ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.762 DE 26 DE MAIO DE 2025

LEI Nº 3.762 DE 26 DE MAIO DE 2025

 

Reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Rede Municipal, altera a tabela de vencimentos, cria jornada de 30 (trinta) horas para o professor que vier a ingressar na Rede, dispõe sobre a progressão vertical e horizontal, sobre o ingresso do professor Nível Especial Magistério no Quadro Suplementar, e adota providências correlatas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reestruturação da tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Rede Municipal, cria jornada de 30 (trinta) horas para o professor que vier a ingressar na Rede, dispõe sobre a progressão vertical e horizontal, dispõe sobre o ingresso do professor Nível Especial Magistério no Quadro Suplementar, e adota providências correlatas.

 

§ 1º Fica revista em 10% (dez por cento) a tabela de vencimentos dos servidores dos Grupos Ocupacionais do Quadro de Pessoal Permanente e Suplementar da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

§ 2º O percentual de que trata o § 1º deste artigo, será aplicado após atualizado o Piso Nacional dos Professores, 2025, alterado o percentual de 35% para 20% entre o Nível Especial Magistério e o Nível I – Licenciatura Plena, aplicado de forma proporcional a carga horária, conforme anexos e tabelas que integram esta Lei.

 

Art. 2º Os artigos 10, 11, 15, 18, 25, 45, 46, 67 da Lei nº 2.829/2012 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca, a partir da publicação desta Lei, passarão a ter a seguinte redação:

 

Art. 10. (…)

(…)

 

§ 1º(...)

 

I – Nível Especial Magistério: formação em curso de nível médio, na modalidade normal.

 

§2º Os níveis de que trata este artigo desdobram-se em Classes de A a F, associados a critérios de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a carreira.

 

§ 3º O vencimento inicial do Nível I corresponde ao valor do vencimento inicial do Nível Especial Magistério acrescido de 20%(vinte por cento).

 

§ 4º O vencimento inicial do Nível II, corresponde ao valor do vencimento inicial do Nível I acrescido de 10% (dez por cento).

 

§ 5º O vencimento inicial do Nível III, corresponde ao valor inicial do Nível II acrescido de 15% (quinze por cento).

 

§ 6º O vencimento inicial do Nível IV, corresponde ao valor do vencimento inicial do Nível III acrescido de 20% (vinte por cento).

 

§ 7º Em um mesmo Nível haverá uma diferença percentual entre uma classe e outra, de modo que a classe B de cada Nível corresponda ao valor da Classe A acrescido de 5% (cinco por cento), sucessivamente, a cada 5 (cinco) anos, na forma do Anexo III, Tabela 01.

 

Art. 11. Ao professor que ingressar na Rede Pública Municipal de Ensino, será exigido o nível correspondente à Licenciatura Plena.

 

Parágrafo único. A ascensão para outro nível está condicionada ao cumprimento e aprovação no estágio probatório.

 

Art. 15. Os cargos da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca com denominação estabelecida na descrição de cargos, da presente Lei, são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, sendo o ingresso no Nível previsto no edital e na classe inicial de vencimento do respectivo nível, atendido os requisitos de qualificação profissional a habilitação por concurso de provas e títulos.

 

Art. 18. Em caso de vacância, os cargos deverão ser supridos por concurso público que terá validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

 

Art. 25. A progressão horizontal na carreira é a passagem dos ocupantes dos cargos do grupo ocupacional Magistério e do grupo ocupacional Apoio e Administrativo de uma classe para outra, dentro do mesmo nível, e ocorrerá mediante a combinação de critérios específicos de avaliação de desempenho, com normas disciplinadas nesta Lei e em decreto a ser expedido, além da participação em programas de formação e/ ou qualificação profissional, relacionados a educação.

 

§ 1º (…)

 

§ 2º A progressão horizontal, após cumprido o interstício estabelecido para a referida progressão, será solicitada pelo servidor.

