ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE AUDIÊNCIA PUBLICA CONJUNTA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS

Ata da Audiência Pública Conjunta para Discussão do Projeto de Lei que Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2019 e dá outras providências.

 

Aos 20 (vinte) dias do mês de setembro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Junqueiro, reuniram-se em Audiência Pública Conjunta, na hora da convocação, exatamente na hora fixada pelo edital. o próprio Poder Legislativo sob a Presidência do Vereador Marcos André de Jesus Pereira e dos Vereadores, João Manoel Queiroz Ferro, Jáder Tiago da Silva e José Damião dos Santos do Preposto do Prefeito e do Presidente da Câmara, o Sr. Moacir José Silva Bernardes, pelos Procuradores do Município, Drs. Lucas Cano e Roberta Rossiter, pelo Controlador Interno do Município, Dr. Djalma Pereira e integrantes da sociedade deste Município. Aberta a audiência, o Preposto cumprimentou a todos e esclareceu que a audiência era exclusiva para tratar assuntos ligados ao Projeto da LDO/2019 não podendo ser objeto de nenhum outro tema ou assunto. Continuando, o Preposto esclareceu que o inciso I, do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 exige a realização de duas audiências para o Projeto, sendo uma de responsabilidade do Poder Executivo na fase de elaboração e outra de responsabilidade do Poder Legislativo quando da fase de discussão. Em seguida, foram iniciados os trabalhos da audiência pública para apreciação e discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019, de autoria do Poder Executivo. O sr. Moacir leu a Mensagem do Prefeito, que diz: “Dando cumprimento ao disposto no art. 69, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 77, § 6º, Inciso I, da Constituição do Estado, estou encaminhando a essa colenda Câmara Municipal, por intermédio de V.Exa., o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2019 e dá outras providências. No seu aspecto normativo o projeto de lei em apreço encontra-se estruturado em 7 (sete) Capítulos, os quais condensam regras gerais e específicas de conduta atinente à monetarização e quantificação física das mais diversificadas políticas e ações públicas a serem implementadas em benefício da melhoria da qualidade de vida dos munícipes, tanto no aspecto econômico, social, como da cidadania, são os seguintes capítulos sobre os quais foi estruturado o referido projeto: I. as prioridades e metas fiscais de política fiscal; II. a estrutura e organização do orçamento; III. as diretrizes para elaboração do orçamento e suas alterações no curso da execução; IV. as diretrizes relativas a despesas com pessoal e seus encargos; V. as disposições sobre alterações da legislação tributária; VI. as disposições relativas a contingenciamento; e VII. as disposições finais. Por questão de ordem, o projeto referido apresenta as prioridades e metas no que concerne à planificação física, vez que a mesma resulta do Plano Plurianual, quanto aos Programas e Ações, particularmente àqueles alusivos ao exercício de 2019. Renovo, nesta oportunidade, protestos de elevada estima e consideração. Carlos Augusto Lima de Almeida Prefeito. Em seguida o representante do Prefeito e do Presidente da Câmara iniciou a leitura do Projeto explicando alguns pontos que julgou necessárias informações mais detalhadas. Franqueada a palavra, o Presidente da Câmara perguntou ao Preposto se a Câmara teria direito ao repasse de 7% da receita do município, o Preposto voltou à leitura do art. 16 do PLDO que tratava justamente do caso e disse que o limite da despesa do Legislativo estava restrito em 7% de algumas receitas do ano anterior, mas isto dependia do total do orçamento da Casa Legislativa à luz do art. 168 da Constituição Federal que se fosse maior do que os 7% a Câmara teria direito a este percentual, mas se o orçamento fosse menor, o limite seria o orçamento da Câmara. Referindo-se ainda ao orçamento, o Preposto informou que era preciso critério legal para a confecção do mesmo uma vez que as despesas nele previstas somente seriam admitidas as legalmente autorizadas e nos limites das leis que as criaram e citou as despesas de pessoal que sem autorização para aumento no ano seguinte, por qualquer das modalidades autorizadas na LDO, não poderiam ser previstas no orçamento em valor aleatório. Continuando disse que este assunto, desde o ano de 2000, quando foi promulgada a emenda constitucional nº 25, criando na Constituição Federal o at. 29-A, o assunto ainda hoje é polêmico, como tem notícia de discórdia em município de Alagoas. Acrescentou que todos os Tribunais de Contas do Brasil possuem normas sobre o caso e que o de Alagoas, em 2005, publicou a Resolução Normativa nº 01/2005, que causou muitas discussões durante oito anos, inclusive com este Preposto e o Presidente do TCE, dois anos depois de publicada, que fora o Relator da Norma, que em 2013 foi revogada pelo órgão em face dos questionamentos e de pressão muito forte da Câmara de Vereadores de Maceió e, o ponto fundamental das discórdias, além das verbas que compunham a base de cálculo do repasse, havia ainda a determinação de como as Câmaras deveriam fazer os seus orçamentos que determinava a utilização das receitas para tal fim, do mês que antecedesse ao orçamento das Câmaras e de onze anteriores, isto sem levar em consideração as necessidades dos legislativos municipais no ano seguinte, mas assegurava o TCE que era o fortalecimento do disposto no art. 168 da Constituição Federal. Após a revogação da RN 001/2005, aumentaram as consultas à Corte de Contas, inclusive muitas recentemente, mas a mesma valeu-se do art. 1º da Lei Orgânica da Casa Fiscalizadora que diz que a resposta à consulta tem caráter normativo. Como ninguém quis mais fazer uso da palavra o Preposto perguntou a todos se a audiência poderia ser encerrada, com o que todos concordaram e, em seguida, deu por encerrada a presente audiência E para constar, foi lavra a presente ata que depois de lida, discutida e aprovada segue assinada pelos Vereadores presentes e por membros da Prefeitura e pelo Preposto do Prefeito e do Presidente da Câmara.

 

Junqueiro, 20 de setembro de 2018.

 

MARCOS ANDRÉ DE JESUS PEREIRA

Presidente


JOÃO MANOEL QUEIROZ FERRO

Vereador


JOSÉ DAMIÃO DOS SANTOS

Vereador

 

JÁDER TIAGO DA SILVA

Vereador 

 

MOACIR JOSÉ SILVA BERNARDES

Preposto


DR. LUCAS CANO

Procurador do Município

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DRA. ROBERTA ROSSITER

 

DJALMA PEREIRA

Controlador Interno da Prefeitura


Publicado por:
Jessica Cheyenne Lima Lins
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