ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CANCELAMENTO

TERMO DE CANCELAMENTO

(processo Administrativo 220252508018)

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 142/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2025

 

O MUNICÍPIO DE CANAPI - ALAGOAS inscrito no CNPJ 12.367.892/0001-42, com sede à Av. Joaquim Tetê nº 336, Centro, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sr. Josélia Melo de Lima, doravante designado CONTRATANTE, e a Secretaria Municipal de Administração, representado pelo(a) Secretário(a) Sr(a). Klebson Fabiano Martins Lira, na condição de órgão gerenciador, e a empresa STAR RUM INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ SOB O Nº 34.806.377/0001-54, estabelecida na Av. Luís Viana Filho, Saboeiro – Salvador/BA, FONE: (71) 9251-5713, 8850-9920, e--mail: marciolobo716@hotmail.com, neste ato representada pelo seu administrador o senhor Marcio dos Reis Lobo, tem entre si justo e acordado promover o cancelamento da Ata De Registro de Preço nº 142/2025-SRP, oriunda do Pregão Eletrônico n° 30/2025, que passa a fazer parte integrante do presente instrumento e disposições da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLAUSULA PRIMEIRA: DO FUNDAENTO LEGAL

O presente TERMO DE CANCELAMENTO AMIGÁVEL tem por fundamento legal o Art. 88, do Decreto Municipal 05/2024, Art. 138, inciso II, da Lei 14.133/2021, Item 9.4.2 da Ata de Registro, contando com a anuência das partes, analisada a conveniência para a administração pública, e contando com a devida autorização da autoridade superior deste município.

 

CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto promover o cancelamento amigável da Ata de Registro de Preços 142/2025, cuja finalidade é a eventual aquisição de MATERIAL DE EXPEDIENTE (PAPEL A4), nos termos do Pregão Eletrônico 30/2025, firmado entre o Município de Canapi e a empresa STAR RUM INFORMÁTICA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 34.806.377/0001-54.

 

CLAUSULA TERCEIRA – DO CANCELAMENTO

As partes dão por Cancelado a Ata de Registro de Preços 142/2025, ficando estabelecido que, se houver pagamento do valor devido pelo Município de Canapi, esse ocorrerá em um prazo não superior a 30(trinta) dias uteis.

 

CLAUSULA QUARTA – DO FORO

Para dirimir eventuais conflitos da execução deste termo, é competente o foro da Comarca do Órgão Gerenciador.

 

CLAUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO:

O Órgão Gestor providenciará a publicação deste Termo de Cancelamento, no Diário Oficial dos Municípios Alagoanos – AMA, nos termos da Lei 14.133/2021.

 

CLAUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias. O efetivo cancelamento de item Registrado se dará a partir da publicação deste termo.

Canapi/AL, 26 de março de 2026

 

JOSÉLIA MELO DE LIMA

Prefeita

Município de Canapi

 

KLEBSON FABIANO MARTINS LIRA

Secretário Municipal de Administração

Órgão Gerenciador

 

MARCIO DOS REIS LOBO

Representante Legal

Star Rum Informática LTDA

Fornecedor Registrado 


Publicado por:
Gilmo Malta de Menezes
Código Identificador:8EBA5DC5