ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 763/2022, DE 18 DE ABRIL 2022
EMENTA: Reajusta os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de São José da Tapera/AL, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de São José da Tapera, serão reajustados no percentual de 25,59% (vinte e cinco virgula cinquenta e nove por cento), considerando os índices inflacionários de 2017 a 2021, medidos pelo IPCA e observados sempre os limites e preceitos estabelecidos nos Artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 2°. Os valores dos subsídios para os cargos acima especificados reajustados serão:
Prefeito, o valor de R$ 22.606,20 (vinte e dois mil seiscentos e seis reais e vinte centavos);
Vice-Prefeito, o valor de R$ 15.070,80 (quinze mil setenta reais e oitenta centavos);
Secretários Municipais, o valor de R$ 5.023,60 (cinco mil vinte e três reais e sessenta centavos);
Parágrafo Único – O valor atribuído para o cargo de Secretários Municipais se estende aos ocupantes dos cargos comissionados, simbologia CC-1, do quadro do Poder Executivo Municipal.
Art. 3°. Os valores reajustados nos termos desta Lei, a partir de 1º de maio de 2022, e poderão ser ajustados anualmente, através de lei especifica, tendo como referência os índices de inflação apurados para o período.
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentarias próprias.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 18 de abril de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2022.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:8E0B35CC