ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICPAL Nº 13 DE 08 DE JULHO DE 2026

DECRETO MUNICPAL Nº 13 DE 08 DE JULHO DE 2026

 

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, O PLANEJAMENTO, A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, A ORGANIZAÇÃO DE ESCALAS, A ATUAÇÃO PREVENTIVA E OSTENSIVA DA GUARDA MUNICIPAL EM EVENTOS PROMOVIDOS, REALIZADOS, AUTORIZADOS OU APOIADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRIBUI COMPETÊNCIAS OPERACIONAIS AO CHEFE/COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL E AO SUBCHEFE/SUBCOMANDANTE, ESTABELECE RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, MEDIDAS CAUTELARES OPERACIONAIS E PROVIDÊNCIAS DISCIPLINARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, organizar os seus serviços administrativos e proteger os bens, serviços e instalações municipais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, segundo o qual os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que institui normas gerais para as Guardas Municipais;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 847, de 04 de setembro de 2023, que dá nova redação à Lei nº 656, de 18 de dezembro de 2015, e disciplina a organização básica da Guarda Municipal do Município de Traipu;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 847/2023 prevê a atuação da Guarda Municipal de Traipu em atividades de proteção à população, aos bens, serviços, instalações e patrimônio público municipal, podendo atuar de forma preventiva e ostensiva;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 847/2023 atribui aos Guardas Municipais a realização de rondas preventivas e ostensivas, orientação à população, segurança em promoções públicas de incentivo ao turismo local, atendimento às convocações superiores e cumprimento de instruções de serviço, ordens e normas legais;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 847/2023 atribui aos Inspetores a elaboração e execução de planos operacionais de segurança pública para eventos de médio e grande porte promovidos pela Prefeitura Municipal de Traipu, com respaldo do Comandante da Guarda Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade ao princípio da hierarquia e disciplina no âmbito da Guarda Municipal, assegurando ao Chefe/Comandante da Guarda Municipal e ao Subchefe/Subcomandante poderes administrativos e operacionais para planejar, convocar, organizar escalas, expedir ordens de serviço, coordenar operações, fiscalizar o cumprimento das determinações superiores e adotar providências imediatas diante de faltas funcionais ou descumprimento de ordens legais;

CONSIDERANDO que a regular execução das atividades da Guarda Municipal em eventos públicos exige comando operacional definido, autoridade funcional imediata, registro formal das ocorrências, controle de frequência, fiscalização de escalas e encaminhamento das condutas irregulares à autoridade competente para apuração e eventual responsabilização;

CONSIDERANDO que os arts. 34, 35, 36 e 37 da Lei Municipal nº 847/2023 disciplinam a jornada de trabalho, as escalas diferenciadas, a possibilidade de compensação ou indenização das horas excedentes e a convocação extraordinária mediante portaria;

 

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 656 da Repercussão Geral, fixou entendimento pela constitucionalidade, no âmbito dos Municípios, do exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as competências dos demais órgãos de segurança pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento permanente para planejamento, convocação, organização, execução, controle, responsabilização e avaliação das atuações da Guarda Municipal em eventos municipais;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Traipu/AL, o planejamento, a convocação extraordinária, a organização de escalas, a atuação preventiva e ostensiva da Guarda Municipal em eventos promovidos, realizados, autorizados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se:

I - evento municipal: toda atividade, festividade, solenidade, feira, show, inauguração, competição, evento cultural, esportivo, religioso, cívico, turístico, institucional ou similar promovido, realizado, autorizado ou apoiado pelo Poder Executivo Municipal;

II - perímetro operacional: área delimitada para atuação da Guarda Municipal, compreendendo o local do evento, vias de acesso, praças, prédios públicos, equipamentos municipais, estacionamentos, áreas de circulação e demais espaços públicos relacionados ao evento;

III - atuação preventiva e ostensiva: presença institucional, uniformizada, orientativa, comunitária e de patrulhamento preventivo, destinada à proteção da população, dos bens, serviços, instalações e patrimônio público municipal;

 

IV - escala extraordinária: designação excepcional de servidores da Guarda Municipal para atuação em eventos, observado o interesse público, a necessidade do serviço e a legislação municipal aplicável;

V - Portaria de Convocação: ato administrativo específico por meio do qual a autoridade competente convoca o efetivo da Guarda Municipal para atuação extraordinária em determinado evento;

VI - Ordem de Serviço Operacional: documento anexo ou complementar à Portaria de Convocação, destinado a detalhar escala, horários, postos, equipes, perímetro, atribuições e diretrizes operacionais.

