ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI N.º 384, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

LEI N.º 384, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

 

Dispõe sobre o exercício, ATRIBUIÇÕES e atuação da JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO para atuação no INSTITUTO DE APOSENTADORIAS, PREVIDÊNCIAS E PENSÕES DE JARAMATAIA/AL - IAPREJAL.

 

O Prefeito do Município de Jaramataia-AL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais diplomas legais do Município, Faz Saber que a Câmara aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Da Junta Médica, das Licenças e da Invalidez.

 

Art. 1º - A Junta Médica Oficial será composta por pelo menos 03 (três) profissionais da área médica, integrantes da rede municipal de saúde, ou não, nomeados pelo Prefeito por indicação da Secretaria Municipal de Saúde, ou na forma de contratação direta.

§1º - Nos casos de médicos cedidos pelo Município, estes não terão remuneração a mais pela atuação no Laudo Pericial, já em casos de médicos não vinculados ao Município, este fará jus ao pagamento por participação no Laudo Pericial, em forma de pagamento por diária.

§2º - O valor da diária tratada no §1º deste artigo será estabelecido mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art.2º - São atribuições da Junta Médica:

I - realizar perícias médicas nos servidores para comprovação da invalidez permanente para fins de aposentadoria, readaptação, para reassunção do exercício e cessação de readaptação;

II - realizar perícias médicas nos servidores para fins de licença para tratamento de saúde, licença de servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de moléstia profissional, auxílio doença;

III - realizar perícia domiciliar quando da impossibilidade de locomoção do servidor.

IV - emitir parecer médico-pericial por solicitação do IAPREJAL;

V - realizar perícias médica para concessão de licença médica inicial ou para prorrogação de até 180 (cento e oitenta) dias;

Art. 3º - O servidor público que pleitear licença médica inicial, licença médica em prorrogação, licença à gestante, licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa de família, licença médica por acidente de trabalho, pedido de abertura de processo de aposentadoria, e solicitação de readaptação de função, deverá fazer acompanhar ao seu requerimento da seguinte documentação:

I – Licença Médica Inicial – LMI:

Atestado ou Relatório Médico, com pedido sugerido de licença, contendo CID, e assinatura com carimbo do médico especialista ou médico em atendimento pelo Sistema único de Saúde – SUS;

Declaração do Hospital, quando estiver hospitalizado;

Cópia de RG, CPF;

Cópia do último Contracheque;

Exames complementares

 

II – Licença Médica em Prorrogação – LMP:

O Servidor deverá comparecer a Junta Médica, com prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o término da Licença Inicial, munido dos mesmos documentos exigidos para a LMI, constante do inciso I supra, e do Relatório Médico justificando a prorrogação da licença. Em caso de internação hospitalar ou impossibilidade de locomoção, o servidor deverá designar um representante legal para comparecer a Junta Médica, com a sua documentação.

 

III – Licença Gestante – LG:

Atestado Médico;

Cópia de RG e CPF;

Cópia do último Contracheque;

USG Obstétrica, se a licença for solicitada antes do Parto;

Cópia da Certidão de Nascimento do filho se a licença for solicitada após o Parto.

IV – Licença para acompanhamento por motivos de doença em pessoa da família – LA:

Atestado médico, constando nome do paciente e do servidor, com CID do paciente e prazo da licença;

Declaração do Hospital, se o paciente está ou estava internado

Cópia do RG e CPF do paciente, para comprovar o parentesco com o servidor;

Cópia do RG e CPF do Servidor;

Cópia do ultimo Contracheque;

Exames médicos do paciente.

 

V – Licença Médica por Acidente de Trabalho – LMAT:

a) CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho;

b) Cópia do RG e CPF;

c) Cópia do último Contracheque.

VI – PROCESSO DE APOSENTADORIA – AP e READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO – RF:

Antes de protocolar o processo de AP no IAPREJAL, o servidor deverá comparecer á Junta Médica, previamente agendado, com o atestado ou relatório médico, para ser autorizado por um dos médicos componentes da Junta Médica, e a seguir protocolará o processo e aguardará agendamento pelo IAPREJAL, da primeira avaliação médica pericial;

Após a realização dos procedimentos constantes da alínea a, o servidor receberá todas as orientações pertinentes após a avaliação, podendo ser solicitados pareceres de especialistas e/ou comprobatórios.