 

(…)

 

Art. 45. (…)

 

I - (…)

II - (…)

III – Jornada de 30 (trinta) horas.

 

Art. 46. O professor no exercício da regência de classe na educação infantil, que ingressar na Rede Municipal de Ensino, na educação de jovens e adultos e nas cinco primeiras séries do ensino fundamental, a partir da publicação desta Lei, será atribuída a jornada de trabalho de 30(trinta) horas.

 

Art.67-A. Os servidores que, na data de publicação desta Lei, integrem o quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal, estáveis, concursados, regulares e habilitados, serão enquadrados nas classes a, b, c, d, e, f, do quadro de carreira, no nível de habilitação que lhes corresponda, conforme incisos I a V deste artigo, observados os critérios previstos no art. 25, combinado com o Anexo I, tabela 1, 2 e 3 desta Lei .

 

(…)

 

Art. 3º Os servidores que, na data da publicação desta Lei, integrem o Quadro de Pessoal Permanente do Magistério, terão sua evolução nas classes, respeitada a letra em que se encontram, e, passando para a subsequente de acordo com as regras desta Lei.

 

§ 1º Para fins do requisito de progressão de que trata o caput deste Artigo, o servidor poderá contabilizar o tempo de efetivo exercício na classe em que se encontra, mesmo que anterior à data de publicação desta Lei.

 

§ 2º Na data em que os servidores citados no caput, estiverem aptos à nova progressão, com base na Lei nº 2.859/2019, receberão uma progressão extraordinária por quebrar de interstício.

 

§ 3º A progressão extraordinária de que trata o § 2º dar-se-á com base nas regras da Lei nº 2.829/2012.

 

§ 4º a partir da progressão extraordinária, os servidores obedecerão o prazo de 5 (cinco) anos para obtenção de nova progressão, de acordo com as regras desta Lei.

 

§ 5º Este artigo será objeto de regulamentação.

 

Art. 4º Fica extinto o adicional por tempo de serviço de que trata o inciso I do art. 35 da Lei nº 2.829/2012, a servidor do Quadro de Pessoal da Rede Pública de Ensino, a partir da publicação desta Lei, respeitadas as situações já constituídas e até o limite de 35%, conforme disposto no art. 36 da Lei retromencionada.

 

§ 1º A extinção de que trata o caput deste artigo implicará na transformação dos quinquênios já adquiridos pelos servidores em anuênios, e, passará a constituir vantagem irretirável do servidor, vantagem esta que será anualmente atualizada pelo IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo.

 

§ 2º Na hipótese de, na data de publicação desta Lei, o servidor contar com fração de tempo inferior ao anuênio, será o mesmo computado para um inteiro.

 

Art. 5º Não se aplica ao servidor do Quadro de Pessoal da Rede Pública de Ensino, a partir da publicação desta Lei, as disposições previstas nos artigos 65, III e 71, do Texto Consolidado das Leis 1.782/93 e 2.008/98, que tratam do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 6º Ao servidor que ingressar na Rede Municipal de Ensino, a partir da publicação desta Lei, não se aplicam as disposições previstas no art. 36 da Lei nº 2.829/2012.

 

Art. 7º O vencimento inicial do Nível Especial Magistério, jornada de trabalho de 25 horas, corresponde a R$ 3.042,35 (três mil e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos).

 

Parágrafo único. O vencimento inicial dos Níveis I a IV será apurado conforme percentuais estabelecidos nos §§ 3º ao 6º do art. 10, da Lei n 2.829/2012, observadas as alterações realizadas por esta Lei.

 

Art. 8º O vencimento inicial do servidor Nível Licenciatura Plena, jornada de 30 horas, corresponde a R$ 4.380,98 (quatro mil trezentos e oitenta reais e noventa e oito centavos).