 

Art. 3º A atuação da Guarda Municipal em eventos observará os princípios da legalidade, prevenção, eficiência administrativa, hierarquia, disciplina, proteção da população, proteção dos bens, serviços, instalações e patrimônio público municipal, atuação comunitária e orientativa, proporcionalidade, respeito aos direitos fundamentais e cooperação com os órgãos estaduais e federais competentes.

 

CAPÍTULO II

DO PLANEJAMENTO OPERACIONAL

Art. 4º Os eventos promovidos, realizados, autorizados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal poderão ser precedidos de planejamento operacional, conforme natureza, porte, local, horário, estimativa de público e risco envolvido.

 

Art. 5º O planejamento operacional poderá conter:

I - identificação do evento;

II - data, horário e local de realização;

III - estimativa de público;

IV - delimitação do perímetro operacional;

V - efetivo necessário;

VI - postos de atuação;

VII - pontos de rondas preventivas;

VIII - rotas de acesso, evacuação e emergência;

IX - comunicação entre as equipes;

X - necessidade de apoio de outros órgãos;

XI - responsável pela coordenação da operação;

XII - relatório posterior de avaliação.

 

Art. 6º Nos eventos de médio e grande porte promovidos pela Prefeitura Municipal de Traipu, poderá ser elaborado plano operacional específico, nos termos da Lei Municipal nº 847/2023.

 

Art. 7º O plano operacional será elaborado pela estrutura de comando da Guarda Municipal, com anuência do Comandante da Guarda Municipal, podendo contar com apoio da Secretaria Municipal competente.

 

CAPÍTULO III

DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Art. 8º A convocação extraordinária dos servidores da Guarda Municipal para atuação em eventos será formalizada por Portaria de Convocação, podendo ser expedida pelo Prefeito Municipal, pelo Chefe/Comandante da Guarda Municipal ou pelo Subchefe/Subcomandante, este último nos casos de ausência, impedimento, urgência, necessidade do serviço ou designação superior.

§ 1º A Portaria de Convocação expedida pelo Chefe/Comandante ou pelo Subchefe/Subcomandante terá força de ordem administrativa superior, obrigando o servidor convocado ao fiel cumprimento da escala, dos horários, dos postos de atuação e das diretrizes operacionais nela estabelecidas.

 

§ 2º A convocação poderá ser complementada por Ordem de Serviço Operacional, escala nominal, circular interna, comunicação eletrônica institucional, livro de ordens, grupo oficial de comunicação funcional ou outro meio idôneo de ciência, sem prejuízo da posterior formalização documental.

 

§ 3º Em caso de urgência, emergência, alteração de risco, aumento de público, necessidade de reforço do efetivo ou fato superveniente durante o evento, o Chefe/Comandante ou o Subchefe/Subcomandante poderá determinar convocação, remanejamento, substituição ou reforço de servidores, devendo registrar posteriormente a justificativa administrativa da medida.

§ 4º O servidor regularmente convocado deverá cumprir a ordem de serviço, salvo motivo legalmente justificável, devidamente comunicado e comprovado à autoridade convocante.

Art. 9º A Portaria de Convocação deverá conter, sempre que possível:

I - identificação do evento;

II - fundamento legal;

III - data e horário da atuação;

IV - local e perímetro operacional;

V - relação dos servidores convocados;

VI - matrícula e cargo/função;

VII - horário de início e término da escala;

VIII - indicação do responsável pela coordenação;

IX - forma de controle da jornada;

X - previsão de compensação ou indenização das horas excedentes, quando cabível.

 

Art. 10. A Portaria poderá ser acompanhada de Ordem de Serviço Operacional, contendo o detalhamento da escala, distribuição dos postos, equipes, atribuições e orientações específicas.

 

Art. 11. A convocação extraordinária observará o interesse da Administração Municipal, a necessidade do serviço, o porte do evento, a continuidade do serviço ordinário da Guarda Municipal, a jornada legal prevista na Lei Municipal nº 847/2023, o limite mensal previsto na legislação municipal e a disponibilidade orçamentária, quando houver repercussão financeira.

