ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.835 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
LEI Nº 3.835 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização e Letramento de Arapiraca – Programa Arapiraca Alfabetiza, como política pública permanente da Rede Municipal de Ensino, Sistema de Avaliação e Monitoramento das Aprendizagens – SAMA, Institui o Sistema Municipal Integrado de Monitoramento das Aprendizagens e Alfabetização – SIMA, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, eixos estruturantes, instrumentos de governança, avaliação, monitoramento e financiamento, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Arapiraca, Estado de Alagoas, a Política Municipal de Alfabetização e Letramento de Arapiraca – Programa Arapiraca Alfabetiza, como política pública educacional permanente, estratégica e prioritária da Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A Política tem por finalidade assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização, promovendo o desenvolvimento da leitura, escrita, oralidade, compreensão textual, produção escrita e alfabetização matemática, com equidade, inclusão e qualidade social da educação.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento será implementada em consonância com:
I – a Constituição Federal de 1988;
II – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394/1996;
III – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
IV – o Plano Nacional de Educação Lei nº 15.388/2026;
V – o Plano Estadual de Educação de Alagoas - Lei nº 7.795/2016;
VI – o Plano Municipal de Educação de Arapiraca – Lei nº 3.094/2015;
VII – as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica;
VIII – o Marco Legal da Primeira Infância – Lei nº 13.257/2016;
IX – a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015;
X – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – Decreto Federal nº 11.556/2023;
XI – a Política de Alfabetização do Território Alagoano; e
XII – demais normas educacionais aplicáveis.
Art. 3º A Política constituirá instrumento permanente de planejamento, organização, execução, acompanhamento e avaliação das ações destinadas à garantia da alfabetização dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A Política orientará o planejamento pedagógico, a formação continuada, os processos avaliativos, as intervenções pedagógicas, a gestão escolar e o acompanhamento dos indicadores educacionais.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º Para fins desta Lei, considera-se:
I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e desenvolvimento da capacidade de ler, escrever, compreender e utilizar a linguagem em diferentes situações;
II – letramento: inserção do estudante nas práticas sociais de leitura e escrita;
III – alfabetização matemática: desenvolvimento de conhecimentos e habilidades matemáticas necessários à compreensão, representação e resolução de situações do cotidiano;
IV – equidade educacional: adoção de estratégias diferenciadas para garantir oportunidades de aprendizagem a todos os estudantes;
V – educação inclusiva: garantia de participação, aprendizagem e desenvolvimento de todos os estudantes, respeitadas suas características e necessidades;
VI – alfabetização como direito: reconhecimento de que toda criança tem direito de aprender a ler, escrever e desenvolver competências necessárias à participação social.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento observará os seguintes princípios:
I – garantia do direito de aprender;
II – alfabetização na idade adequada;
III – equidade e redução das desigualdades educacionais;
IV – inclusão e acessibilidade;
V – valorização dos profissionais da educação;
VI – formação continuada permanente;
VII – gestão democrática e colaboração entre os entes federativos;
VIII – participação das famílias e da comunidade escolar;
IX – utilização de evidências científicas e dados educacionais;
X – avaliação contínua da aprendizagem;
XI – acompanhamento individualizado dos estudantes; e
XII – compromisso com a melhoria contínua da qualidade da educação.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização e Letramento:
I – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – assegurar o desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e compreensão;
III – fortalecer a alfabetização matemática e a resolução de problemas;
IV – elevar os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal;
V – reduzir desigualdades entre estudantes, turmas e unidades escolares;
VI – fortalecer práticas pedagógicas alfabetizadoras;
VII – promover a recomposição das aprendizagens;
VIII – consolidar uma cultura de acompanhamento permanente da aprendizagem;
IX – ampliar a capacidade técnica da Rede Municipal para a alfabetização;
X – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XI – desenvolver a fluência leitora;
XII – assegurar práticas inclusivas de alfabetização;
XIII – fortalecer a participação das famílias; e
XIV – promover o uso pedagógico de tecnologias e dados educacionais.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento será organizada em 12 (doze) eixos estruturantes, articulados entre si:
I – Governança da Política Municipal de Alfabetização;
II – Gestão Pedagógica da Alfabetização;
III – Formação Continuada dos Profissionais da Educação;
IV – Avaliação da Alfabetização;
V – Monitoramento da Aprendizagem;
VI – Intervenção Pedagógica e Recomposição das Aprendizagens;
VII – Gestão Escolar para a Alfabetização;
VIII – Primeira Infância e articulação com a Educação Infantil;
IX – Educação Inclusiva e Alfabetização Equitativa;
X – Participação das Famílias;
XI – Tecnologia Educacional; e
XII – Gestão Baseada em Evidências.
