ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

Secretaria Municipal de Administração e Controle

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
DECRETO Nº 011 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

EMENTA – Institui, no âmbito do Município de Flexeiras, o Protocolo de Proteção de Crianças e Adolescentes Contra a Violência na Rede Municipal, baseado na Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, e dá outras providências.

 

Considerando o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que dispõe sobre a proteção integral e a prioridade absoluta;

Considerando a Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que estabelece medidas de prevenção e enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes, em especial no ambiente escolar;

Considerando a necessidade de atuação intersetorial envolvendo toda a rede de proteção (Educação, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar, Segurança Pública e Justiça), de modo a assegurar resposta eficaz, integral e humanizada às situações de violência;

A Prefeita do Município de Flexeiras, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO PROTOCOLO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Flexeiras, o Protocolo de Proteção de Crianças e Adolescentes Contra a Violência na Rede Municipal, conforme documento anexo a este Decreto.

Art. 2º - O Protocolo tem por objetivo estabelecer diretrizes, fluxos e responsabilidades intersetoriais para a prevenção, identificação, notificação, atendimento e encaminhamento de situações de violência contra crianças e adolescentes, fortalecendo a rede de proteção municipal.

Art. 3º - Compete aos órgãos e instituições integrantes da rede de proteção — em especial a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria Municipal de Saúde, o Conselho Tutelar, os órgãos de Justiça e Segurança Pública — a implementação e execução do Protocolo, cada qual no âmbito de suas atribuições.

Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as demais secretarias e órgãos da rede de proteção:

 

I – coordenar a implementação do Protocolo em todas as unidades escolares e similares;

II – promover formações continuadas para os profissionais da rede municipal de ensino e profissionais da rede de proteção;

III – monitorar a execução das ações previstas no âmbito educacional;

IV – elaborar relatórios técnicos periódicos para subsidiar a avaliação intersetorial.

Art. 5º - Compete ao Comitê Gestor Intersetorial, instituído pela Portaria 0305/2025, de 26 de agosto de 2025:

I – acompanhar a execução do Protocolo de forma integrada entre as áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar e Segurança Pública;

II – avaliar os relatórios técnicos apresentados pela Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos envolvidos;

III – propor ajustes, melhorias e recomendações para o fortalecimento da política de proteção;

IV – garantir a articulação entre os diferentes setores e órgãos que compõem a rede de proteção.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Flexeiras, Alagoas, em 19 de setembro de 2025.

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE COSTA PINTO

 Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Rodrigo José Lins de Magalhães
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