 

CAPÍTULO IV

DAS ESCALAS E DA JORNADA

Art. 12. A jornada e as escalas da Guarda Municipal observarão a Lei Municipal nº 847/2023, especialmente quanto à possibilidade de escalas diferenciadas, plantões, revezamentos em sábados, domingos e feriados e demais modelos admitidos pela legislação municipal.

Art. 13. As escalas poderão ser organizadas conforme a necessidade do serviço, inclusive em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, escala de pontos fixos, escala diária, escala especial para eventos ou outras escalas compatíveis com a legislação municipal.

Art. 14. Havendo horas excedentes ao horário normal de trabalho, estas poderão ser indenizadas por serviço extraordinário ou compensadas proporcionalmente em folga, a critério da Administração, observada a Lei Municipal nº 847/2023 e a disponibilidade orçamentária.

Art. 15. Este Decreto não cria vantagem remuneratória nova, limitando-se a regulamentar a forma de organização, convocação, controle e atuação da Guarda Municipal em eventos.

 

CAPÍTULO V

DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM EVENTOS

Art. 16. A Guarda Municipal poderá atuar nos eventos municipais de forma preventiva, ostensiva, comunitária e orientativa, destinada à proteção da população, dos bens, serviços, instalações, logradouros, equipamentos e patrimônio público municipal.

 

Art. 17. No âmbito dos eventos municipais, compete à Guarda Municipal:

I - realizar rondas preventivas e ostensivas no perímetro operacional;

II - promover a segurança e proteção das pessoas, bens, serviços e instalações nos logradouros de competência municipal;

III - proteger prédios, praças, vias, estruturas, equipamentos, veículos e instalações públicas municipais;

IV - orientar a população quanto aos acessos, circulação, áreas permitidas e áreas restritas;

V - atuar preventivamente para evitar danos ao patrimônio público municipal;

VI - apoiar a organização do fluxo de pessoas;

VII - prestar auxílio em situações de emergência;

VIII - apoiar a manutenção ou restabelecimento da ordem pública, nos limites legais de sua competência;

IX - comunicar imediatamente à Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, SAMU, Defesa Civil ou outro órgão competente as ocorrências que extrapolem suas atribuições;

X - preservar o local de ocorrência até a chegada do órgão competente, quando necessário;

XI - apoiar órgãos municipais de fiscalização, trânsito, saúde, defesa civil, assistência social e demais setores envolvidos no evento;

XII - registrar ocorrências relevantes em relatório próprio;

XIII - cumprir as instruções de serviço, ordens e normas legais emanadas da autoridade competente. Art. 18. A atuação da Guarda Municipal não substitui as atribuições constitucionais e legais das Polícias Militar, Civil, Penal, Federal, Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros Militar ou demais órgãos de segurança pública, devendo ocorrer de forma preventiva, cooperativa e complementar.

 

CAPÍTULO VI

DA AUTORIDADE OPERACIONAL DO CHEFE/COMANDANTE E DO SUBCHEFE/SUBCOMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL

 

Art.19. A coordenação operacional da atuação da Guarda Municipal nos eventos caberá ao Chefe/Comandante da Guarda Municipal e, na sua ausência, impedimento, afastamento, impossibilidade, urgência ou designação, ao Subchefe/Subcomandante da Guarda Municipal.

§ 1º Para os fins deste Decreto, o Chefe/Comandante da Guarda Municipal é a autoridade administrativa e operacional imediata responsável pela direção, organização, fiscalização e controle das atividades da Guarda Municipal em eventos municipais.

§ 2º O Subchefe/Subcomandante exercerá as atribuições do Chefe/Comandante nas hipóteses de ausência, impedimento, substituição, delegação, urgência ou necessidade do serviço, possuindo, nessas situações, a mesma autoridade operacional para fins de convocação, escala, coordenação, fiscalização e adoção de providências administrativas imediatas.

 

§ 3º As ordens legais expedidas pelo Chefe/Comandante ou pelo Subchefe/Subcomandante deverão ser cumpridas pelos integrantes da Guarda Municipal, sob pena de registro funcional, apuração administrativa e responsabilização na forma da legislação aplicável.

