ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 594 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
Institui no Município o “Prêmio Empreendedoras Femininas” no âmbito do Município de Arapiraca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Arapiraca-AL;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Sê instituída, no âmbito do município, a distinção honorífica denominada “Prêmio Empreendedoras Femininas de Arapiraca”, concessão anualmente pela Câmara Municipal de Arapiraca, às mulheres, que tenham se destacado em atividades de empreendedorismo, à frente de empresas, escolas, cooperativa, associações, nas áreas da indústria, artesanato, social, comércio e serviços.
Art. 2º O Prêmio Empreendedoras Femininas de Arapiraca, concedido em forma de diploma, a Três homenageadas por Sessão Legislativa Anual, será entregue em Sessão Solene, a ser realizada, preferencialmente, no dia 14 de novembro, quando foi instituído o Dia Global do Empreendedorismo Feminino.
Art. 3º Cada vereador poderá apresentar, até o dia 31 de maio do ano que anteceder à premiação, indicação contemplando apenas uma homenageada.
Parágrafo único. A indicação mencionada no "caput" deste artigo, deve estar acompanhada de justificativa escrita que evidencie, de forma suficiente, o mérito da homenageada e sua biografia.
Art. 4º Após as indicações apresentadas pelos vereadores, sendo consideradas aptas, as homenageadas serão definidas pelos representantes do Poder Legislativo no início da Sessão Legislativa Anual, sendo procedida a outorga das mesmas por intermédio de Decreto Legislativo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 06 dias do mês de setembro do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 06 dias do mês de setembro do ano de 2023, com a sua publicação de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:894A3817