ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1431/2018

LEI MUNICIPAL Nº 1431/2018

 

ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal.

Faz saber que a Câmara Municipal de Coruripe/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 11,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

 

Art. 2º - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:

 

Período

Custo Suplementar

2018

6,00%

2019

6,00%

2020

7,00%

2021

9,00%

2022

11,00%

2023

13,00%

2024

16,00%

2025

25,00%

2026

30,00%

2027 a 2044

71,87%

2045 em diante

0,00%

 

Art. 3º - As contribuições correspondentes ás alíquotas do custo suplementar, relativas ao exercício de 2018, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

 

Art. 4º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade da majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Lei Municipal nº 945, de 10 de março de 2016.

 

Coruripe, 09 de outubro de 2018.

 

JOAQUIM BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito

 

Esta Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Coruripe aos 09 dias de outubro de 2018 e registrada na Secretaria Municipal de Administração na mesma data.

 

HUMBERTO FERNANDES COSTA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Sergio do Nascimento Targino da Conceição
Código Identificador:8A0EDC2C