ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.190/2021

Rescinde todos os contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

considerando a transitoriedade inerente ao vínculo jurídico decorrente dos contratos temporários para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público firmados com a Administração Pública;

 

considerando a necessidade de apuração das informações contábeis e financeiras do Município;

 

considerando a necessidade de se recadastrar os servidores municipais efetivos para conferir com exatidão o quantitativo e perfis daqueles que se encontrem em exercício e à disposição da Administração;

 

considerando a ausência de encaminhamento de informações suficientes para esclarecer todos os vínculos contratuais temporários que adentrariam no exercício financeiro de 2021, bem como as pessoas contratadas e condições pactuadas, durante a transição de governo, o que inviabiliza a adequada gestão de pessoal nos limites das reais necessidades deste Município;

 

considerando a edição do Decreto nº 1.189/2021 que declarou emergência administrativa no Município de Coruripe, em razão do tempo exíguo para a transição do Governo, decorrente do adiamento da realização das eleições, promovida pela Emenda Constitucional Federal nº 107, de 2 de julho de 2020, que dificultou o amplo acesso das informações que permitiriam o conhecimento das condições dos bens e dos serviços ofertados pelo Município;

 

considerando que os aspectos acima mencionados constituem variáveis de grande relevo para que a Prefeitura Municipal de Coruripe possa adotar as melhores práticas em matéria de gestão de pessoal, preservando os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, notadamente a isonomia, a impessoalidade e a eficiência no manejo dos recursos públicos,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Ficam rescindidos todos os contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, decorrentes dos Processos Seletivos Simplificados que estejam em vigor no exercício financeiro de 2021.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE, em 05 de janeiro de 2021.

 

MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Marcos Beltrão Siqueira
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