Seção I
Da Governança da Política Municipal de Alfabetização
Art. 8º O eixo de Governança tem por finalidade assegurar coordenação estratégica, articulação institucional, definição de responsabilidades e sustentabilidade da Política.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar e implementar a Política;
II – estabelecer metas anuais de alfabetização;
III – elaborar o Plano Municipal de Implementação da Alfabetização;
IV – promover articulação entre os setores da Secretaria;
V – assegurar condições técnicas, pedagógicas e administrativas para sua execução;
VI – fortalecer o regime de colaboração com o Estado e a União; e
VII – acompanhar e divulgar os resultados educacionais.
Seção II
Da Gestão Pedagógica da Alfabetização
Art. 10. A gestão pedagógica deverá assegurar práticas planejadas, intencionais e alinhadas à BNCC e aos documentos curriculares oficiais.
Art. 11. A gestão pedagógica compreenderá:
I – planejamento sistemático;
II – rotinas de alfabetização;
III – práticas de leitura, escrita e oralidade;
IV – consciência fonológica;
V – produção textual;
VI – alfabetização matemática;
VII – resolução de problemas;
VIII – acompanhamento individual dos estudantes; e
IX – intervenção pedagógica baseada em resultados.
Seção III
Da Formação Continuada dos Profissionais da Educação
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação instituirá política permanente de formação continuada para professores, gestores, coordenadores pedagógicos, técnicos educacionais e demais profissionais envolvidos na alfabetização.
Art. 13. A formação deverá considerar as necessidades da Rede, evidências científicas, práticas de alfabetização, avaliação da aprendizagem, análise de resultados, inclusão e estratégias de intervenção pedagógica.
Parágrafo único. A formação poderá ocorrer por meio de encontros presenciais, formação em serviço, estudos coletivos, comunidades de aprendizagem, mentorias, oficinas, grupos de estudo e seminários.
Seção IV
Da Avaliação e do Sistema de Avaliação e Monitoramento das Aprendizagens – SAMA
Art. 14. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento utilizará o Sistema de Avaliação e Monitoramento das Aprendizagens – SAMA, instituído no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca por ato normativo da Secretaria Municipal de Educação, como instrumento permanente de avaliação, acompanhamento e análise das aprendizagens dos estudantes.
Art. 15. O SAMA constitui o sistema de avaliação interna da Rede Municipal de Ensino de Arapiraca e tem por finalidade produzir informações e indicadores educacionais, avaliar a aprendizagem dos estudantes, identificar dificuldades e potencialidades, subsidiar o planejamento pedagógico e orientar ações de intervenção e recomposição das aprendizagens.
§ 1º O SAMA será realizado periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante aplicação de instrumentos avaliativos nas unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino, observadas as normas, os critérios, as etapas, os componentes curriculares e os públicos definidos nos atos normativos específicos.
§ 2º As avaliações realizadas no âmbito do SAMA deverão observar o currículo municipal e, quando pertinente, manter articulação técnica com as matrizes e escalas de proficiência das avaliações externas, especialmente o Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB e o Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas – SAVEAL.
