ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 90, DE 11 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Inhapi para com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
O Prefeito Municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Inhapi com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo de Previdência Social do Município de Inhapi, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, e em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo (patronal), relativos a competências de abril de 2017 a fevereiro de 2018, observado o disposto nos artigos 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MPS nº 21/2013 e Portaria MF nº 333/2017:
– os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos das normas vigentes;
– os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos das normas vigentes;
– os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos das normas vigentes;
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5 % (meio por cento) ao mês, cumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5 % (meio por cento) ao mês e multa de 0,5 % (meio por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento
Art. 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5 % (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5 % (meio por cento) ao mês e multa de 0,5 % (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Inhapi/AL, 11 de maio de 2018.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito
Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Código Identificador:8DB0FE8F