 

Art. 9º Ficam revogadas a partir da publicação desta Lei:

 

I – as disposições da Lei nº 2.829/2012 – Plano de cargos, Carreira e Vencimentos dos professores da Rede Municipal de Ensino relativas a progressão vertical, por nível de escolaridade, alteradas por esta Lei;

II – as disposições da Lei nº 2.829/2012 – Plano de cargos, Carreira e Vencimentos dos professores da Rede Municipal de Ensino relativas a progressão horizontal, alteradas por esta Lei.

 

Art. 10. Os servidores do Quadro de Pessoal da Rede Pública do Município, Nível Especial Magistério, poderão excepcionalmente, progredir conforme níveis de desenvolvimento previstos na Lei nº 2.829/2012.

 

Art. 11. Estende-se o benefício vencimental, independentemente de Nível, aos aposentados que ingressaram no magistério, em Arapiraca, até a publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, que alterou a regra estabelecida no §8º do art. 40, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda nº 20/1998.

 

Parágrafo único. O benefício previsto no caput se estende ao pensionista de servidor que atenda ao previsto no caput deste artigo.

 

Art. 12. Fica incluído na Lei nº 2.829/2012 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos professores da Rede Municipal de Ensino, a partir da data de publicação desta Lei, o Anexo I – Tabela 4, Quadro Suplementar - Cargos Nível Especial Magistério.

 

Art. 13. As despesas com a implantação desta Lei serão atendidas com recursos orçamentários contidos na Lei Orçamentária para 2025 e exercícios financeiros seguintes.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com repercussão financeira referente ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º desta Lei a contar do mês de abril de 2025, e, aplicação das demais regras ora implementadas, a partir de junho de 2025.

 

Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 26 dias do mês de maio do ano de 2025.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

YALE BARBOSA FERNANDES

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 26 dias do mês de maio do ano de 2025, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos

 

ANEXO I DA LEI Nº 3.762 /2025

 

VENCIMENTOS DO PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

TABELA 1

PERCENTUAIS

PROFESSOR – JORNADA DE TRABALHO 20 H

CLASSE

 

a

b

c

d

e

f

ENTRE AS CLASSES = 5% A CADA 5 ANOS

ENTRE OS NÍVEIS I E II = 10%

ENTRE OS NÍVEIS II E III = 15%

ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 20%

NÍVEIS

00 a 05

05 a 10

10 a 15

15 a 20

20 a 25

25 a 30

11 - IV DOUTORADO

R$ 4.433,55

R$ 4.655,22

R$ 4.887,99

R$ 5.132,38

R$ 5.389,00

R$ 5.658,45

10 - III MESTRADO

R$ 3.694,62

R$ 3.879,35

R$ 4.073,32

R$ 4.276,99

R$ 4.490,84

R$ 4.715,38

09 - II ESPECIALIZAÇÃO

R$ 3.212,72

R$ 3.373,35

R$ 3.542,02

R$ 3.719,12

R$ 3.905,08

R$ 4.100,33

08 - I LICENCIATURA PLENA

R$ 2.920,65

R$ 3.066,68

R$ 3.220,02

R$ 3.381,02

R$ 3.550,07

R$ 3.727,57

 

