ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

Lei Nº 603/2017 DE 07 DE AGOSTO DE 2016

 

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional tipo Especial ao Orçamento Vigente do Município até o valor de R$ 70.368,00 (Setenta mil, trezentos e sessenta e oito reais) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional tipo Especial até o valor de R$ 70.368,00 (Setenta mil, trezentos e sessenta e oito reais), destinados a consoantes especificações a seguir:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

06.061 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0003 – Promoção da Cidadania e Inclusão Social

Projeto: XXXX – Programa Criança Feliz

 

3.3.90.04.00/3000.99.000

Contratação por tempo determinado

R$ 51.840,00

3.1.90.13.00/0010.00.000

Obrigações Patronais

R$ 10.368,00

3.3.90.14.00/3000.99.000

Diárias – Pessoal Civil

R$ 1.000,00

3.3.90.30.00/3000.99.000

Material de Consumo

R$ 7.160,00

TOTAL

R$ 70.368,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2014-2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa da Canoa - AL, 07 de agosto de 2017.

 

TAINÁ CORREA DE SÁ LUCIO DA SILVA

Prefeita

 

Esta Lei foi registrada em livro especifico e publicada nos locais de costumes na data supra.

 

Secretário de Administração


Publicado por:
Beatriz Caetano da Silva
Código Identificador:8BA9137B