ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

I - INSTAURAÇÃO DO PAD

PORTARIA Nº 119/2026 - GAB/PMM

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAVILHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais e com fulcro no art. 22 da Lei Municipal nº 427/2017, bem como nos arts. 161 e 162 do mesmo diploma legal,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor ALFREDO IRLAN DE MELO FRANCA, cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula 14587, nomeado pela Portaria nº 071 de 15 de abril de 2026, para apuração de abandono de cargo, tendo em vista ausências injustificadas e ininterruptas por mais de 30 (trinta) dias, conforme relatórios da chefia imediata e folhas de ponto.

Art. 2º Designar a Comissão Processante composta pelos seguintes servidores:

· THAMIRES BEATRIZ NUNES PAULINO SILVA, inscrita no CPF n° 108.869.204-42 - Presidente;

· FELIPE EMANUEL SILVA SANTOS, inscrito no CPF n° 118.261.794-88 - Membro;

· ERICK OLIVEIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF n° 129.505.234-20 - Membro.

Art. 3º A Comissão deverá observar o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, com a apuração dos fatos e, ao final, apresentar relatório conclusivo nos termos do art. 170 da Lei nº 427/2017.

Gabinete do Prefeito, Maravilha/AL, 10 de novembro de 2026.

 

ANTÔNIO JORGE RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juan Rocha Soares
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