TABELA 2

PERCENTUAIS

PROFESSOR – JORNADA DE TRABALHO 25 H

CLASSES

NÍVEIS

a

b

c

d

e

f

ENTRE AS CLASSES = 5% A CADA 5 ANOS

ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL I = 20%

ENTRE OS NÍVEIS I E II = 10%

ENTRE OS NÍVEIS II E III = 15%

ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 20%

00 a 05

05 a 10

10 a 15

15 a 20

20 a 25

25 a 30

11 - IV DOUTORADO

R$ 5.541,94

R$ 5.819,04

R$ 6.109,99

R$ 6.415,49

R$ 6.736,27

R$ 7.073,08

10 - III MESTRADO

R$ 4.618,29

R$ 4.849,20

R$ 5.091,66

R$ 5.346,24

R$ 5.613,56

R$ 5.894,23

09 - II ESPECIALIZAÇÃO

R$ 4.015,90

R$ 4.216,70

R$ 4.427,53

R$ 4.648,91

R$ 4.881,35

R$ 5.125,42

08 - I LICENCIATURA PLENA

R$ 3.650,82

R$ 3.833,36

R$ 4.025,03

R$ 4.226,28

R$ 4.437,59

R$ 4.659,47

06 - NÍVEL ESPECIAL MAGISTÉRIO

R$ 3.042,35

R$ 3.194,47

R$ 3.354,19

R$ 3.521,90

R$ 3.698,00

R$ 3.882,90

ANEXO I DA LEI Nº 3.762 /2025

 

VENCIMENTOS DO PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

TABELA 3

PERCENTUAIS

ASSIST. ADM. EDUCACIONAL / AUX. DESENVOLVIMENTO INFANTIL – JORNADA DE TRABALHO 30 H

CLASSE

NÍVEIS

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

l

ENTRE AS CLASSES = 3% A CADA 3 ANOS

ENTRE OS NÍVEIS I E II = 5%

ENTRE OS NÍVEIS II E III = 10%

ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 5%

00 a 03

03 a 06

06 a 09

09 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

24 a 27

27 a 30

>30

N4 - PÓS GRADUAÇÃO

R$ 2.517,24

R$ 2.592,76

R$ 2.670,54

R$ 2.750,66

R$ 2.833,18

R$ 2.918,18

R$ 3.005,72

R$ 3.095,89

R$ 3.188,77

R$ 3.284,43

R$ 3.382,97

N3 - ENSINO SUPERIOR

R$ 2.397,38

R$ 2.469,30

R$ 2.543,38

R$ 2.619,68

R$ 2.698,27

R$ 2.779,22

R$ 2.862,59

R$ 2.948,47

R$ 3.036,92

R$ 3.128,03

R$ 3.221,87

N2 - ENSINO TÉCNICO

R$ 2.179,43

R$ 2.244,82

R$ 2.312,16

R$ 2.381,52

R$ 2.452,97

R$ 2.526,56

R$ 2.602,36

R$ 2.680,43

R$ 2.760,84

R$ 2.843,67

R$ 2.928,98

N1 - ENSINO MÉDIO

R$ 2.075,65

R$ 2.137,92

R$ 2.202,06

R$ 2.268,12

R$ 2.336,16

R$ 2.406,25

R$ 2.478,43

R$ 2.552,79

R$ 2.629,37

R$ 2.708,25

R$ 2.789,50

 

ANEXO I DA LEI Nº 3.762 /2025

 

VENCIMENTOS DO PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

TABELA 5

PERCENTUAIS

SECRETÁRIO ESCOLAR – JORNADA DE TRABALHO 40 H

CLASSES

NÍVEIS

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

l

ENTRE AS CLASSES = 3% A CADA 3 ANOS

ENTRE OS NÍVEIS I E II = 5%

ENTRE OS NÍVEIS II E III = 10%

00 a 03

03 a 06

06 a 09

09 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

24 a 27

27 a 30

>30

N3 - PÓS GRADUAÇÃO

R$ 3.196,47

R$ 3.292,37

R$ 3.391,14

R$ 3.492,87

R$ 3.597,66

R$ 3.705,59

R$ 3.816,76

R$ 3.931,26

R$ 4.049,20

R$ 4.170,67

R$ 4.295,79

N2 - ENSINO SUPERIOR

R$ 2.905,89

R$ 2.993,06

R$ 3.082,85

R$ 3.175,34

R$ 3.270,60

R$ 3.368,72

R$ 3.469,78

R$ 3.573,87

R$ 3.681,09

R$ 3.791,52

R$ 3.905,27

N1 - ENSINO TÉCNICO

R$ 2.767,51

R$ 2.850,54

R$ 2.936,05

R$ 3.024,13

R$ 3.114,86

R$ 3.208,30

R$ 3.304,55

R$ 3.403,69

R$ 3.505,80

R$ 3.610,97

R$ 3.719,30

 