 

Art. 20. Compete ao Chefe/Comandante da Guarda Municipal, diretamente ou por intermédio do Subchefe/Subcomandante:

 

I - planejar a atuação da Guarda Municipal em eventos municipais;

 

II - elaborar, aprovar ou determinar a elaboração de plano operacional, escala extraordinária, ordem de serviço, distribuição de postos e diretrizes de atuação;

III - expedir Portaria de Convocação, Ordem de Serviço Operacional, escala nominal, circular, determinação interna ou comunicação funcional relativa à atuação da Guarda Municipal;

 

IV - convocar servidores da Guarda Municipal para atuação ordinária ou extraordinária em eventos, observada a legislação municipal aplicável;

V - definir horários, postos, equipes, perímetro operacional, funções, rondas, pontos fixos, revezamentos e demais medidas necessárias à execução do serviço;

 

VI - remanejar servidores durante a operação, conforme necessidade do serviço, alteração do risco, ausência de servidor, aumento de público, ocorrência relevante ou conveniência administrativa;

VII - exigir o comparecimento, a permanência no posto, o uso do uniforme, a utilização dos equipamentos determinados e o cumprimento das orientações operacionais;

 

VIII - fiscalizar a frequência, pontualidade, conduta funcional, execução da escala e cumprimento das ordens legais;

IX - registrar faltas, atrasos, abandono de posto, recusa ao cumprimento de ordem legal, descumprimento de escala, conduta incompatível ou qualquer irregularidade funcional;

 

X - determinar a lavratura de relatório, termo de ocorrência administrativa, comunicação interna, registro de frequência, livro de alteração ou documento equivalente;

XI - adotar medidas cautelares e operacionais imediatas necessárias à preservação da segurança do evento, da integridade de pessoas, da regularidade do serviço e da imagem institucional da Guarda Municipal;

XII - determinar o afastamento imediato do servidor da operação, quando sua permanência comprometer a segurança, a disciplina, a hierarquia, a ordem do serviço ou a imagem institucional da Guarda Municipal;

 

XIII - recolher cautelarmente, ou determinar o recolhimento cautelar, de rádio, viatura, equipamento, uniforme, armamento, instrumento de trabalho ou qualquer bem público municipal utilizado indevidamente ou cuja permanência com o servidor possa comprometer a segurança ou a regularidade do serviço;

XIV - comunicar à autoridade superior os fatos relevantes, especialmente aqueles que possam ensejar apuração disciplinar, responsabilidade civil, penal, administrativa ou por improbidade administrativa;

XV - representar formalmente pela instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar ou outro procedimento de apuração cabível;

 

XVI - propor à autoridade competente a aplicação das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Traipu, na Lei Municipal nº 847/2023 e nas demais normas aplicáveis;

 

XVII - requisitar apoio de outros órgãos municipais e comunicar, quando necessário, a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, SAMU, Defesa Civil, Conselho Tutelar ou demais órgãos competentes;

 

XVIII - elaborar relatório final da operação, com indicação do efetivo empregado, horários cumpridos, ocorrências registradas, irregularidades verificadas, providências adotadas e recomendações para eventos futuros.

Art. 21. As determinações expedidas pelo Chefe/Comandante da Guarda Municipal ou pelo Subchefe/Subcomandante, no exercício das atribuições previstas neste Decreto, constituem ordem legal de serviço, devendo ser observadas pelos servidores convocados.

 

§ 1º A recusa injustificada ao cumprimento de ordem legal, o não comparecimento à convocação, o atraso injustificado, o abandono do posto, o descumprimento de escala ou a inobservância das diretrizes operacionais sujeitarão o servidor às providências administrativas cabíveis.

 

§ 2º O cumprimento de ordem manifestamente ilegal poderá ser recusado pelo servidor, devendo a recusa ser imediatamente comunicada e justificada por escrito à autoridade superior competente.

 

§ 3º A alegação de impossibilidade de comparecimento, impedimento, doença, força maior ou outro motivo justificável deverá ser comunicada ao Chefe/Comandante ou ao Subchefe/Subcomandante, acompanhada de comprovação idônea, sem prejuízo da análise posterior pela Administração.

