ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROTEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL N. 01/2023CMDCA
Edital de abertura de processo de escolha
Edital n. 01/2023CMDCA
Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Roteiro, Alagoas.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Roteiro, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 325/2015, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Roteiro e dá outras providências.
DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO
Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Roteiro, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato nos termos do art. 132, da Lei Federal n. 8.069/1990 (ECA), não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
1.2.3 Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990.
Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.
Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
A vaga, o vencimento mensal e a carga horária são apresentados na tabela a seguir:
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Cargo |
Vagas |
Carga Horária |
Vencimentos |
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Membro do Conselho Tutelar |
5 |
40h |
R$ 2.640,00 |
O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 08h às 18h, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população, cabendo a estes também os períodos de sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados, previstos na Lei Municipal n. 325/2015 ou a que a suceder.
A jornada extraordinária do membro do Conselho Tutelar, em sobreaviso, será remunerada ou compensada, conforme dispõe a Lei Municipal n. 325/2015 ou a que a suceder.
As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar serão aplicadas de acordo com a Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Municipal n. 325/2015 ou a que a suceder.
Os servidores públicos, quando eleitos para o cargo de membro do Conselho Tutelar e no exercício da função, poderão optar pelo vencimento do cargo público acrescido das vantagens incorporadas ou pela remuneração que consta da Lei Municipal n. 325/2015, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato, exceto para fins de promoção por merecimento.
DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Roteiro ocorrerá em consonância com o disposto no art. 139, §1o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. 325/2015.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo:
Inscrição para registro das candidaturas;
Capacitação e aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório;
Apresentação dos candidatos habilitados, em sessão pública, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada;
Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores do Município de Roteiro, cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 120 (cento e vinte) dias anteriores ao pleito;
DOS REQUISITOS À CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO
Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n. 325/2015, a saber:
Reconhecida idoneidade moral atestada por 02 (duas) pessoas listadas eleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo conselho tutelar;
Idade superior a 21 (vinte e um) anos na data da inscrição de candidatura;
Residência no Município, no mínimo, há um ano e comprovar domicílio eleitoral;
Experiência profissional mínima de 01 (um) ano em atividades de atendimento direto a criança e/ou adolescente nas áreas de promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão da política, mediante a apresentação de curriculum vitae citado no mesmo, no mínimo, duas fontes de referência em até 1(uma) instituição registrada no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente.
Diploma, certificado ou declaração de escolaridade de nível médio ou equivalente, concluído no mínimo, na data de inscrição de candidatura
Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
Não incidir nas hipóteses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Aprovação em avaliação de caráter eliminatório de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente com nota mínima igual ou superior a 6,0 (seis) e com frequência comprovada de 100% em curso que antecede a mesma.
Ter conhecimento teórico e prático em informática, comprovados mediante apresentação de Certificado ou Declaração de conclusão de curso, bem como ser aprovado em avaliação de conhecimentos básicos em informática, em processo a ser disciplinado por Edital do CMDCA.
Apresentar declaração que possui disponibilidade em exercer a função em caráter exclusivo, sob as penas das sanções legais.
Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos:
Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada;
Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital;
Certificado de quitação eleitoral;1
Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;2
Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;3
Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;4
Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;5
XIII. Diploma, certificado ou declaração de escolaridade de nível médio ou equivalente, concluído no mínimo, na data de inscrição de candidatura;
A experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente poderá ser comprovada da seguinte forma:
declaração fornecida por organização da sociedade civil, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que atua no atendimento à criança e ao adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração; ou
declaração emitida por órgão público, informando da experiência com atendimento à criança e adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração; ou
registro em carteira profissional de trabalho, contrato de trabalho ou Termo de Voluntariado comprovando experiência na área com criança e adolescente, em entidade registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhada de declaração do candidato que especifique a natureza do serviço prestado; ou
As avaliações previstas nos itens 3.1, X e XI serão objeto de edital específico.
DA POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO
O membro do Conselho Tutelar, eleito no processo de escolha anterior, poderá participar do presente processo.
DOS IMPEDIMENTOS PARA EXERCER O MANDATO
1 Disponível em: <http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral>.
2 Disponível na página eletrônica do Poder Judiciário do Estado.
3 Disponível em: <http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais>.
4 Disponível em: <http://www.cjf.jus.br/servicos/cidadao/certidao-negativa>.
5 Disponível em: <https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa>.
São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
5.1.2 Havendo candidatos na situação descrita no item acima, todos podem concorrer ao cargo, porém apenas o mais votado será empossado, permanecendo os demais na suplência e assumindo a função apenas no caso de afastamento ou de licença do titular que gerou o impedimento.
