ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 758/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021.
O Prefeito do Município de Junqueiro, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
ART. 1º- Fica o Município de Junqueiro, Estado de Alagoas, autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica junto a Autarquia Municipal - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro – IPREVJUN, objetivando a cessão de servidores, proteção ao patrimônio público, bem como a segurança jurídica dos atos administrativos realizados.
ART.2º - Para execução do Convênio a que se refere esta lei, não se admite repasse de Recursos financeiros, a qualquer título entre os participantes.
ART.3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Junqueiro /Alagoas, 04 de maio de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 04/05/2021.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
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