Art. 16. Os resultados produzidos pelo SAMA serão utilizados como evidências para:
I – identificar níveis de aprendizagem e necessidades educacionais dos estudantes;
II – orientar o planejamento pedagógico das unidades educacionais;
III – subsidiar intervenções pedagógicas e ações de recomposição das aprendizagens;
IV – orientar processos de formação continuada dos profissionais da educação;
V – acompanhar a evolução da aprendizagem dos estudantes, turmas e unidades educacionais;
VI – subsidiar a definição e o acompanhamento das metas da Política Municipal de Alfabetização e Letramento;
VII – produzir informações para análise dos indicadores educacionais municipais; e
VIII – contribuir para a melhoria dos resultados da Rede Municipal de Ensino nas avaliações externas.
Seção V
Do Monitoramento da Aprendizagem
Art. 17. Fica instituído o Sistema Municipal Integrado de Monitoramento da Aprendizagem e Alfabetização – SIMA, instrumento permanente de acompanhamento, análise, planejamento e tomada de decisão.
Art. 18. O SIMA poderá utilizar:
I – painel municipal de indicadores;
II – relatórios técnicos;
III – visitas técnicas às unidades escolares;
IV – instrumentos de acompanhamento pedagógico;
V – protocolos de intervenção;
VI – planos de ação escolares; e
VII – dados das avaliações internas e externas.
Art. 19. O monitoramento considerará resultados de aprendizagem, proficiência, fluência leitora, escrita, matemática, frequência, participação, formação profissional, execução dos planos escolares e evolução dos indicadores.
Seção VI
Da Intervenção Pedagógica e Recomposição das Aprendizagens
Art. 20. O Município desenvolverá ações permanentes de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens.
Art. 21. As ações poderão compreender diagnóstico precoce, agrupamentos flexíveis, acompanhamento individualizado, tutoria pedagógica, ampliação das oportunidades de aprendizagem, articulação com as famílias e busca ativa escolar.
Seção VII
Da Gestão Escolar para a Alfabetização
Art. 22. A gestão escolar constitui elemento estratégico para a efetivação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 23. Compete aos gestores escolares:
I – acompanhar resultados de aprendizagem;
II – promover planejamento coletivo;
III – garantir condições para o desenvolvimento das ações pedagógicas;
IV – apoiar professores e coordenadores;
V – acompanhar planos de intervenção;
VI – fortalecer a participação das famílias; e
VII – acompanhar o cumprimento das metas pactuadas.
Seção VIII
Da Primeira Infância e Articulação com a Educação Infantil
Art. 24. A Política reconhecerá a Educação Infantil como etapa fundamental para o desenvolvimento das bases linguísticas, cognitivas, sociais e emocionais necessárias ao processo de alfabetização.
Art. 25. As ações deverão valorizar oralidade, literatura infantil, experiências com diferentes gêneros textuais, desenvolvimento da linguagem, experiências matemáticas e desenvolvimento integral da criança.
Seção IX
Da Educação Inclusiva e Alfabetização Equitativa
Art. 26. A Política assegurará o direito à alfabetização de todos os estudantes, inclusive aqueles público-alvo da Educação Especial.
Art. 27. Serão observados os princípios da acessibilidade, do Desenho Universal para Aprendizagem – DUA, do Atendimento Educacional Especializado, da tecnologia assistiva e do planejamento pedagógico individualizado, quando necessário.
Seção X
Da Participação das Famílias
Art. 28. A Política promoverá estratégias permanentes de participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem.
Art. 29. Poderão ser desenvolvidas ações de orientação às famílias, incentivo à leitura, comunicação escola-família, reuniões pedagógicas e campanhas de valorização da aprendizagem.
Seção XI
Da Tecnologia Educacional
Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação poderá utilizar tecnologias educacionais como ferramentas de apoio à alfabetização, avaliação e monitoramento, observados objetivos pedagógicos e acompanhamento dos resultados.
Seção XII
Da Gestão Baseada em Evidências
Art. 31. A Política adotará modelo de gestão orientado por evidências e dados educacionais para planejamento, tomada de decisão e melhoria contínua.
