ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 16 NOVEMBRO DE 2023
"ALTERA A NOMENCLATURA E AMPLIA ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a lei orgânica municipal, faz saber que a câmara municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica estabelecida a alteração da denominação do Conselho Municipal de Turismo para Conselho Municipal de Cultura e Desenvolvimento Econômico.
Art. 2° - Passa a figurar nas atribuições do Conselho Municipal de Turismo o debate e assessoramento do poder público na execução e elaboração de políticas públicas para desenvolvimento econômico do município no âmbito do turismo e economia.
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura municipal de Piranhas, 16 de novembro de 2023
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:8C42B546