ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 506 DE 16 DE MARÇO DE 2022

LEI Nº 3. 506 DE 16 DE MARÇO DE 2022.

 

Dispõe sobre a prorrogação do Auxílio Emergencial as Famílias em Situação de Vulnerabilidade e Risco Social e Habitacional, que residem no bairro Mangabeiras, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prorrogação do auxílio emergencial destinado às famílias em situação de Vulnerabilidade e Risco Social e habitacional que residem no bairro Mangabeiras, no entorno do desativado aterro sanitário, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social, em caráter suplementar e temporário, fundamentado nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

 

Art. 2º Farão jus ao benefício desta lei à família que:

 

I – possua renda per capita mensal da família igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo;

II – resida no bairro Mangabeiras, no entorno do desativado aterro sanitário, há mais de 01 ano;

III – esteja inserido no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

IV – esteja na lista levantada pela Equipe Socioassistencial de Arapiraca;

V – tenha a residência atual de lona e madeira;

VI – esteja acompanhada pelo CRAS de referência.

 

§ 1º A habilitação das famílias ocorrerá a partir das avaliações socioeconômicas realizadas por profissionais de Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

§ 2º As famílias já habilitadas, poderão receber o auxilio desde que atendam os requisitos previstos neste artigo.

 

Art. 3º As famílias beneficiadas deverão fazer parte do CRAS Eva Pessoa, e serão, em decorrência da habilitação ao auxílio, inseridas nas ações pertinentes ao PAIF – Serviço de Atendimento Integral à Família.

 

Art. 4º O auxílio de que trata esta lei beneficiará até 80 (oitenta) famílias, de acordo com a viabilidade financeira do Órgão Gestor.

 

Art. 5º O auxílio emergencial pecuniário é de caráter temporário e será devido no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), por família, a ser pago em até 12 (doze) parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 3º, desta lei.

 

§ 1º Cada família inscrita terá direito a concessão de um Auxilio pelo período de 12 (doze) meses.

§ 2º O auxílio de que trata o caput desse artigo será suspenso caso a família beneficiária deixe de atender os critérios estabelecidos nessa Lei.

 

Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) de Arapiraca, como órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:

 

I – a concessão, operacionalização, acompanhamento, e avaliação do auxílio, bem como seu financiamento;

II – o levantamento atualizado da demanda e monitoramento do auxílio para seu aperfeiçoamento, tomando como base estudos da realidade;

III – a regulamentação das instruções, formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização do auxílio.

 

Parágrafo único. O controle Social do Programa será exercido pelo Conselho Municipal de Assistência Social, cabendo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, encaminhar trimestralmente relatório de informações sobre a concessão e monitoramento do benefício.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da rubrica orçamentária 05.51.08.244.2030.6017 – Manutenção das Ações de Concessão de Benefícios Eventuais ao Cidadão, elemento de despesa 3.3.9.0.48.0010 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei e dará total publicidade através do portal https://web.arapiraca.al.gov.br/.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.

 

Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.468/2021.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 16 dias do mês de março do ano de 2022.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 16 dias do mês de março do ano de 2022.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:8C0B38F1