Art. 4º - Será o Servidor Aposentado por Invalidez quando for:

I – acometido por acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho de caráter irreversível;

II – acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível, e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de paget (osteíte deformante), sindrome de deficiência imunológica adquirida – AIDS, e contaminação por radiação, conseguências e seqüelas decorrentes do estado avançado do diabetes, todos os casos com base em conclusão da junta médica.

Art. 5º - Concluída a perícia inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida a contar da data da expedição do laudo médico.

Art. 6º - O aposentado por invalidez, enquanto não completar 55 anos de idade, estará obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico anualmente, a cargo do IAPREJAL, e processo de reabilitação profissional.

Art. 7º - O Servidor não poderá exercer atividade laborativa, seja no âmbito público ou privado, enquanto se encontrar na condição de aposentado por invalidez, sob pena de cassação do benefício.

CAPÍTULO II

Do Atestado Médico

Art. 8º - Os atestados médicos que concederem afastamento ao servidor de suas funções deverão ser apresentados ao IAPREJAL até, no máximo, nos 10 dias seguintes ao da sua emissão.

Parágrafo único - Não serão admitidos atestados médicos que não estejam de maneira legível a data da emissão, nome do servidor, identificação do médico, em receita timbrada, e o Código Internacional de Doenças (CID). Sendo emitido por um especialista da área ou por um médico que realize o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 9º - Havendo a necessidade de afastamento por um período igual ou superior a 15 (quinze) dias, o servidor deverá passar por perícia realizada pela junta médica oficial ou por um médico por ela indicado.

 

CAPÍTULO III

Da Perícia Médica

Art. 10º - Sempre que o atestado médico indicar a necessidade de afastamento do servidor por um período superior a 15 dias, é obrigatória a realização de perícia médica, e não necessariamente da Junta Médica.

§ 1º - A comunicação da data da realização da perícia ao servidor a ela submetido ficará a cargo do IAPREJAL.

§ 2º - Havendo necessidade de a perícia ser realizada no domicílio do servidor, por impossibilidade de seu deslocamento, será agendada uma data específica.

Art. 11 - O procedimento para a realização de perícia médica para os fins de licença médica, aposentadoria por invalidez ou readaptação, se dará da seguinte forma:

I – O IAPREJAL, de posse do atestado, informará ao servidor a data e horário da realização da perícia médica, e encaminhará o atestado, juntamente com o formulário de laudo pericial à junta médica;

II - a junta médica realizará a perícia e preencherá o laudo médico pericial com o resultado da mesma, devolvendo-o ao IAPREJAL, que procederá da seguinte forma:

a) em caso de licença médica, será integrado o servidor a folha dos benefícios do IAPREJAL;

b) em caso de constatação de invalidez total, o Laudo Pericial vai constar para continuação da tramitação do processo de Aposentadoria por Invalidez do servidor;

c) em caso de reassunção, comunicará o chefe imediato do servidor, que determinará por escrito seu retorno às funções;

d) em caso de necessidade de readaptação do servidor, encaminhará o processo ao Secretário Municipal de Governo, junto com a lista de cargos que o servidor poderá ocupar.

Parágrafo Único - em qualquer dos casos o IAPREJAL comunicará o chefe imediato do periciado.

Art. 12 - A junta médica deverá preencher o rol de quesitos do laudo médico pericial constante do Anexo I do presente Decreto, o qual será encaminhado pelo IAPREJAL, juntamente com os demais documentos que compõem o processo de perícia médica.

Parágrafo Único - Sempre que a Junta Médica constatar a necessidade de informações complementares não especificadas no rol de quesitos, esta deverá elaborar Laudo de Avaliação Médica Complementar o qual deverá ser anexada ao rol de quesitos.

Art. 13 - O servidor será comunicado do resultado da perícia pelo IAPREJAL no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da realização da perícia.

 

CAPÍTULO IV

Da Readaptação do Servidor

Art. 14 - O Município, através do IAPREJAL promoverá a readaptação do servidor através de um processo global e dinâmico orientado para a recuperação do servidor que se encontra em desvantagem funcional, devido a seqüelas causadas por acidente ou doenças, que será desempenhada por uma equipe multidisciplinar com auxílio da junta médica e terá como finalidade permitir ao servidor exercer uma outra função compatível com as suas possibilidades e estado de saúde.

Art. 15 - Por força da Lei nº. 285/2011 fica conceituada readaptação funcional como sendo a atribuição de atividades mais compatíveis com a condição física e estado de saúde do servidor, de forma temporária ou definitiva, que dependerá sempre de exame da junta médica, não caracterizando provimento em outro cargo público.

