prevenção das desigualdades e à proteção integral de crianças e adolescentes.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação da Política, elaborar e acompanhar os instrumentos de planejamento e execução, promover formação continuada dos profissionais, orientar a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos e regimentos escolares, e assegurar articulação intersetorial, condições de infraestrutura, alimentação, transporte e recursos pedagógicos, conforme a legislação e a disponibilidade orçamentária.
Art. 6º A execução da Política deverá ser acompanhada por indicadores e procedimentos periódicos de monitoramento e avaliação, contemplando, entre outros aspectos, acesso e permanência, frequência, aprendizagem, participação da comunidade, formação profissional, infraestrutura, equidade e qualidade da oferta. Os resultados deverão subsidiar o aperfeiçoamento contínuo da Política e ser apresentados ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a participação de estudantes, famílias, profissionais da educação e comunidade escolar na implementação e avaliação da Política, observando os princípios da gestão democrática e da transparência pública.
Art. 8º Os atos normativos, orientações pedagógicas, matrizes curriculares, calendários, Projetos Político-Pedagógicos e demais instrumentos da Rede Municipal deverão ser revisados ou adequados, quando necessário, para assegurar coerência com a Política aprovada e com as normas nacionais vigentes.
Art. 9º Esta Resolução deverá ser publicada pelos meios oficiais do Município e encaminhada à Secretaria Municipal de Educação para conhecimento, implementação e providências cabíveis.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Jacaré dos Homens–AL, 29 de outubro de 2026.
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Presidente do Conselho Municipal de Educação
Jacaré dos Homens–AL
Publicado por:
Franssoal Monteiro do Carmo
Código Identificador:893DF1BC