TABELA 6

PERCENTUAIS

AUXILIAR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E AUXILIAR DE VIGILÂNCIA EDUCACIONAL – JORNADA DE TRABALHO 40 H

CLASSES

NÍVEIS

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

l

ENTRE AS CLASSES = 3% A CADA 3 ANOS

ENTRE OS NÍVEIS I E II = 5%

ENTRE OS NÍVEIS II E III = 10%

ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 5%

ENTRE OS NÍVEIS IV E V = 5%

ENTRE OS NÍVEIS V E VI = 5%

00 a 03

03 a 06

06 a 09

09 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

24 a 27

27 a 30

>30

AUX.AD.ED/AUX.VIG.ESC - N6

R$ 2.300,35

R$ 2.369,36

R$ 2.440,44

R$ 2.513,66

R$ 2.589,07

R$ 2.666,74

R$ 2.746,74

R$ 2.829,14

R$ 2.914,02

R$ 3.001,44

R$ 3.091,48

AUX.AD.ED/AUX.VIG.ESC - N5

R$ 2.190,81

R$ 2.256,54

R$ 2.324,23

R$ 2.393,96

R$ 2.465,78

R$ 2.539,75

R$ 2.615,94

R$ 2.694,42

R$ 2.775,26

R$ 2.858,51

R$ 2.944,27

AUX.AD.ED/AUX.VIG.ESC - N4

R$ 2.086,49

R$ 2.149,08

R$ 2.213,55

R$ 2.279,96

R$ 2.348,36

R$ 2.418,81

R$ 2.491,38

R$ 2.566,12

R$ 2.643,10

R$ 2.722,39

R$ 2.804,07

AUX.AD.ED/AUX.VIG.ESC - N3

R$ 1.987,13

R$ 2.046,75

R$ 2.108,15

R$ 2.171,39

R$ 2.236,53

R$ 2.303,63

R$ 2.372,74

R$ 2.443,92

R$ 2.517,24

R$ 2.592,76

R$ 2.670,54

AUX.AD.ED/AUX.VIG.ESC - N2

R$ 1.806,48

R$ 1.860,68

R$ 1.916,50

R$ 1.973,99

R$ 2.033,21

R$ 2.094,21

R$ 2.157,04

R$ 2.221,75

R$ 2.288,40

R$ 2.357,05

R$ 2.427,76

AUX.AD.ED/AUX.VIG.ESC - N1

R$ 1.720,46

R$ 1.772,07

R$ 1.825,24

R$ 1.879,99

R$ 1.936,39

R$ 1.994,48

R$ 2.054,32

R$ 2.115,95

R$ 2.179,43

R$ 2.244,81

R$ 2.312,15

ANEXO I DA LEI Nº 3.762 /2025

 

