ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº. 96 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu JOSÉ CICERO VIEIRA, chefe do Executivo sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, socialmente referenciado e de caráter participativo, com o objetivo de nortear, integrar, definir, orientar o processo de desenvolvimento rural sustentável no Município de Inhapi-AL.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS compete:
I – Subsidiar a formulação de políticas públicas estruturantes com sabe em objetivos e metas referentes ao desenvolvimento da agricultura familiar, ao reordenamento do desenvolvimento agrário e a reforma agrária;
II – Executar a articulação e compatibilização das atividades desenvolvidas entre o executivo municipal e demais entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural e sustentável;
III – Considerar o território rural como foco do planejamento e da gestão de programas de desenvolvimento rural sustentável, a partir das inter-relações, articulações e complementariedades entre os espaços rural e urbano;
IV – Propor a adequação de políticas às demandas da sociedade e às necessidades do desenvolvimento sustentável do território rural, incorporando experiências, considerando a necessidade da articulação da economia e a importância de suas externalidades, harmonizando esforços e estimulando ações que visem:
superar a pobreza por meio da geração de emprego e renda;
reduzir as desigualdades de renda, gênero, geração e etnia;
diversificar as atividades econômicas e sua articulação dentro e fora do município;
adotar instrumentos de participação e controle social nas fases estratégicas de planejamento e de execução de políticas públicas para o desenvolvimento rural sustentável;
propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações rurais; e
V – Elaborar seu Regimento Interno e decidir sobre alterações propostas por seus membros.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, terá no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas por representantes de entidades da sociedade civil organizada, que representem a agricultura familiar, estudem ou promovam ações voltadas para o seu desenvolvimento e, no máximo 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas por entidades representantes do poder público, vinculadas ao desenvolvimento rural sustentável.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS tem a seguinte composição:
Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Um representante da Secretaria de Administração e Planejamento;
Um representante da Secretaria de Agricultura do Estado de Alagoas;
Um representante da Câmara de Vereadores de Inhapi;
Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais sediado em Inhapi;
Cooperativa dos Agricultores Familiares de Inhapi - CAEF
Um representante de Associações Produtivas ou Comunitárias Rurais;
Um representante das Mulheres Trabalhadoras Rurais;
Um representante de Comunidade Indígena;
Um representante da Juventude Rural;
Um representante do Banco Comunitário de Sementes;
Um representante do Grupo de Educação Ambiental Vida do Sertão – GEAVS;
Um representante dos Assentamentos da Reforma Agrária;
Um representante dos Irrigadores do canal do Sertão.
§ 1º - Os membros de que trata o Art. 4º e seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal mediante indicação, por meio de ofício, das entidades representadas.
§ 2º - O Chefe do poder executivo poderá, mediante solicitação da maioria dos membros do CMDRS incluir novos representantes por meio de decreto municipal, sem prejuízo dos demais itens desta lei.
§ 3º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CMDRS, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como, técnicos sempre que da pauta constar temas de suas áreas de atuação.
Art. 5º - A estrutura de funcionamento e deliberação do CMDRS compõe-se de:
I – Plenário;
II – Direção/Diretoria;
III – Comitês e Grupos Temáticos.
§ 1º - A direção do CMDRS é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, que serão escolhidos entre os seus membros, em assembleia e por maioria simples.
§ 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS poderá instituir comitês e grupos temáticos, de caráter permanente ou temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos a sua composição plenária.
§ 3º - O mandato dos Conselheiros inclusive da Direção do CMDRS, terá duração de 02 (dois) anos.
§ 4º - No ato de criação de comitê ou grupo temático, o CMDRS definirá seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão do trabalho, podendo, inclusive, convidar para de eles participarem representantes de órgãos e entidades públicas e privados e dos poderes Legislativo e Judiciário.
Art. 6º - O plenário do CMDRS deliberará mediante propostas encaminhadas pelos conselheiros à Secretaria para constar em pauta, e na forma regimental, ordinariamente e extraordinariamente.
§ 1º - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples dos presentes, tendo seu Presidente o voto de qualidade.
Art. 7º - Das disposições gerais:
§ 1º - A participação nas atividades do CMDRS, dos comitês e grupos temáticos será considerada função relevante, não renumerada.
§ 2º- O Regimento Interno do CMDRS, elaborado pelo seu Plenário, será aprovado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua instalação, e as propostas de alteração deverão ser formalizadas perante a Secretaria do Conselho.
§ 3º - O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhadores do CMDRS, dos comitês e dos grupos temáticos serão prestados pela Prefeitura Municipal.
§ 4º - Para cumprimento de suas funções, o CMDRS contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 8º - Esta Lei regula a alínea “e” do Inciso VI do Artigo 17 da Lei 08 de 20 de março de 2013.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.
Inhapi-AL, 01 de novembro de 2018
JOSÉ CICERO VIEIRA
Prefeito
Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Código Identificador:8BE032A8