ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 146, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA (2021/2024) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º - Em consonância com o Artigo 23, Inciso VI da Constituição Estadual de Alagoas e nos termos do Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal, combinado com a Emenda Constitucional nº 25, de 14.02.2000, assim como a Lei Ordinária nº 7.942, de 23.11.2017, do Estado de Alagoas, ficam fixados os subsídios mensais dos Senhores Vereadores do Município de Inhapi, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

Parágrafo Único – Em conformidade com o disposto no Artigo 29, Inciso VI, da Constituição Federal, os subsídios dos Senhores Vereadores são compostos de uma parcela única, ficando vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional ou abono.

Art. 2º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre o subsídio do mandato e o subsídio do cargo de Secretário.

Art. 3º - O subsídio dos vereadores fixados por esta Resolução destina-se à cobertura pelo desempenho das atividades parlamentares, relativamente à participação na deliberação de matérias na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias.

Parágrafo Único – A falta não justificada às Sessões Ordinárias, implicará no desconto proporcional do subsídio do Vereador.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta de verba própria do Orçamento, ficando a Mesa Diretora desta Câmara, autorizada a suplementá-la até o limite necessário para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, ficando revogadas às disposições em contrário.

 

Inhapi-AL., 29 de dezembro de 2020

 

JOSÉ CÍCERO VIEIRA

Prefeito


Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
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