VENCIMENTOS DO PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

TABELA 7

RECREADOR– JORNADA DE TRABALHO 30 H

CLASSE

NÍVEIS

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

l

ENTRE AS CLASSES = 3% A CADA 3 ANOS

ENTRE OS NÍVEIS I E II = 5%

ENTRE OS NÍVEIS II E III = 10%

ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 5%

00 a 03

03 a 06

06 a 09

09 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

24 a 27

27 a 30

>30

N4 - PÓS GRADUAÇÃO

R$ 2.631,66

R$ 2.710,61

R$ 2.791,92

R$ 2.875,68

R$ 2.961,95

R$ 3.050,81

R$ 3.142,33

R$ 3.236,60

R$ 3.333,70

R$ 3.433,71

R$ 3.536,72

N3 - ENSINO SUPERIOR

R$ 2.506,34

R$ 2.581,53

R$ 2.658,97

R$ 2.738,74

R$ 2.820,91

R$ 2.905,53

R$ 2.992,70

R$ 3.082,48

R$ 3.174,95

R$ 3.270,20

R$ 3.368,31

N2 - ENSINO TÉCNICO

R$ 2.278,49

R$ 2.346,84

R$ 2.417,25

R$ 2.489,77

R$ 2.564,46

R$ 2.641,39

R$ 2.720,64

R$ 2.802,25

R$ 2.886,32

R$ 2.972,91

R$ 3.062,10

N1 - ENSINO MÉDIO

R$ 2.169,99

R$ 2.235,09

R$ 2.302,14

R$ 2.371,21

R$ 2.442,34

R$ 2.515,61

R$ 2.591,08

R$ 2.668,81

R$ 2.748,88

R$ 2.831,34

R$ 2.916,29

 

TABELA 8

PERCENTUAIS

PROFESSOR – JORNADA DE TRABALHO 30 H

CLASSES

NÍVEIS

a

b

c

d

e

f

ENTRE AS CLASSES = 5% A CADA 5 ANOS

ENTRE OS NÍVEIS I E II = 10%

ENTRE OS NÍVEIS II E III = 15%

ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 20%

00 a 05

05 a 10

10 a 15

15 a 20

20 a 25

25 a 30

11 - IV DOUTORADO

R$ 6.650,33

R$ 6.982,85

R$ 7.331,99

R$ 7.698,59

R$ 8.083,52

R$ 8.487,70

10 - III MESTRADO

R$ 5.541,94

R$ 5.819,04

R$ 6.109,99

R$ 6.415,49

R$ 6.736,27

R$ 7.073,08

09 - II ESPECIALIZAÇÃO

R$ 4.819,08

R$ 5.060,04

R$ 5.313,04

R$ 5.578,69

R$ 5.857,62

R$ 6.150,51

08 - I LICENCIATURA PLENA

R$ 4.380,98

R$ 4.600,03

R$ 4.830,03

R$ 5.071,54

R$ 5.325,11

R$ 5.591,37

 

ANEXO II DA LEI Nº 3.762 /2025

 

ANEXO III DA LEI Nº 2.829/2012

 

TABELA 01

TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO

MAGISTÉRIO

CLASSES

TEMPO DE SERVIÇO

A

00 a 05 anos

B

05 anos e 1 dia a 10 anos

C

10 anos e 1 dia a 15 anos

D

15 anos e 1 dia a 20 anos

E

20 anos e 1 dia a 25anos

F

25 anos e 1 dia a 30 anos

 

TABELA 02

TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO

APOIO ADMINISTRATIVO

CLASSES

TEMPO DE SERVIÇO

A

00 a 03 anos

B

03 anos e 1 dia a 06 anos

C

06 anos e 1 dia a 09 anos

D

09 anos e 1 dia a 12 anos

E

12 anos e 1 dia a 15anos

F

15 anos e 1 dia a 18 anos

G

18 anos e 1 dia a 21 anos

H

21 anos e 1 dia a 24 anos

I

24 anos e 1 dia a 27 anos

J

27 anos e 1dia a 30 anos

L

mais de 30 anos

 

ANEXO III DA LEI Nº 3.762 /2025

 

ANEXO IV DA LEI Nº 2.829/2012

 

PROFESSORES – JORNADA DE TRABALHO 20, 25 E 30 H

PADRÃO

JORNADA DE

TRABALHO

VENCIMENTOS

CARGOS CONCURSADOS

OU REGULARES NÃO HABILITADOS

A

25

R$ 1.518,00

Professor sem formação para o cargo (N0)

B

20

R$ 2.920,65

Professor com Licenciatura Curta = Vl. inicial B20

 

25

R$ 3.042,35

Professor Nível Especial Magistério(em extinção)

 

ANEXO IV DA LEI Nº 3.762 /2025

 

ANEXO VI DA LEI Nº 2.829/2012

 

GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA

 