Art. 21-A. O Chefe/Comandante e o Subchefe/Subcomandante poderão determinar a abertura de procedimento preliminar de verificação, relatório de ocorrência funcional, sindicância investigativa ou encaminhamento à autoridade competente, sempre que houver indício de descumprimento de dever funcional, irregularidade administrativa ou conduta incompatível com a função pública.

§ 1º O procedimento preliminar terá natureza informativa e poderá servir de base para instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar ou aplicação das providências cabíveis pela autoridade competente.

 

§ 2º Nenhuma penalidade disciplinar será aplicada sem observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ressalvadas as medidas cautelares operacionais necessárias à preservação imediata do serviço público.

 

Art. 21-B. O Chefe/Comandante e o Subchefe/Subcomandante poderão, mediante ato fundamentado, adotar as seguintes medidas administrativas imediatas:

 

I - advertência verbal de natureza orientativa e operacional, sem caráter de penalidade disciplinar;

 

II - determinação de correção imediata da conduta durante a operação;

 

III - remanejamento do servidor para outro posto;

 

IV - substituição do servidor na escala;

V - afastamento cautelar do servidor da operação;

VI - recolhimento cautelar de equipamento, rádio, viatura, uniforme, armamento ou outro bem público;

VII - registro da ocorrência em relatório próprio;

VIII - comunicação do fato à autoridade superior;

 

IX - representação pela instauração de procedimento administrativo disciplinar, sindicância ou outro meio de apuração.

 

Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo possuem natureza cautelar, preventiva, orientativa e operacional, não substituindo a apuração disciplinar quando cabível.

Art. 21-C. O Chefe/Comandante ou o Subchefe/Subcomandante poderá certificar o descumprimento de escala, ausência injustificada, atraso, abandono de posto ou recusa ao cumprimento de ordem legal, encaminhando o registro ao setor competente para anotação funcional, desconto remuneratório proporcional, quando cabível, e adoção das demais providências administrativas.

Art. 21-D. O servidor convocado deverá dar ciência formal à Portaria de Convocação, Ordem de Serviço Operacional, escala nominal ou comunicação funcional.

§ 1º A ciência poderá ocorrer por assinatura física, meio eletrônico institucional, aplicativo oficial de comunicação funcional, publicação, afixação em local próprio, leitura em formação, registro em livro de ordens ou outro meio idôneo adotado pela Administração.

§ 2º A recusa injustificada em dar ciência não impede a validade da convocação, desde que certificado o conhecimento do servidor ou a disponibilização regular do ato convocatório..

 

CAPÍTULO VII

DA ATUAÇÃO INTEGRADA COM OUTROS ÓRGÃOS

Art. 22. A Guarda Municipal poderá atuar de forma integrada com outros órgãos municipais, estaduais e federais, especialmente Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, SAMU, Defesa Civil, SMTT ou órgão municipal de trânsito, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Fiscalização de Posturas e demais órgãos necessários à adequada realização do evento.

Art. 23. Quando houver participação da SMTT ou de agentes de trânsito, sua atuação ficará restrita às atribuições de ordenamento viário, fiscalização, interdição de vias, controle de tráfego, segurança viária, orientação de condutores e pedestres e apoio à mobilidade urbana. Parágrafo único. Os agentes de trânsito não deverão ser designados para funções típicas de policiamento ostensivo ou repressão criminal, salvo apoio operacional dentro de suas atribuições legais.

 

CAPÍTULO VIII

DOS EVENTOS APOIADOS OU AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO

Art. 24. Nos eventos não promovidos diretamente pelo Poder Executivo, mas autorizados, apoiados ou realizados em espaço público municipal, o Município poderá estabelecer condicionantes para preservação da ordem administrativa, segurança preventiva, mobilidade urbana e proteção do patrimônio público.

Art. 25. As condicionantes poderão incluir delimitação de área, horário de início e término, indicação de responsável pelo evento, estrutura mínima de segurança privada quando cabível, autorização ou comunicação ao Corpo de Bombeiros quando exigida, plano de trânsito quando necessário, limpeza posterior do espaço público, preservação de equipamentos públicos e observância das normas de posturas, meio ambiente, trânsito e segurança.

Art. 26. O apoio municipal não afasta a responsabilidade do organizador por danos, irregularidades, descumprimento de normas ou omissão quanto às medidas de segurança exigíveis.