Art. 32. Serão considerados, entre outros, os resultados do Indicador Criança Alfabetizada, SAEB, avaliações estaduais e municipais, fluência leitora, leitura, escrita, alfabetização matemática, frequência e participação nas avaliações.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
Art. 33. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política, garantindo condições técnicas, administrativas, pedagógicas e financeiras para sua efetivação.
Art. 34. São responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação:
I – elaborar e atualizar o Plano Municipal de Implementação;
II – estabelecer metas de aprendizagem e alfabetização;
III – promover formação continuada;
IV – disponibilizar materiais e orientações pedagógicas;
V – acompanhar avaliações e indicadores;
VI – apoiar as escolas na elaboração dos planos de intervenção;
VII – promover articulação com órgãos estaduais e federais;
VIII – assegurar transparência dos indicadores; e
IX – elaborar relatórios de acompanhamento.
Art. 35. Compete às unidades escolares implementar a Política, considerando suas características territoriais, pedagógicas e sociais.
Art. 36. As unidades escolares deverão:
I – elaborar Plano de Ação Escolar para Alfabetização;
II – acompanhar sistematicamente a aprendizagem;
III – utilizar resultados das avaliações para reorganização do ensino;
IV – desenvolver práticas permanentes de leitura e escrita;
V – realizar planejamento coletivo;
VI – acompanhar frequência e permanência;
VII – fortalecer a participação das famílias; e
VIII – registrar e monitorar as ações realizadas.
Art. 37. O diretor escolar exercerá liderança pedagógica e administrativa, acompanhando resultados, planejamentos, formações, intervenções e metas da unidade escolar.
Art. 38. O coordenador pedagógico será responsável pela articulação pedagógica, acompanhamento do planejamento, orientação das práticas de alfabetização, análise dos resultados e apoio às intervenções.
Art. 39. O professor alfabetizador desenvolverá práticas planejadas, inclusivas e fundamentadas em conhecimentos científicos sobre alfabetização, acompanhando individualmente os estudantes e utilizando os resultados das avaliações para orientar sua prática.
Art. 40. Compete aos técnicos da Secretaria Municipal de Educação prestar acompanhamento às escolas, apoiar gestores e coordenadores, analisar dados e acompanhar a execução dos planos de ação.
Art. 41. A família e a comunidade serão consideradas parceiras da Política, cabendo-lhes, no âmbito de suas possibilidades, acompanhar a frequência, incentivar práticas de leitura, participar das reuniões e manter diálogo com a escola.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 42. A Secretaria Municipal de Educação instituirá o Plano Municipal de Formação Continuada em Alfabetização, como instrumento permanente de desenvolvimento profissional.
Art. 43. O Plano contemplará diagnóstico das necessidades formativas, objetivos e metas anuais, trilhas formativas, alfabetização baseada em evidências, leitura, escrita, matemática, inclusão, avaliação, análise de dados e intervenção pedagógica.
Art. 44. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá carga horária mínima anual de formação continuada para professores alfabetizadores, gestores e coordenadores pedagógicos, mediante regulamentação específica.
CAPÍTULO VIII
DOS INDICADORES E DAS METAS
Art. 45. A Política utilizará indicadores educacionais para acompanhar resultados e orientar decisões.
Art. 46. Constituem indicadores estratégicos:
I – percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano;
II – Indicador Criança Alfabetizada;
III – resultados do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV – resultados das avaliações estaduais;
V – resultados do SAEB;
VI – IDEB;
VII – indicadores municipais;
VIII – fluência leitora;
IX – leitura e escrita;
X – alfabetização matemática;
XI – frequência e permanência escolar;
XII – participação nas avaliações;
XIII – formação continuada; e
XIV – acompanhamento pedagógico.
Art. 47. A Política estabelecerá metas progressivas de curto, médio e longo prazos, em consonância com o Plano Municipal de Educação e demais instrumentos de planejamento educacional.
