ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 65, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e CinquentaMil Reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, ESTADO DE ALAGOAS:

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) destinados à criação de novo projeto/atividade em adequação da Lei Municipal nº 058/2016 ao Orçamento Vigente.

 

02 – PODER EXECUTIVO

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

26 – TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 – INFRAESTRUTURA URBANA DE SERVIÇOS

1074 – CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO

 

4490.51.00/2100 – Obras e Instalações........R$ 250.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Inhapi-AL, 22 de Dezembro de 2016.

 

JOSÉ CÍCERO VIEIRA

Prefeito


Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
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