CAPÍTULO IX DO REGISTRO E DO RELATÓRIO FINAL

Art. 27. A coordenação operacional deverá manter registro da escala, frequência, ocorrências e demais informações relevantes.

Art. 28. Ao final do evento, poderá ser elaborado relatório circunstanciado contendo identificação do evento, efetivo empregado, horários cumpridos, postos de atuação, ocorrências registradas, providências adotadas, órgãos acionados, danos eventualmente identificados, avaliação da operação e recomendações para eventos futuros.

Art. 29. O relatório poderá ser utilizado para fins de controle interno, planejamento, responsabilização administrativa, prestação de contas, apuração de danos e aperfeiçoamento das operações futuras.

 

CAPÍTULO X

DAS RESPONSABILIDADES FUNCIONAIS, APURAÇÃO E PENALIDADES

Art. 30. O servidor da Guarda Municipal convocado pelo Prefeito Municipal, pelo Chefe/Comandante da Guarda Municipal, pelo Subchefe/Subcomandante ou por autoridade competente deverá comparecer ao local, data e horário definidos na Portaria de Convocação, Ordem de Serviço Operacional, escala nominal ou comunicação funcional, cumprindo integralmente a escala, as orientações superiores e as atribuições legais do cargo.

Art. 31. Constituem condutas sujeitas à apuração administrativa, sem prejuízo de outras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Traipu, na Lei Municipal nº 847/2023 e nas demais normas aplicáveis:

I - deixar de comparecer injustificadamente ao serviço extraordinário para o qual tenha sido regularmente convocado;

II - chegar atrasado ao posto de serviço sem justificativa aceita pela autoridade competente;

III - abandonar o posto de atuação antes do término da escala;

IV - recusar-se, injustificadamente, a cumprir ordem legal emanada de superior hierárquico;

V - descumprir a escala, a Portaria de Convocação, a Ordem de Serviço Operacional ou o Plano Operacional do evento;

VI - agir com desídia, negligência, imprudência ou imperícia durante a execução do serviço;

VII - deixar de comunicar ocorrência relevante à coordenação operacional;

VIII - deixar de acionar, quando necessário, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, SAMU, Defesa Civil, Conselho Tutelar ou outro órgão competente;

IX - praticar ato incompatível com a dignidade da função pública;

X - agir com excesso, abuso de autoridade, uso indevido da força ou violação aos direitos fundamentais;

XI - utilizar indevidamente viaturas, equipamentos, rádios, uniformes, armamentos ou qualquer bem público municipal;

XII - ausentar-se do perímetro operacional sem autorização da coordenação;

XIII - divulgar, sem autorização, imagens, vídeos, documentos, informações estratégicas ou registros internos da operação;

XIV - tratar munícipes, autoridades, servidores, organizadores ou participantes do evento com desrespeito, agressividade ou abuso;

XV - apresentar-se ao serviço sem uniforme, identificação funcional ou equipamento determinado, salvo justificativa aceita pela coordenação;

XVI - apresentar-se ao serviço sob efeito de álcool, substância entorpecente ou em condição incompatível com o exercício da função;

XVII - praticar qualquer ato que comprometa a segurança da operação, a imagem institucional da Guarda Municipal ou a regular prestação do serviço público.

Art. 32. As condutas previstas neste Decreto serão apuradas mediante procedimento administrativo próprio, assegurados ao servidor o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Art. 33. O servidor que descumprir a Portaria de Convocação, a Ordem de Serviço Operacional, a escala nominal ou as determinações legais expedidas pelo Prefeito Municipal, pelo Chefe/Comandante da Guarda Municipal, pelo Subchefe/Subcomandante ou pela coordenação operacional ficará sujeito às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Traipu, na Lei Municipal nº 847/2023 e nas demais normas aplicáveis.

§ 1º O Chefe/Comandante e o Subchefe/Subcomandante poderão registrar a ocorrência funcional, colher informações, certificar a irregularidade, ouvir preliminarmente o servidor, elaborar relatório e representar à autoridade competente pela instauração de procedimento administrativo e aplicação das penalidades cabíveis.

§ 2º A aplicação de penalidade disciplinar dependerá de regular apuração administrativa, observada a gravidade da conduta, a reincidência, o dano causado ao serviço público, o histórico funcional do servidor e as circunstâncias do caso concreto.