CARGA HORÁRIA

FUNÇÃO GRATIFICADA

VALOR COMPLEMENTAÇÃO

20 HORAS

DIRETOR DE ESCOLA / CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

2.920.65

25 HORAS

DIRETOR DE ESCOLA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

2.190,49

30 HORAS

DIRETOR DE ESCOLA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

1.460,33

20 HORAS

DIRETOR DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

2.920.65

25 HORAS

DIRETOR DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

2.190,49

30 HORAS

DIRETOR DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

1.460,33

20 HORAS

VICE-DIRETOR DE ESCOLA / CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

2.920.65

25 HORAS

VICE-DIRETOR DE ESCOLA / CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

2.190,49

30 HORAS

VICE-DIRETOR DE ESCOLA / CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

1.460,33

20 HORAS

COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA

2.920.65

25 HORAS

COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA

2.190,49

30 HORAS

COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA

1.460,33

20 HORAS

COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

2.920.65

25 HORAS

COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

2.190,49

30 HORAS

COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

1.460,33

20 HORAS

SUPERVISOR PEDAGÓGICO

2.920.65

25 HORAS

SUPERVISOR PEDAGÓGICO

2.190,49

30 HORAS

SUPERVISOR PEDAGÓGICO

1.460,33

20 HORAS

PROFESSOR FORMADOR

2.920.65

25 HORAS

PROFESSOR FORMADOR

2.190,49

30 HORAS

PROFESSOR FORMADOR

1.460,33

20 HORAS

PROFESSOR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO, GERENCIAMENTO, PEDAGÓGICO, NORMAS E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

2.920.65

25 HORAS

PROFESSOR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO, GERENCIAMENTO, PEDAGÓGICO, NORMAS E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

2.190,49

30 HORAS

PROFESSOR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO, GERENCIAMENTO, PEDAGÓGICO, NORMAS E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

1.460,33

 

ANEXO V DA LEI Nº 3.762 /2025

 

ANEXO VII DA LEI Nº 2.829/2012

 

GRATIFICAÇÃO

 

Carga Horária

 

Função Gratificada

Gratificação do Salário Base de 20h (R$ 2.920,65)