Art. 48. Constituem metas permanentes:
I – garantir a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – ampliar continuamente os níveis de aprendizagem;
III – reduzir desigualdades educacionais;
IV – fortalecer a formação dos profissionais;
V – consolidar práticas pedagógicas baseadas em evidências;
VI – ampliar a participação das famílias; e
VII – fortalecer os sistemas municipais de avaliação e monitoramento.
Art. 49. As metas anuais, os indicadores, os responsáveis, os prazos e as estratégias de execução serão definidos no Plano Municipal de Implementação da Política de Alfabetização.
CAPÍTULO IX
DO PLANO MUNICIPAL DE FLUÊNCIA LEITORA
Art. 50. Fica instituído o Plano Municipal de Fluência Leitora de Arapiraca, como ação estratégica da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 51. O Plano terá como objetivos desenvolver a leitura oral com precisão, velocidade e compreensão, acompanhar o desenvolvimento leitor, orientar intervenções e fortalecer práticas permanentes de leitura.
Art. 52. O Plano compreenderá avaliação periódica, formação dos profissionais, estratégias de intervenção e participação das famílias.
CAPÍTULO X
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 53. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá o Plano Municipal de Recomposição das Aprendizagens, integrado à Política.
Art. 54. O Plano compreenderá diagnóstico das defasagens, definição de estratégias pedagógicas, agrupamentos flexíveis, acompanhamento individualizado, ampliação das oportunidades de aprendizagem e monitoramento dos resultados.
CAPÍTULO XI
DA GOVERNANÇA
Art. 55. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização de Arapiraca, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento.
Art. 56. Compete ao Comitê:
I – acompanhar a implementação da Política;
II – analisar indicadores educacionais;
III – acompanhar as metas estabelecidas;
IV – propor estratégias de melhoria;
V – promover articulação institucional; e
VI – emitir recomendações.
Art. 57. O Comitê será composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, gestão escolar, professores, coordenação pedagógica, Conselho Municipal de Educação, áreas intersetoriais relacionadas à infância e instituições parceiras, na forma do regulamento.
Parágrafo único. A função de membro do Comitê é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO XII
DO FINANCIAMENTO
Art. 58. A implementação da Política Municipal de Alfabetização contará com recursos:
I – próprios do Município;
II – do FUNDEB;
III – de complementações e transferências da União;
IV – de programas e ações do Ministério da Educação;
V – do FNDE;
VI – de convênios e parcerias institucionais; e
VII – de outras fontes legalmente constituídas.
Parágrafo único. A execução financeira observará a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
CAPÍTULO XIII
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 59. A Política Municipal de Alfabetização será monitorada continuamente pela Secretaria Municipal de Educação, por meio dos sistemas, indicadores e instrumentos previstos nesta Lei.
Art. 60. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, no mínimo:
I – relatórios periódicos de acompanhamento;
II – relatório anual de avaliação da Política;
III – análise dos resultados alcançados; e
IV – plano de melhoria contínua.
Art. 61. Os resultados deverão orientar a revisão das estratégias pedagógicas, a formação continuada, as intervenções e o planejamento das ações da Rede Municipal.
CAPÍTULO XIV
DA ALTERAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 62. A meta 5 do Plano Municipal de Educação, Lei nº 3.094/2015, passará a ter a seguinte redação:
“Meta 05 - Alfabetizar todas as crianças, até o final do 2º ano do ensino fundamental.”
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, estabelecendo normas complementares para sua implementação.
Art. 64. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir programas, projetos, protocolos, instrumentos técnicos, planos e ações complementares necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 65. Os instrumentos técnicos e documentos orientadores da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, inclusive os destinados à avaliação, formação, monitoramento, fluência leitora, recomposição, governança, busca ativa, permanência escolar e participação das famílias, serão regulamentados ou instituídos pelos atos próprios do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Educação, conforme sua natureza.
Art. 66. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento terá como horizonte estratégico o ano de 2035, sem prejuízo da revisão periódica de suas metas e estratégias.
Art. 67. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Prefeitura de Arapiraca, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2026.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2026, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:8E0A95DD