ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.680 DE 22 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, EFETIVADOS, ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica concedido, a partir de 1º de maio de 2024, o reajuste salarial de 6% (seis por centro), objetivando a recomposição da perda do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e efetivados do quadro permanente de Pessoal do Poder Legislativo.
Parágrafo Único. O percentual de que trata o caput será aplicado sob a remuneração básica dos servidores públicos.
Art. 2º As regras estabelecidas na presente lei aplicam-se aos servidores públicos efetivos, efetivados, ativos, aposentados e pensionistas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2024.
Art. 5º Revogavam-se as disposições em contrário
Prefeitura de Arapiraca, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:8B2CC9F9