ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 645/2018

(de 20 de março de 2018) 

 

Dispõe sobre DESAFETAÇÃO de área verde para área de equipamento do imóvel localizado no loteamento Portal de Maragogi e AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a Construir uma Unidade Básica de Saúde e adota providências correlatas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art.1º. Fica o município de Maragogi autorizado a efetuar a desafetação da área pública de uso comum, descrita como sendo área verde 02 do loteamento Portal de Maragogi, com área de 3.933,00 m².

 

Art. 2º. A área desafeta descrita no artigo 1º da presente Lei, destina-se a construção de equipamento público descrito como Unidade Básica de Saúde, pela Secretaria Municipal de Saúde, contendo as seguintes características:

 

I – Terreno urbano situado no loteamento Portal do Maragogi, com área total de 3.933,00m² (três mil, novecentos e trinta e três), limitando-se pela frente com a Rua Projetada nº 08, com distância de 139,04 m, ao fundo com a Rua Projetada nº 09, com distância de 141,19 m, pelo lado direito com o Hotel Casa Grande medindo 30,00m, pelo lado esquerdo com a Rua Projetada nº 01 medindo 30, sem benfeitorias.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 20 de março de 2018. 

 

FERNANDO SERGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi/al

 

A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 20 de março de 2018. 


WAGNER ALBUQUERQUE LIRA

Secretário de Administração


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:8D708137