ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 534 DE 19 DE SETEMBRO 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 438/2018, PARA ADEQUAR A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 438/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Maravilha – FME, inscrito no CNPJ sob o nº 31.301.558/0001-30, órgão incumbido da captação e aplicação de recursos destinados ao financiamento e custeio das ações da área de Educação básica e infantil, com natureza jurídica de Fundo Público (código 103-1), classificado sob o CNAE 84.12-4/00 – Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais."
Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 438/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I. Recursos provenientes de transferências constitucionais destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB;
II. Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual;
III. Recursos oriundos de convênios e acordos firmados com órgãos e instituições públicas e privadas;
IV. Resultados de aplicações financeiras;
V. Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
VI. Doações feitas diretamente para este Fundo;
VII. Quaisquer outros recursos destinados à área da educação básica e infantil."
Art. 3º A natureza jurídica e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE do Fundo Municipal de Educação – FME ficam alteradas para Fundo Público (código 103-1) e 84.12-4/00 – Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais, em conformidade com os registros cadastrais atualizados perante a Receita Federal do Brasil.
Art. 4º Ficam convalidados os atos administrativos já praticados pelo Fundo Municipal de Educação – FME, garantindo-se a continuidade de suas atividades sem prejuízo à gestão dos recursos educacionais do Município.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei, adotando as medidas administrativas necessárias à adequação dos registros do Fundo Municipal de Educação – FME junto aos órgãos competentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Maravilha/AL, 19 de setembro de 2025.
ANTÔNIO JORGE RODRIGUES
Prefeito Municipal Maravilha
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 19 do mês de setembro de 2025. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:8C1468E2