Estende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.
DAS INSCRIÇÕES
As inscrições ficarão abertas do dia 26 (vinte e seis) de abril a 15 (quinze) de maio de 2023, em horário de atendimento ao público das 08h às 13h, na sede do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.
Nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado neste Edital.
As candidaturas serão registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de inscrição.
No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar ficha de inscrição para registro da candidatura, além dos documentos previstos no item 3 (três) deste edital.
Na hipótese de inscrição por procuração, deverão ser apresentados, além dos documentos do candidato, o instrumento de procuração específica e fotocópia de documento de identidade do procurador.
A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, da Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. 325/2015, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial e pelo CMDCA em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.
O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da ficha de inscrição e a apresentação da documentação exigida no item 3 (três) deste Edital.
A inscrição será gratuita.
É de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu representante legal o correto preenchimento do requerimento de inscrição e a entrega da documentação exigida.
Caberá à Comissão do Processo Eleitoral decidir, excepcionalmente, acerca da possibilidade de complementação de documentação apresentada dentro do prazo pelos candidatos.
Sem prejuízo da publicação oficial, os candidatos serão notificados das decisões da Comissão do Processo Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que lhe digam respeito por meio do endereço de e-mail ou por aplicativo de mensagem eletrônica do número de telefone identificado no formulário de inscrição, dispensando-se a confirmação de recebimento ou outras formas de notificação pessoal.
DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DAS CANDIDATURAS
As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato ou de seu procurador.
O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos.
A Comissão do Processo Eleitoral tem o direito de excluir do processo de escolha o candidato que não preencher o respectivo documento de forma completa e correta, bem como de fornecer dados inverídicos ou falsos.
A Comissão do Processo Eleitoral tem o direito de, em decisão fundamentada, indeferir as inscrições de candidatos que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos neste Edital, na Lei Municipal n. 325/2015 e na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A relação de inscrições realizadas será publicada, pela Comissão do Processo Eleitoral no dia 23 (vinte e três) de maio de 2023, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.
Publicada a lista dos inscritos, qualquer cidadão poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, no período de 3 (três dias), de 24/05/2023 a 26/05/2023, no horário de atendimento ao público, na sede do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, admitindo-se o envio de impugnações por meio eletrônico para o e-mail cmdcaroteiro@gmail.com.
Havendo impugnação, a Comissão do Processo Eleitoral notificará os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo de 3 (três) dias para defesa, e realizará reunião para decidir acerca do pedido, podendo, se necessário, ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar outras diligências, no prazo máximo de 3 (três) dias.
Independentemente de ter havido impugnação, ultrapassada a etapa do item 7.7, a Comissão do Processo Eleitoral analisará individualmente o pedido de registro das candidaturas e publicará, até o dia 06/06/2023, a relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica.
Das decisões da Comissão do Processo Eleitoral, os candidatos ou os impugnantes poderão interpor recurso, de forma escrita e fundamentada, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias, no horário de atendimento ao público, na sede do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, admitindo-se o envio do documento por meio eletrônico para o e-mail cmdcaroteiro@gmail.com.
Havendo recurso, a Plenária do CMDCA se reunirá em caráter extraordinário para julgamento no prazo de 3 (três) dias, notificando os interessados acerca da data definida, publicando posteriormente extrato de sua decisão.
Finalizada a etapa recursal, será publicada a lista de todos os candidatos cujas inscrições foram deferidas e indeferidas, o que deverá ocorrer até dia 16 (dezesseis) de junho de 2023, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.
Entre os dias 5 e 6 de julho de 2023, será realizada a capacitação dos candidatos considerados aptos.
No dia 16 de julho, das 08h às 12h, na Escola Francisco Sebastião Soares Palmeira, será realizada a prova de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e sobre informática básica para a qual o candidato deve obter a nota mínima, igual e superior a 6,0 (seis) pontos.
A divulgação das notas ocorrerá até o dia 18/07/2023, devendo esta ser precedida de prazo para recursos quanto a sua aplicação, gabarito oficial da mesma e sua publicação ser realizada em locais oficiais do Município, inclusive em sua página eletrônica, sendo possível a interposição de recurso pelos candidatos, no horário de atendimento ao público, na sede do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, no prazo de 2 (dois) dias, no período de 19/07/2023 a 20/07/2023, admitindo- se o envio de impugnações por meio eletrônico para o e-mail cmdcaroteiro@gmail.com.