§ 3º Quando a legislação municipal expressamente atribuir competência disciplinar ao Chefe/Comandante ou ao Subchefe/Subcomandante, estes poderão aplicar as penalidades nela previstas, observados o contraditório, a ampla defesa, a motivação do ato e o devido processo legal.

Art. 34. Sem prejuízo da apuração disciplinar, a falta injustificada ao serviço, o atraso não justificado ou o abandono do posto poderão ensejar o registro funcional correspondente, o desconto da remuneração pelo período não trabalhado e a adoção das providências administrativas cabíveis, observada a legislação municipal aplicável.

Art. 35. Quando a conduta do servidor também configurar ilícito civil, penal, ato de improbidade administrativa, abuso de autoridade ou outro ilícito previsto em lei, a autoridade competente deverá adotar as providências necessárias à comunicação aos órgãos competentes.

Art. 36. Durante a operação, constatada conduta que coloque em risco a segurança do evento, a integridade de pessoas, a disciplina, a hierarquia, a regularidade do serviço, o patrimônio público ou a imagem institucional da Guarda Municipal, o Chefe/Comandante, o Subchefe/Subcomandante ou o coordenador operacional poderá, de forma fundamentada:

I - advertir verbalmente o servidor para imediata correção da conduta, sem caráter de penalidade disciplinar;

II - remanejar o servidor para outro posto;

III - substituí-lo na escala;

IV - determinar seu afastamento imediato da operação;

V - recolher cautelarmente equipamento, rádio, viatura, uniforme, armamento ou outro bem público sob sua responsabilidade;

VI - determinar o registro da ocorrência em relatório próprio;

VII - comunicar o fato ao Comando da Guarda Municipal e à autoridade superior;

VIII - representar pela instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar ou outro procedimento cabível.

§ 1º As medidas previstas neste artigo possuem natureza cautelar, preventiva e operacional, não constituindo penalidade disciplinar.

§ 2º A eventual aplicação de penalidade dependerá de procedimento administrativo regular, salvo nas hipóteses em que a legislação municipal expressamente autorize a autoridade competente a aplicar penalidade mediante procedimento próprio.

§ 3º O servidor afastado da operação poderá ser substituído imediatamente, sem prejuízo do posterior registro funcional, desconto remuneratório proporcional, quando cabível, e apuração administrativa.

CAPÍTULO XI

DAS CONSEQUÊNCIAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO EVENTO

Art. 37. O organizador de evento autorizado, apoiado ou realizado em espaço público municipal deverá cumprir integralmente as condições estabelecidas pelo Município, especialmente quanto a horário, local, perímetro autorizado, segurança, limpeza, trânsito, preservação do patrimônio público e demais exigências administrativas.

Art. 38. O descumprimento das condições impostas pelo Município poderá ensejar, conforme a gravidade do caso e observada a legislação aplicável:

I - advertência;

II - suspensão do apoio municipal;

III - cancelamento da autorização do evento;

IV - interdição administrativa do evento, quando houver risco à segurança, à ordem pública, à mobilidade urbana ou ao patrimônio público;

V - obrigação de reparar danos causados ao patrimônio público municipal;

VI - impedimento de receber novo apoio municipal por prazo determinado, mediante decisão fundamentada;

VII - aplicação de multas previstas na legislação municipal específica;

VIII - comunicação aos órgãos competentes, quando houver indício de ilícito civil, penal ou administrativo.

Art. 39. A aplicação das medidas previstas neste Capítulo observará o contraditório e a ampla defesa, salvo nas hipóteses de medida urgente destinada a prevenir risco imediato à segurança, à ordem administrativa, à integridade de pessoas ou à preservação do patrimônio público.

Art. 40. A adoção de medida urgente não afasta a posterior instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos, responsabilização do organizador e eventual aplicação das sanções cabíveis.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 41. O Chefe/Comandante da Guarda Municipal poderá expedir instruções complementares, circulares, ordens internas, planos operacionais, escalas, orientações de serviço e demais atos necessários à execução deste Decreto, observada a Lei Municipal nº 847/2023, o Estatuto dos Servidores Públicos de Traipu e as demais normas aplicáveis.