20%

25%

30%

35%

20 horas

Diretor de Escola com até 200 alunos

--------

--------

--------

--------

25 horas

Diretor de Escola com até 200 alunos

--------

--------

--------

--------

20 horas

Diretor de Creche

--------

--------

--------

--------

25 horas

Diretor de Creche

--------

--------

--------

--------

20 horas

Diretor de Escola com 201 a 500 alunos

--------

730,16

--------

--------

25 horas

Diretor de Escola com 201 a 500 alunos

--------

730,16

--------

--------

20 horas

Coordenador Pedagógico de Escola com 201 a 500 alunos

584,13

--------

--------

--------

25 horas

Coordenador Pedagógico de Escola com 201 a 500 alunos

584,13

--------

--------

--------

20 horas

Diretor de Escola com 501 a 900 alunos

--------

--------

876,19

--------

25 horas

Diretor de Escola com 501 a 900 alunos

--------

--------

876,19

--------

20 horas

Coordenador Pedagógico de Escola com 501 a 900 alunos

--------

730,16

--------

--------

25 horas

Coordenador Pedagógico de Escola com 501 a 900 alunos

--------

730,16

--------

--------

20 horas

Diretor de Escola acima de 900 alunos

--------

--------

--------

1.022,23

25 horas

Diretor de Escola acima de 900 alunos

--------

--------

--------

1.022,23

20 horas

Coordenador Pedagógico de Escola acima de 900 alunos

--------

--------

876,19

--------

25 horas

Coordenador Pedagógico de Escola acima de 900 alunos

--------

--------

876,19

--------

20 horas

Diretor de Escola de Tempo Integral

--------

--------

--------

1.022,23

25 horas

Diretor de Escola de Tempo Integral

--------

--------

--------

1.022,23

40 horas

Diretor de Escola com 40h no Município

--------

--------

--------

--------

20 horas

Coordenador Pedagógico de Escola de Tempo Integral

--------

--------

876,19

--------

20 horas

Diretor de Escola com convênio de 20 horas

--------

--------

--------

--------

25 horas

Diretor de Escola com convênio de 20 horas

--------

--------

--------

--------

25 horas

Coordenador Pedagógico de Escola de Tempo Integral

--------

--------

876,19

--------

20 horas

Vice-Diretor de Escola com mais de 200 alunos

--------

--------

--------

--------

25 horas

Vice-Diretor de Escola com mais de 200 alunos

--------

--------

--------

--------

20 horas

Supervisor Pedagógico

--------

--------

--------

1.022,23

25 horas

Supervisor Pedagógico

--------

--------

--------

1.022,23

20 horas

Professor Formador

--------

--------

876,19

--------

25 horas

Professor Formador

--------

--------

876,19

--------

20 horas

Professor Formador sem disponibilidade para 40 horas

--------

--------

876,19

--------

25 horas

Professor Formador sem disponibilidade para 40 horas

--------

--------

876,19

--------

20 horas

Professor no exercício de funções nas áreas de Planejamento, Gerenciamento, Pedagógico, Normas e Administração Financeira

--------

--------

--------

--------

25 horas

Professor no exercício de funções nas áreas de Planejamento, Gerenciamento, Pedagógico, Normas e Administração Financeira

--------

--------

--------

--------

20 horas

Professor cedido/convênio

--------

--------

--------

--------

25 horas

Professor cedido/convênio

--------

--------

--------

--------

40 horas

Professor cedido/convênio

--------

--------

--------

--------

 

ANEXO VI DA LEI Nº 3.762 /2025

 

RELATÓRIO DE PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS FMEA – 2025

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DESPESAS COM PESSOAL + ENCARGOS (FUNDEB 70% - 2025)

 

EXERCÍCIO 2025 – PROJEÇÃO (Reajuste linear de 10% pessoal efetivo e Reajuste pessoal contratado)

DESPESAS C/PESSOAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB 70%)

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

ABRIL

MAIO

JUNHO

JULHO

AGOSTO

SETEMBRO

OUTUBRO

NOVEMBRO

DEZEMBRO

13º

TOTAL

PESSOAL EFETIVO

8.807.447,13

8.760.170,90

8.886.314,46

9.547.744,71

9.547.744,71

9.547.744,71

9.547.744,71

9.547.744,71

9.547.744,71

9.547.744,71

9.547.744,71

9.547.744,71

9.365.302,91

121.748.937,79

ENCARGOS PATRONAIS PESSOAL EFETIVO (IMPREV)

3.041.942,17

3.023.670,15

3.052.447,83

3.415.144,30

3.415.144,30

3.415.144,30

3.415.144,30

3.415.144,30

3.415.144,30

3.415.144,30

3.415.144,30

3.415.144,30

3.321.196,57

43.175.555,42

PESSOAL TEMPORÁRIO

1.060.744,69

4.519.741,64

5.758.682,78

6.206.738,78

6.206.738,78

6.206.738,78

6.206.738,78

6.206.738,78

6.206.738,78

6.206.738,78

6.206.738,78

6.206.738,78

5.599.984,84

72.799.802,97

ENCARGOS PATRONAIS PESSOAL TEMPORÁRIO (INSS)

162.067,07

920.967,26

1.190.016,41

1.365.482,53

1.365.482,53

1.365.482,53

1.365.482,53

1.365.482,53

1.365.482,53

1.365.482,53

1.365.482,53

1.365.482,53

1.213.532,79

15.775.926,32

TOTAL GERAL

13.072.201,06

17.224.549,95

18.887.461,48

20.535.110,32

20.535.110,32

20.535.110,32

20.535.110,32

20.535.110,32

20.535.110,32

20.535.110,32

20.535.110,32

20.535.110,32

19.500.017,12

253.500.222,50


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:8CC2BFA3