Os recursos relativos à prova de conhecimento serão apreciados pela Comissão do Processo Eleitoral, que deverá publicar decisão até o dia 26/07/2023, publicando- se, em seguida, a lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
Os candidatos habilitados receberão um número de inscrição composto por, no mínimo, 2 (dois) dígitos, distribuído em ordem alfabética, pelo qual se identificarão como candidatos.
Finalizadas todas as etapas, será publicada a lista final dos candidatos habilitados, o que deverá ocorrer até dia 31 de julho de 2023, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.
DA PROPAGANDA ELEITORAL
Em reunião própria, a Comissão do Processo de Escolha dará conhecimento formal das regras
de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.
Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos.
A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.
É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.
No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores e a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.
Fica terminantemente proibida a realização de campanhas de qualquer espécie por parte de pessoas interessadas no exercício da função de conselheiro tutelar ou pessoas a estes ligadas, punindo com o indeferimento da inscrição aqueles que assim o fizerem antes do prazo estabelecido neste edital para a campanha, da mesma forma em qualquer das etapas do processo, mesmo aqueles com inscrições deferidas.
DA ELEIÇÃO
Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto direto, facultativo, uninominal e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justiça Eleitoral no Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.
A eleição será realizada no dia 1º de outubro de 2023, das 8hs às 17hs.
Os locais de votação serão definidos pela Comissão do Processo Eleitoral até o dia 13/09/2023, publicados nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica.
Nos locais de votação, deverá ser afixada lista dos candidatos habilitados, com os seus respectivos números.
Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município no prazo de até 120 (cento e vinte) dias antes do pleito eleitoral, cujo nome conste do caderno de eleitores fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Não se admitirá a inclusão manual de nomes ao caderno de eleitores nem o voto de eleitores cujo nome não esteja ali indicado.
O voto é sigiloso, e o eleitor votará em cabina indevassável.
O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos a carteira de identidade ou outro documento oficial equivalente, com foto.
Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença e mencionando na ata a dúvida suscitada.
A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de este ser admitido a votar.
O eleitor votará uma única vez, em um único candidato, na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.
A votação se dará em urna eletrônica ou lona conforme disponibilidade e decisão acatada pelo Tribunal Regional Eleitoral, com a indicação do respectivo número do candidato.
Caso não seja possível contar com a cessão das urnas eletrônicas, a votação se dará por meio de cédulas eleitorais impressas e padronizadas, seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral, aprovadas previamente pela Comissão do Processo Eleitoral, constando, em sua parte frontal, espaço para o preenchimento do número do candidato.
Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um Secretário, indicados pela Comissão Especial.
O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.
O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando a impossibilidade de comparecimento ao Mesário e ao Secretário, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se a impossibilidade se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.
Na falta do Presidente, assumirá a Presidência o Mesário, e, na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Especial.
A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual, conjuntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, serão entregues à Comissão Especial.
Não podem ser nomeados Presidente, Mesário ou Secretário:
Os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
O cônjuge ou o companheiro do candidato;
As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.
Os candidatos poderão indicar um fiscal por cada seção eleitoral (local de votação), que deverão estar identificados por meio de crachá padronizado, encaminhando o nome e a cópia do documento de identidade deles à Comissão do Processo Eleitoral até o dia 13/10/2023.
DA APURAÇÃO
A apuração dar-se-á na quadra da Escola Municipal Francisco Sebastião Soares Palmeiras, imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral, contando com a presença dos escrutinadores, do representante do Ministério Público, se possível, e da Comissão do Processo Eleitoral.
Após a apuração dos votos, poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação exclusivamente a respeito da apuração, que será decidida pela Comissão do Processo Eleitoral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Após o término das votações, o Presidente, o Mesário e o Secretário da seção elaborarão a Ata da votação.
Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação.
Os cinco candidatos mais votados assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.
Todos os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
No caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
O resultado da eleição será publicado no dia 04/10/2023, em edital publicado nos espaços oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, bem como afixado em mural do Município e do CMDCA, contendo os nomes dos eleitos e o respectivo número de votos recebidos.
Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo(a) Prefeito(a) Municipal.
A posse dos cinco primeiros candidatos eleitos que receberem o maior número de votos será em 10/01/2024, assim como a diplomação dos respectivos suplentes.
Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.
Os candidatos eleitos deverão participar de uma capacitação promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo os suplentes também convidados a participar.
Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão.