§ 1º O Subchefe/Subcomandante poderá expedir os atos previstos no caput nos casos de delegação, substituição, ausência, impedimento, urgência ou necessidade do serviço.

§ 2º As instruções, circulares, ordens internas, planos operacionais e escalas expedidas pelo Chefe/Comandante ou pelo Subchefe/Subcomandante possuem caráter obrigatório para os servidores convocados, desde que compatíveis com a legislação vigente.

Art. 42. A convocação extraordinária para cada evento deverá ser formalizada por Portaria, podendo ser acompanhada de Ordem de Serviço Operacional.

Art. 43. Este Decreto não autoriza desvio de função, criação de vantagem remuneratória sem lei, extrapolação da jornada legal ou substituição das competências constitucionais dos órgãos estaduais e federais de segurança pública.

Art. 44. As despesas eventualmente decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.

Art. 45. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Traipu/AL, data da assinatura eletrônica.

 

MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS

Prefeito

 

ANEXO I

MODELO DE PORTARIA DE CONVOCAÇÃO

PORTARIA Nº ____/2026

 

Dispõe sobre a convocação extraordinária de servidores da Guarda Municipal para atuação preventiva e ostensiva no evento ____________________, e dá outras providências.

 

O CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE TRAIPU, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por meio do Decreto Municipal nº 13/2026;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 847/2023;

CONSIDERANDO a realização do evento ____________________, no dia ___/___/2026, no local ____________________;

RESOLVE:

Art. 1º Convocar extraordinariamente os servidores da Guarda Municipal relacionados no Anexo Único desta Portaria para atuação preventiva e ostensiva no evento ____________________.

Art. 2º A atuação ocorrerá no período de ____h às ____h, no perímetro operacional definido pela coordenação da Guarda Municipal.

Art. 3º A escala, os postos de atuação, os horários e as atribuições específicas constarão da Ordem de Serviço Operacional anexa.

Art. 4º As horas excedentes, se houver, serão registradas e poderão ser indenizadas ou compensadas, conforme a legislação municipal aplicável e a autorização da Administração.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Traipu/AL, ___ de __________ de 2026.

 

Chefe/Comandante da Guarda Municipal

 

ou, em substituição:

 

Subchefe/Subcomandante da Guarda Municipal

 

ANEXO II

MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO OPERACIONAL

ORDEM DE SERVIÇO OPERACIONAL Nº ____/2026

Evento: ____________________________________

Data: ___/___/2026

Horário: ____h às ____h

Local: ____________________________________

Perímetro operacional: ______________________

Órgão coordenador: __________________________

Responsável pela operação: ___________________

 

1. FINALIDADE

Organizar a atuação da Guarda Municipal no evento acima identificado, mediante convocação de efetivo, definição de escala, distribuição de postos de atuação, orientação preventiva, patrulhamento, preservação do patrimônio público municipal e apoio operacional.

2. EFETIVO CONVOCADO

 

Servidor

Matrícula

Cargo/Função

Horário

Local/Posto

Ciência

 

 

 

 

 

 

 

3. DIRETRIZES OPERACIONAIS

I - cumprir os horários definidos na escala;

II - manter postura preventiva, orientativa, ostensiva e comunitária;

III - comunicar ocorrências relevantes à coordenação;

IV - acionar Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, SAMU ou Defesa Civil quando necessário;

V - registrar as ocorrências em relatório próprio;

VI - observar os limites legais das atribuições do cargo;

VII - cumprir as ordens legais da coordenação operacional.

 

4. CIÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES

O servidor convocado fica ciente de que o não comparecimento injustificado, o atraso, o abandono do posto, a recusa ao cumprimento de ordem legal ou o descumprimento da presente Ordem de Serviço poderá ensejar apuração administrativa, na forma do Decreto Municipal nº ____/2026, da Lei Municipal nº 847/2023, do Estatuto dos Servidores Públicos de Traipu e demais normas aplicáveis.

5. RELATÓRIO FINAL

Ao término do evento, o responsável pela operação deverá apresentar relatório contendo efetivo empregado, horários cumpridos, ocorrências registradas e providências adotadas.

 

Traipu/AL, ___ de __________ de 2026.

 

Chefe/Comandante da Guarda Municipal

 

ou, em substituição:---

 

Subchefe/Subcomandante da Guarda Municipal


Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:8EAE2111