ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.079, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Ementa: Altera as alíquotas suplementares previdenciárias devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
Período Custo Suplementar
2023 23,33%
2024 23,80%
2025 35,93%
2026 a 2057 41,15%
2058 em diante 0,00%
Art. 2° As contribuições correspondentes à alíquota do custo suplementar, relativa ao exercício de 2023, será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/AL, 15 de dezembro de 2023.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL
Publicado por:
Luiz Matheus Marques de Gois
Código Identificador:8D036624