DO CALENDÁRIO
Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
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Data |
Etapa |
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13/04 |
Publicação do Edital |
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26/04 a 15/05 |
Prazo para registro das candidaturas (item 6.1) |
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23/05 24 a 26/05 |
Publicação, pela Comissão do Processo Eleitoral de escolha, da lista dos candidatos inscritos; e Abertura do prazo de 3 (três) dias para pedidos de impugnação das candidaturas junto à Comissão do Processo Eleitoral, pela população em geral (itens 7.5 e 7.6) |
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29 a 31/05 |
Havendo pedidos de impugnação, a Comissão do Processo Eleitoral ao analisar e julgar pertinente o pedido notificará os candidatos citado, com abertura do prazo de 3 dias para defesa. |
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05/06 |
Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. (item 7.7) |
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06/06 |
Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão do Processo Eleitoral (item 7.8) |
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07 a 12/06 |
Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial (item 7.9) |
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13 a 16/06 |
Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado (item 7.10) |
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16/06 |
Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público (item 7.11) |
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05 e 06/07 |
Capacitação dos candidatos para a prova de conhecimentos (item 7.12) |
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16/07 |
Aplicação da prova (item 7.13) |
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17 a 18/07 |
Abertura do prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos quanto a eventuais irregularidades na aplicação da prova (item 7.14) |
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19/07 |
Publicação da decisão do CMDCA quanto aos recursos dos candidatos acerca da aplicação da prova (item 7.14) |
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19/07 |
Publicação do gabarito oficial da prova (item 7.14) |
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20 a 21/07 |
Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos (item 7.14) |
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26/07 |
Publicação do resultado final da prova pela Comissão do Processo Eleitoral, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público (item 7.15) |
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31/07 |
Início do período de campanha/propaganda eleitoral |
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31/07 |
Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas |
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13/09 |
Divulgação dos locais de votação (item 9.3) |
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01/08 |
Sessão de apresentação dos candidatos habilitados |
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1º/10/2023 |
Eleição (item 9.2) |
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04/10 |
Publicação do resultado da apuração (item 11.1) |
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11/12/2023 |
Formação dos candidatos eleitos (titulares e suplentes) |
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10/01/2024 |
Posse (item 11.3) |
Fica facultada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, provocado ou não pela Comissão do Processo Eleitoral promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo.
DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO ELEITORAL
13.1. A Comissão do Processo Eleitoral será composta pelos seguintes membros e funções:
Presidente: Camila Balbina da Silva
Vice-Presidente: Adelaine Cristina Maria da Costa Secretária: Maria Caroline de Medeiros Monteiro da Silva Membro: Samire Higino Lopes
Membro: Viviany Maria Vasco Montes Membro: Isaac Luiz da Silva
Membro: Gitelma Batista dos Santos Membro: Vanessa Maria dos Santos Membro: Eronildes Cândido do Nascimento
Membro: Edleusa Batista dos Santos Francisco
Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo eleitoral:
I- A elaboração e/ou articulação da minuta do Edital de Convocação do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares, a qual será encaminhada à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. II - Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à Comissão do Processo Eleitoral:
1º - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e
2º - realizar reunião para deliberar acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências que subsidiem a decisão final do pleno do CMDCA.
Cabe ainda à comissão do processo eleitoral encarregada de realizar o processo de escolha:
1º - Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
2º - Estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
3º - Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
4º - Providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado; 5º - Divulgar os locais do processo de escolha;
6º - Solicitar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
7º - Solicitar junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
8º - Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e
9º - Resolver os casos omissos.
Das decisões da Comissão do Processo Eleitoral do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
Esgotada a fase recursal, a Comissão do Processo Eleitoral fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.
A Comissão deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 01 de outubro de 2023.
A indicações dos locais de votação pela Comissão e também sua divulgação, deverá ser aprovada pelo pleno do CMDCA.
A Comissão do Processo Eleitoral deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.
São impedidos de servir na Comissão do Processo Eleitoral, os cônjuges, companheiros – mesmo que em união homoafetiva – ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Os mesmos impedimentos do item acima se aplicam a um(a) membro da Comissão do Processo Eleitoral em relação a candidatos a função de conselheiro tutelar.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sem prejuízo das demais leis afetas.
O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital.
A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.
As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital.
Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público.
O candidato deverá manter atualizado seu endereço (físico e de e-mail) e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.
O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.
O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão do Processo Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do(a) Promotor(a) de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no prazo de 72 (setenta e duas horas)
Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca de São Miguel dos Campos para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CAMILA BALBINA DA SILVA
Presidenta do CMDCA
Cidade de Roteiro, Alagoas, 13 de Abril de 2023.
Publicado por:
Thalisson Gabriel Candido do Nascimento
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