ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1366, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
LEI Nº 1366, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial para Emenda de Incremento Temporário ao Custeio de Assistência Hospitalar e Ambulatorial e Emenda de Incremento Temporário ao Custeio dos serviços de Atenção Primária em saúde, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, Sr. Pedro Henrique de Jesus Pereira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e dotações orçamentárias:
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Órgão |
09000 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
09002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Dotação |
10.301.0007-2660 |
Emenda de Incremento Atenção Básica - 36000638065202400 |
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Elemento |
319004000000 |
Contratação por tempo determinado |
R$ |
178.581,00 |
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Elemento |
319011000000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
229.828,00 |
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Elemento |
319013000000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
24.352,00 |
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Elemento |
319113000000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
43.777,00 |
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TOTAL |
R$ |
476.538,00 |
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Órgão |
09000 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
09002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Dotação |
10.302.0007-2659 |
Emenda de Incremento Assistência Hospitalar e Ambulatorial - 36000638072202400 |
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Elemento |
319004000000 |
Contratação por tempo determinador |
R$ |
261.572,00 |
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Elemento |
319011000000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
247.337,00 |
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Elemento |
319013000000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
35.669,00 |
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Elemento |
19113000000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
25.468,00 |
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Elemento |
339030000000 |
Material de Consumo |
R$ |
95.680,00 |
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TOTAL |
R$ |
665.726,00 |
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Emenda de Incremento Temporário ao Custeio de Assistência Hospitalar e Ambulatorial e Emenda de Incremento Temporário ao Custeio dos serviços de Atenção Primária em saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 23 junho de 2025.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio
Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:894E4D05