ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 146, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Em consonância com o Artigo 23, Inciso VI da Constituição Estadual de Alagoas e nos termos do Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal, combinado com a Emenda Constitucional nº 25, de 14.02.2000, assim como a Lei Ordinária nº 7.942, de 23.11.2017, do Estado de Alagoas, ficam fixados os subsídios mensais dos Senhores Vereadores do Município de Inhapi, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único – Em conformidade com o disposto no Artigo 29, Inciso VI, da Constituição Federal, os subsídios dos Senhores Vereadores são compostos de uma parcela única, ficando vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional ou abono.
Art. 2º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre o subsídio do mandato e o subsídio do cargo de Secretário.
Art. 3º - O subsídio dos vereadores fixados por esta Resolução destina-se à cobertura pelo desempenho das atividades parlamentares, relativamente à participação na deliberação de matérias na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias.
Parágrafo Único – A falta não justificada às Sessões Ordinárias, implicará no desconto proporcional do subsídio do Vereador.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta de verba própria do Orçamento, ficando a Mesa Diretora desta Câmara, autorizada a suplementá-la até o limite necessário para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, ficando revogadas às disposições em contrário.
Inhapi-AL., 29 de dezembro de 2020
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito
Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Código Identificador:89699249