ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº20/2024 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS NO EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUEBRANGULO, ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO ,ESTADO DE ALAGOAS, no usodeSuas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais Legislações Municipais pertinentes, e;
DECRETA:
Art. 1º- Ficam exonerados todos os servidores públicos municipais ocupantes de cargos comissionados no Poder Executivo Municipal.
Art.2º-Não serão alcançados por este decreto,em razão da estabilidade prevista em lei as Gestantes e casos igualmente abrangidos pela legislação.
Art.3º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Quebrangulo (AL),em 31de dezembro de 2024.
MARCELO RICARDO VASCONCELOS LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luan Cortez Toscano Barbosa
Código Identificador:8B489F08