ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
PORTARIA Nº 338/2026 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
Designa a equipe de fiscalização dos contratos decorrentes do Credenciamento nº 05/2026 (Processo Administrativo nº 001.026.332512), para prestação de serviços de Leiloeiro Oficial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que o Edital de Credenciamento nº 05/2026, destinado à contratação de Leiloeiro Oficial para realização de leilões públicos de bens inservíveis, antieconômicos ou irrecuperáveis do Município, tem fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 16/2025;
CONSIDERANDO o disposto no item 7.1 do Termo de Referência (Anexo I do Edital), segundo o qual a execução do contrato e a respectiva prestação dos serviços serão acompanhadas e fiscalizadas por uma equipe de fiscalização, na condição de representantes do Município, e no item 6.5 do mesmo Termo, que atribui ao Município a designação dos gestores e fiscais do contrato;
CONSIDERANDO o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina que a execução do contrato seja acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, representantes da Administração especialmente designados, observados os requisitos do art. 7º da mesma Lei;
RESOLVE:
Art. 1º Designar, para compor a equipe de fiscalização da execução dos contratos decorrentes do Credenciamento nº 05/2026, os seguintes servidores:
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Nome |
Cargo / Matrícula |
Função na equipe |
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Patrik Flávio César de Melo |
Secretário Municipal de Transportes |
Presidente |
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Rejualdo Farias Alves |
Diretor de Transportes |
Membro |
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Mikaelle Santos Ferreira |
Secretária Municipal de Finanças |
Membro |
Art. 2º Compete à equipe de fiscalização, observados o Termo de Referência, o Edital e o respectivo contrato:
I – acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, de modo a assegurar o cumprimento de todas as condições estabelecidas no contrato e os melhores resultados para a Administração;
II – anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III – notificar o Leiloeiro, por escrito, diante de qualquer inexatidão ou irregularidade, fixando prazo para a correção;
IV – comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, as situações que demandem decisão ou providência que ultrapasse sua competência, bem como as ocorrências que possam inviabilizar a execução nas datas aprazadas;
V – exercer livre acesso aos locais de realização de todas as etapas do leilão, não permitindo que as tarefas sejam executadas em desacordo com o pactuado;
VI – solicitar formalmente informações ou esclarecimentos ao Leiloeiro, que deverá respondê-los em até 2 (dois) dias úteis, apreciando eventual pedido de dilação de prazo devidamente justificado;
VII – examinar as avaliações dos bens e as minutas dos avisos e editais de leilão apresentadas pelo Leiloeiro, subsidiando a aprovação pela autoridade competente, que é condição prévia à publicação do edital e à realização do leilão;
VIII – verificar a manutenção das condições de habilitação do Leiloeiro durante a vigência contratual e que a execução dos serviços não gere ônus ao Município, sendo a comissão de 5% (cinco por cento) devida pelo arrematante;
IX – conferir a prestação de contas final, o relatório do leilão e as mídias digitais do evento, nos prazos e formas estabelecidos no contrato, bem como o repasse ao Município dos valores correspondentes aos bens arrematados;
X – informar ao gestor do contrato, com antecedência suficiente, o término da vigência contratual, para fins de eventual prorrogação ou de convocação do próximo credenciado, conforme a ordem da lista; e
XI – subsidiar o gestor do contrato com as informações necessárias à emissão do documento de avaliação de desempenho do Contratado, à instauração de eventual processo de responsabilização e à elaboração do relatório final.
Parágrafo único. A fiscalização exercida pela equipe não exclui nem reduz a responsabilidade do Leiloeiro, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade na execução do contrato.
Art. 3º A equipe de fiscalização atuará de forma conjunta, cabendo ao Presidente coordenar os trabalhos, convocar reuniões, subscrever as notificações e comunicações dirigidas ao Contratado e manter o registro das ocorrências.
Art. 4º Nas ausências e impedimentos eventuais, os membros substituir-se-ão reciprocamente, dando ciência ao Presidente; nos afastamentos prolongados ou na vacância, será expedida nova designação.
Art. 5º Para o exercício de suas atribuições, a equipe poderá contar com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Município, nos termos do art. 117, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 6º A designação de que trata esta Portaria não importa acréscimo de despesa ao Município e será exercida sem prejuízo das atribuições ordinárias dos servidores.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante a vigência do Edital de Credenciamento nº 05/2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Savyo Itallo Souza Vanderley
Código Identificador:8E4DC6C4