Art. 16 - Se aplica a readaptação de função do servidor, em virtude de alteração de seu estado de saúde.

Art. 17 - A readaptação funcional não altera os vencimentos do servidor não podendo haver acréscimo ou perda dos vencimentos, porém de acordo com as suas novas atividades alguns benefícios e gratificações poderão ser suspensos, em função das respectivas legislações.

Art. 18 - A readaptação de função poderá ser feita de ofício ou a pedido do servidor, sendo que no primeiro caso será de iniciativa de um dos médicos componentes da junta médica.

Art. 19 - A readaptação de função realizada a pedido do servidor será manifestada através de requerimento ao IAPREJAL, devendo o servidor aguardar ser convocado para submeter-se à avaliação da junta médica, a quem competirá com exclusividade verificar da ocorrência ou não da perda de sua condição física ou mental, para o exercício das atribuições específicas de seu cargo.

Art. 20 - O Servidor que recusar-se a submeter-se à junta médica, que tenha sido motivada de ofício ou a pedido do servidor, para fins de comprovação da necessidade de readaptação de função terá os dias de ausência computados para fins de abandono de cargo além de ser punido disciplinarmente.

Art. 21 - Dá decisão verificada pela junta médica sobre a readaptação de função do servidor será dada ciência ao interessado, a sua chefia imediata, bem como, após a emissão do laudo pericial, o processo é encaminhado ao IAPREJAL, e no caso de deferimento, se farão acompanhadas das orientações médicas descritas no laudo de readaptação, que trará dentre outras coisas orientação sobre as facilidades a serem concedidas ao servidor, que lhes permitem conciliar a permanência em exercício com a participação em programa destinado à recuperação de suas condições de saúde física ou mental, sujeitando-se à necessária comprovação de frequência.

Art. 22 - Os laudos podem ser provisórios, no caso de readaptação temporária ou definitiva, de acordo com o comprometimento de saúde apresentado pelo servidor.

Parágrafo único – Após avaliação pela Junta médica, a readaptação temporária poderá ser prorrogada por até mais 01 (um) ano, e apenas uma única vez.

Art. 23 - A readaptação será definitiva quando ficar demonstrado que o servidor em gozo de readaptação funcional temporária por prazo superior previsto na Lei nº. 285/2011, não demonstrar melhoras na sua capacidade laboral, e que retorno às suas atividades funcionais primárias lhe imporá sérios riscos a saúde e ineficiência nos serviços a seu cargo e responsabilidade.

Art. 24 - A readaptação definitiva será precedida do processo de readaptação temporária.

Art. 25 - A readaptação temporária ou definitiva poderá ser avaliada, a qualquer época, mediante exame procedido pela junta médica, a requerimento do servidor ou através de manifestação fundamentada pela chefia imediata do servidor em gozo de readaptação.

Art. 26 - Os Servidores em readaptação funcional deverão obrigatoriamente passar por avaliações anuais, que terão as seguintes conseqüências:

Retorno às atividades específicas do cargo;

Continuidade da readaptação temporária;

Continuidade da readaptação definitiva;

Recomendação para cometimento de novos encargos;

Transformação de readaptação temporária para definitiva;

Encaminhamento para processo de aposentadoria por invalidez.

Art. 27 - Quando houver suspeita de irregularidades no laudo de readaptação de função o caso deverá ser encaminhado à Procuradoria Geral do Município – PGM que tem a competência de apurar responsabilidade por irregularidades porventura ocorridas no processo de readaptação.

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

Art. 28 - O controle e a fiscalização sobre as perícias médicas, atestados médicos, bem como sobre todos os atos relacionados à Junta Médica, cabem ao IAPREJAL.

Art. 29 - Aplicam-se aos servidores acidentados no exercício de suas funções ou que contraíram moléstia profissional, os procedimentos adotados nesta Lei.

Art. 30 – A primeira junta médica de que retrata essa Lei será constituída e nomeada pelo Chefe do Poder Executivo através de Portaria de Nomeação.

Parágrafo Único – Quaisquer reformulações na Junta médica serão procedidas por Decreto, e quaisquer substituições de profissionais na Junta médica Oficial serão procedidas por Portaria.

Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 285/2011.

 

Jaramataia/AL, 31 de outubro de 2018.

 

JEFFERSON TORRES BARRETO

Prefeito

 

Esta Lei Registrada na Secretaria de Administração e no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas.

 

WILSON BARBOSA RODRIGUES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:8E43992B