ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI
CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 DE 1º DE ABRIL DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa:
CONSIDERANDO a apresentação formal da Renúncia pelo Sr. Luiz Celso Malta Brandão Filho, ao cargo de Prefeito Municipal, protocolada perante esta Câmara na data de 01/04/2026;
CONSIDERANDO que a motivação do ato é a desincompatibilização para concorrer ao cargo de Deputado Estadual, conforme exigência do Art. 14, § 6º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade nos serviços públicos municipais;
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarada a VACÂNCIA do cargo de Prefeito do Município de Inhapi/AL, em razão da renúncia definitiva apresentada pelo Sr. LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO.
Art. 2º – Em cumprimento ao preceito constitucional e à Lei Orgânica Municipal, fica convocado o Sr. Vice-Prefeito Municipal Gilson Tenório Calcante para prestar compromisso e tomar posse no cargo de Prefeito, em sessão solene a ser realizada em 02/04/2026, às 10h:00m, nesta Câmara de Vereadores.
Art. 3º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos iniciando-se em 01/04/2026, data da renúncia.
Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Inhapi/AL, em 01 de abril de 2026.
JOSÉ EDIVAN ALVES DE MENEZES
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores de Inhapi-AL
Publicado por:
Jaqueline Dos Santos
Código Identificador:8E6C830B