ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 482 DE 30 DE ABRIL DE 2025

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA NOMENCLATURA “POLÍCIA MUNICIPAL” PELA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a utilização da nomenclatura “Polícia Municipal” pela Guarda Municipal de Olivença - AL, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 656 da repercussão geral, no RE n. 846.854/SP tema 544 da repercussão geral, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, e da Lei Federal nº 13.675/2018.

Art. 2º A nomenclatura “Polícia Municipal” poderá ser utilizada em documentos oficiais, viaturas, uniformes, comunicações institucionais e em todos os atos administrativos que envolvam a atuação da Guarda Municipal.

Art. 3º A Guarda Municipal observará as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional para as instituições de segurança pública, conforme previsto no art. 144, § 8º, da Constituição Federal.

Art. 4º A atuação da Polícia Municipal observará as diretrizes de policiamento preventivo e comunitário, respeitando as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, sendo vedada qualquer atividade de polícia judiciária.

Art. 5º A Polícia Municipal estará sujeita ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Olivença/Alagoas, 30 de abril de 2025.

 

JOSIMAR DIONÍSIO

Prefeito


Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
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