ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 758/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA JUNTO AS AUTARQUIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Junqueiro, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

ART. 1º- Fica o Município de Junqueiro, Estado de Alagoas, autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica junto a Autarquia Municipal - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro – IPREVJUN, objetivando a cessão de servidores, proteção ao patrimônio público, bem como a segurança jurídica dos atos administrativos realizados.

ART.2º - Para execução do Convênio a que se refere esta lei, não se admite repasse de Recursos financeiros, a qualquer título entre os participantes.

ART.3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Junqueiro /Alagoas, 04 de maio de 2021.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 04/05/2021.

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
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