ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.190/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
considerando a transitoriedade inerente ao vínculo jurídico decorrente dos contratos temporários para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público firmados com a Administração Pública;
considerando a necessidade de apuração das informações contábeis e financeiras do Município;
considerando a necessidade de se recadastrar os servidores municipais efetivos para conferir com exatidão o quantitativo e perfis daqueles que se encontrem em exercício e à disposição da Administração;
considerando a ausência de encaminhamento de informações suficientes para esclarecer todos os vínculos contratuais temporários que adentrariam no exercício financeiro de 2021, bem como as pessoas contratadas e condições pactuadas, durante a transição de governo, o que inviabiliza a adequada gestão de pessoal nos limites das reais necessidades deste Município;
considerando a edição do Decreto nº 1.189/2021 que declarou emergência administrativa no Município de Coruripe, em razão do tempo exíguo para a transição do Governo, decorrente do adiamento da realização das eleições, promovida pela Emenda Constitucional Federal nº 107, de 2 de julho de 2020, que dificultou o amplo acesso das informações que permitiriam o conhecimento das condições dos bens e dos serviços ofertados pelo Município;
considerando que os aspectos acima mencionados constituem variáveis de grande relevo para que a Prefeitura Municipal de Coruripe possa adotar as melhores práticas em matéria de gestão de pessoal, preservando os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, notadamente a isonomia, a impessoalidade e a eficiência no manejo dos recursos públicos,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam rescindidos todos os contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, decorrentes dos Processos Seletivos Simplificados que estejam em vigor no exercício financeiro de 2021.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE, em 05 de janeiro de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Beltrão Siqueira
Código Identificador:89BAB847