ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 551 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 551 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Alagoas, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DA CRIAÇÃO

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado permanente, deliberativo, consultivo, propositivo, fiscalizador e de controle social, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Mulher.

 

Parágrafo único. O CMDM possui autonomia em suas deliberações, observadas as competências previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

 

DAS FINALIDADES

 

Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por finalidade formular, acompanhar, fiscalizar, avaliar e propor políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres no âmbito do Município de Maravilha.

São objetivos do Conselho:

I – promover a igualdade de direitos entre mulheres e homens;

II – combater todas as formas de discriminação;

III – fortalecer a participação feminina na sociedade;

IV – acompanhar a execução das políticas públicas;

V – promover o controle social das ações governamentais;

VI – incentivar a participação da sociedade civil na formulação das políticas públicas.

 

CAPÍTULO III

 

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º Compete ao CMDM:

I – propor diretrizes para a Política Municipal dos Direitos da Mulher;

II – acompanhar a elaboração e execução do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;

III – fiscalizar a aplicação dos recursos destinados às políticas públicas para as mulheres;

IV – acompanhar a implementação da Lei Maria da Penha e demais normas de proteção às mulheres;

V – propor medidas destinadas ao enfrentamento da violência contra a mulher;

VI – estimular campanhas educativas;

VII – acompanhar programas de autonomia econômica feminina;

VIII – incentivar a criação de mecanismos de proteção às mulheres;

IX – promover estudos, pesquisas e levantamentos;

X – realizar conferências municipais;

XI – acompanhar indicadores sociais relacionados às mulheres;

XII – receber denúncias relativas à violação de direitos das mulheres e encaminhá-las aos órgãos competentes;

XIII – emitir pareceres e recomendações;

XIV – acompanhar a atuação da Secretaria Municipal da Mulher;

XV – elaborar seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO IV

 

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º O Conselho será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil.

I – Representantes do Poder Público

 

• Secretaria Municipal da Mulher;

• Secretaria Municipal de Saúde;

• Secretaria Municipal de Assistência Social;

• Secretaria Municipal de Educação;

• Procuradoria Geral do Município.

 

II – Representantes da Sociedade Civil

 

• organizações de mulheres;

• associações comunitárias;

• entidades religiosas que desenvolvam ações sociais;

• sindicatos ou entidades representativas;

• instituições de ensino ou organizações da sociedade civil voltadas à promoção dos direitos das mulheres.

 

§1º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos mediante processo público de indicação e eleição.

§2º O mandato será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

CAPÍTULO V

 

DA DIRETORIA

 

Art. 5º O Conselho será dirigido por:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Primeiro(a) Secretário(a);

IV – Segundo(a) Secretário(a).

§1º A Diretoria será eleita pelos próprios Conselheiros.

§2º O mandato da Diretoria será de dois anos.

 

CAPÍTULO VI

 

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º O Conselho reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez por mês;

II – extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por um terço de seus membros.

§1º As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

§2º As deliberações ocorrerão por maioria simples dos presentes, salvo disposição em contrário do Regimento Interno.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS

 

Art. 7º Compete ao Conselho organizar e coordenar a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, observadas as diretrizes estabelecidas pelos órgãos estaduais e federais competentes.

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

 

Art. 8º O Conselho poderá instituir comissões permanentes ou temporárias para estudo e acompanhamento de matérias específicas.

Poderão ser criadas, dentre outras:

I – Comissão de Enfrentamento à Violência;

II – Comissão de Saúde da Mulher;

III – Comissão de Educação e Direitos Humanos;

IV – Comissão de Empreendedorismo e Autonomia Econômica;

V – Comissão de Legislação e Controle Social.

 

CAPÍTULO IX

 

DO APOIO ADMINISTRATIVO

 

Art. 9º A Secretaria Municipal da Mulher prestará todo o suporte técnico, administrativo, financeiro e operacional necessário ao funcionamento do Conselho.

 

CAPÍTULO X

 

DO REGIMENTO INTERNO

 

Art. 10. O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da posse de seus membros.

 

CAPÍTULO XI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. A participação no Conselho é considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Mulher.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maravilha/AL, 28 de setembro de 2026.

 

ANTÔNIO JORGE RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 28 do mês de setembro de 2026. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).

 

HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Juan Rocha Soares
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