ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1366, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

LEI Nº 1366, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial para Emenda de Incremento Temporário ao Custeio de Assistência Hospitalar e Ambulatorial e Emenda de Incremento Temporário ao Custeio dos serviços de Atenção Primária em saúde, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, Sr. Pedro Henrique de Jesus Pereira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e dotações orçamentárias:

 

Órgão

09000

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

Unidade Orçamentária

09002

Fundo Municipal de Saúde

 

 

Dotação

10.301.0007-2660

Emenda de Incremento Atenção Básica - 36000638065202400

 

 

Elemento

319004000000

Contratação por tempo determinado

R$

178.581,00

Elemento

319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

229.828,00

Elemento

319013000000

Obrigações Patronais

R$

24.352,00

Elemento

319113000000

Obrigações Patronais

R$

43.777,00

 

 

TOTAL

R$

476.538,00

Órgão

09000

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

Unidade Orçamentária

09002

Fundo Municipal de Saúde

 

 

Dotação

10.302.0007-2659

Emenda de Incremento Assistência Hospitalar e Ambulatorial - 36000638072202400

 

 

Elemento

319004000000

Contratação por tempo determinador

R$

261.572,00

Elemento

319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

247.337,00

Elemento

319013000000

Obrigações Patronais

R$

35.669,00

Elemento

19113000000

Obrigações Patronais

R$

25.468,00

Elemento

339030000000

Material de Consumo

R$

95.680,00

 

 

TOTAL

R$

665.726,00

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Emenda de Incremento Temporário ao Custeio de Assistência Hospitalar e Ambulatorial e Emenda de Incremento Temporário ao Custeio dos serviços de Atenção Primária em saúde.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 23 junho de 2025.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio


Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:894E4D05