ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 788/2022, DE 17 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE no município de Junqueiro/AL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferido pela Lei Orgânica do Município, faço saber, que o Poder Legislativo autoriza e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art 1º A criação no Município de Junqueiro/AL do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), para atendimento multidisciplinar dos alunos com público alvo da Educação Especial e Inclusiva do município.

 

Art 2º O Centro de Atendimento Educacional Especializado será denominado CAEE “LAYSA SOPHIA DE CASTRO LIRA”.

 

Art 3º. A criação desta lei tem como base legal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDB Lei nº 9.394/96, a Constituição Federal de 1988, a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, a Política Nacional de Alfabetização - PNA, instituída pelo Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 que institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência, articulada com a Lei do Plano Nacional de Educação – PNE a Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014, que estabelece as diretrizes e metas para o desenvolvimento nacional, estadual e municipal da educação, e a Lei nº 654 de 24 de junho de 2015 que aprova o Plano Municipal de Educação – PME, pertinente legislação que define as metas da educação municipal.

 

Art 4º O Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) é uma unidade de atendimento especializado, para atendimento dos alunos público alvo da Educação Especial e Inclusiva com dificuldades acentuadas na aprendizagem, complementando e/ou suplementando a formação dos alunos no ensino regular; promovendo a participação e autonomia dos sujeitos em sociedade; tendo como objetivo ampliar a oferta do atendimento, proporcionado o atendimento multidisciplinar.

 

Art 5º O Atendimento Educacional Especializado (AEE), será ofertado pelo CAEE, aos estudantes público alvo da Educação Especial, que abrange toda a Educação Básica do Município, compreendendo todas as etapas da educação básica.

 

§ 1º O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é composto por um conjunto de atividades e recursos pedagógicos e de acessibilidade para atender aos alunos público alvo da Educação Especial e Inclusiva matriculados no ensino regular.

 

§ 2º O objetivo do Atendimento Educacional Especializado (AEE) é propiciar condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular, desenvolvendo estratégias e situações que desenvolvam a capacidade de aprender, tendo como processo intencional a socialização, a leitura, a escrita e o cálculo e também vivenciando os valores morais, auxiliando os indivíduos na vida diária e na formação de uma sociedade mais justa e humana, garantindo o acesso, a inclusão e a permanência na escola comum.

 

Art 6º Para fins do disposto desta lei serão considerados como público- alvo do Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidade e superdotação e transtornos de aprendizagem.

 

Art 7º Os educandos público-alvo da Educação Especial e Inclusiva serão matriculados nas classes ou em grupo comuns e terão assegurada a oferta do Atendimento Educacional Especializado, oferecido no contra turno escolar, individualmente.

 

Art 8º O Atendimento Educacional Especializado será ofertado observando o Projeto de Execução disposto no em anexo I.

 

Art 9º O Quadro de Pessoal do Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE e equipe multidisciplinar deverá ser compostos por diretor, coordenador, professores de atendimento educacional especializado de educação especial, auxiliar administrativo e serviços gerais e poderá ser complementado com outros profissionais como psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta/psicomotricista, psicopedagogo, assistente social, terapeuta ocupacional, professor de libras, professor de braile, professor de música e neuropediatra, entre outros conforme a necessidade e demanda apontadas pela Secretaria de Educação.

 

Parágrafo Único. A proposta de trabalho da equipe multidisciplinar deverá ser articulada com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Saúde e com as Escolas de Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.

 

Artigo 10 A estrutura do ambiente do Centro de Atendimento Multidisciplinar deverá assegurar a acessibilidade por meio da eliminação de barreiras arquitetônicas.

 

Parágrafo Único. Considera-se a acessibilidade a possibilidade e condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, pela pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme Lei Federal n.º 10.098/00.

 

Art 11. Os alunos serão organizados individualmente ou em grupos, respeitando a faixa etária e/ou conforme as necessidades identificadas, a partir de encaminhamentos dos professores das classes comuns e acompanhados por parecer de funcionalidade, emitido por equipe multidisciplinar de áreas específicas.

 

Art 12. O atendimento no CAEE dependerá de consulta prévia e autorização dos pais ou responsáveis legais, mediante avaliação diagnóstica da equipe multidisciplinar e /ou laudo médico que comprove a necessidade.

 

Parágrafo Único. O acesso ao atendimento estará condicionado à existência de vaga, de acordo com o número de pessoas atendidas, capacidade física e de profissionais atuantes no Centro.

 

Art 13. O Poder Executivo poderá firmar parceria com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução das finalidades previstas nesta Lei, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

 

Art 14. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.

 

Art 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

 

Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 17 de junho de 2022

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito 

 


Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
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