ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº20/2024 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS NO EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUEBRANGULO, ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO ,ESTADO DE ALAGOAS, no usodeSuas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais Legislações Municipais pertinentes, e;

DECRETA:

Art. 1º- Ficam exonerados todos os servidores públicos municipais ocupantes de cargos comissionados no Poder Executivo Municipal.

Art.2º-Não serão alcançados por este decreto,em razão da estabilidade prevista em lei as Gestantes e casos igualmente abrangidos pela legislação.

Art.3º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

 

Quebrangulo (AL),em 31de dezembro de 2024.

 

MARCELO RICARDO VASCONCELOS LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luan Cortez Toscano Barbosa
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