ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 220301/2024

PORTARIA FAPEM No 220301/2024

 

O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.

 

RESOLVE:

 

Art.1o - Conceder, Pensão por Morte, conforme dispõe o inciso II, do parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 25 da Lei n. 376/2006 ao menor DAVI BERNARDO CELESTINO, inscrito no CPF/MF sob n. 149.887.794-08, em razão do falecimento da segurada/servidora, mãe socioafetiva, ARTENIZIA DA SILVA CELESTINO, inscrita no CPF/MF sob no 827.183.504-15, servidor inativo da Prefeitura de Japaratinga, aposentada no cargo de Professora.

 

Art. 2o – Os proventos serão equivalentes à totalidade dos proventos da segurada falecido, e sem paridade com os servidores ativos.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

 

Japaratinga (AL), 22 de março de 2024.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

SÉRGIO INÁCIO DA SILVA

Presidente do FAPEM


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:8D842543