ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 05, DE 06 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DE SATUBA, DELEGANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PRIMEIRA INFÂNCIA, TRABALHO E DEFESA CIVIL, A REALIZAÇÃO DAS ETAPAS DA REURB-S, COM FUNDAMENTO NO ART. 13, INCISO I, ART. 32 DA LEI FEDERAL Nº 13.465/17 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Satuba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO os princípios da publicidade, moralidade e transparência que devem nortear a atividade administrativa estatal, conforme estabelece o art. 37, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a adesão ao Programa Moradia Legal junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas;

 

CONSIDERANDO o Núcleo Urbano Informal Consolidado (NUIC) na localidade denominada "CONJUNTO LUIZ GONZAGA";

 

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/17 que estabelece as normas e procedimentos para implementar a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais;

 

CONSIDERANDO a relevância do direito social à moradia como meio para estabelecer o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica autorizada a instauração do procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado (NUIC) denominado "CONJUNTO LUIZ GONZAGA", com sua descrição em anexo.

 

Art. 2º. Para instaurar a REURB-S a que refere o dispositivo anterior, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância, Trabalho e Defesa Civil deverá adotar as medidas necessárias para a tramitação administrativa, obedecendo às fases estabelecidas pelo art. 28 da Lei Federal nº 13.465/17.

 

Art. 3º. Fica declarado que o "CONJUNTO LUIZ GONZAGA", conforme Memorial Descritivo Georreferenciado constante no Anexo I deste Decreto, foi decorrente de ocupação habitacional, considerado, também, como Núcleo Urbano Informal Consolidado (NUIC) por este órgão municipal.

 

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação no mural da Prefeitura, revogando-se as disposições em contrário.

 

Satuba/AL, 06 de março de 2026.

 

DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM

Prefeito

 

ANEXO I - MEMORIAL DESCRITIVO

 

Comunidade: Conjunto Luiz Gonzaga

Município: Satuba/AL

Área: 37.293,62 m²

Perímetro: 753.970 m

 

Descrição: A poligonal inicia no ponto P01, de coordenadas UTM N=8.938.933,373m e E=184.701,144m referidas ao MC 33° WGr, Sistema Geocêntrico SIRGAS 2000; deste segue com azimute de 107°20'37" e distância de 42,806m até o ponto P02 (N 8.938.920,613m; E 184.742,003m); segue com azimute de 126°45'49" e distância de 62,927m até o ponto P03 (N 8.938.882,950m; E 184.792,415m); segue com azimute de 143°19'47" e distância de 54,753m até o ponto P04 (N 8.938.839,034m; E 184.825,114m); segue com azimute de 176°53'37" e distância de 91,219m até o ponto P05 (N 8.938.747,948m; E 184.830,057m); segue com azimute de 264°19'26" e distância de 201,474m até o ponto P06 (N 8.938.728,022m; E 184.629,570m); segue com azimute de 349°36'57" e distância de 193,293m até o ponto P07 (N 8.938.918,148m; E 184.594,730m); segue com azimute de 81°51'28" e distância de 107,498m retornando ao ponto P01, onde teve início a descrição deste perímetro.

 

Satuba, 06 de março de 2026.

 

DIOGENES JOSÉ NETO DE AMORIM

Prefeito 


Publicado por:
Levi Nobre Lira Filho
Código Identificador:8EEE58D9